diario da republica despedimento colectivo

I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

1. O trabalhador despedido no âmbito de um processo de despedimento colectivo tem direito a uma compensação correspondente a um mês da sua remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, mas nunca inferior a três meses. 2. A remuneração de base apenas compreende uma das prestações que integram a retribuição em geral, com exclusão de todas as outras, ainda que sejam fixas, regulares

I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

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I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...

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1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos...

Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...

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I - A Convenção Colectiva, enquanto modalidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho negociais, constitui uma fonte específica do contrato de trabalho – artigos 1.º e 2.º, do Código do Trabalho de 2003. II - Na relação CCT/contratos individuais de trabalho, as cláusulas de feição normativa que as integram constituem um mínimo de condições de trabalho, que apenas podem...

1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

I -   Das decisões da Relação sobre a impugnação da matéria de facto não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). II -   O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é, por regra,  objecto do recurso de revista, só o sendo se houver violação expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existên

I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

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1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

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