dgci penhoras
115 resultados para dgci penhoras
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Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... por este, mais informando que sobre o seu vencimento recaíam penhoras que identifica ... * Em 11/01/2016, foi proferida sentença, precedida ...
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Despacho n.º 5460/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
... o estabelecimento de prioridades atinentes à realização de penhoras e à marcação de vendas, o saneamento dos processos através de ... és do calendário fiscal mensal da Direcção-Geral dos Impostos(DGCI) ... 9 - Perante a necessidade de aperfeiçoamento do processo de venda ...
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Acórdão nº 02586/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
... referidos em a) e b) supra a promoção da avaliação incumbe à DGCI ... e) E a avaliação não se encontrava efectuada em 25/05/2006 e ... vem requerer a suspensão dos autos com fundamento de que as penhoras efectuadas garantem a dívida na totalidade atendendo ao facto de que ...
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Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006
... correspondncia dirigida a entidades diversas e a outros servios da DGCI, excepto se dirigida a superior hierrquico; ... Informar quaisquer peties, ... todos os actos a eles respeitantes, incluindo o registo de penhoras, tendo em vista a sua extino, quer por pagamento, quer por anulao, quer ...
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Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 32 252 institucional relevante, exteriores à DGCI, nomeadamente aos tribunais; ... 5) Verificar e controlar os serviços ... , pelo produto da venda de bens em execuçáo e pelo produto de penhoras em que náo haja lugar à convocaçáo de credores; ... 5) Assegurar o ...
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Aviso (extracto) 7366/2006, de 03 de Julho de 2006
... para entidades at ao nvel de servio local internas ou externas DGCI; f) Informar e dar parecer sobre quaisquer peties ou exposies para ... processo ou procedimento; k) Os despachos de levantamentos de penhoras e cancelamentos de registos; ... l) Os despachos de reverso; m) As ...
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Aviso (extracto) 9039/2006, de 28 de Agosto de 2006
... para entidades at ao nvel de servio local, internas ou externas DGCI; ... 1.7 - Informar e dar parecer sobre quaisquer peties ou exposies para ... XII - Os despachos de levantamento de penhoras e cancelamento de registos; ... XIII - Os despachos de reverso; ... XIV - ...
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Aviso n.º 24999/2008, de 15 de Outubro de 2008
... hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas DGCI de nvel institucional relevante; ... e) Assinar os mandados de notificao e ... SIGVEC a marcao de vendas e atravs da aplicao SIPA a efectivao de penhoras automticas; ... j) Controlar e promover a elaborao do expediente com vista ...
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Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... da penhora de bem imóvel, conforme print do sistema informático da DGCI (a fls. 12 do mesmo PEF), é possível verificar a penhora de veículo do ... ção informática da DCCI referente ao Sistema Informático de Penhoras Automáticas (SIPA), presente a fls. 11 do PEF em apenso] 9. Em 30.06.2011 ...
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Acórdão nº 00572/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...
... DGCI, tendo a referida citação sido recebida por “terceiro” ... E ... não terem sido citados para as execuções, nem notificados das penhoras pessoalmente" e "suprir as faltas referidas com as citações pessoais aos ... -
Acórdão nº 03240/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009
1) Não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos de execução apensos e que não podia nem devia ignorar desde logo por atenção ao princípio da verdade material, caro em direito tributário. 2) Estando a discutir-se a legalidade da dívida através de uma acção Administrativa Especial, que tem como objecto a legalidade da dívida...
... na alínea 0), alegando que o PEF se encontra garantido pelas penhoras efectuadas e que "um dos co-responsáveis pela dívida objecto do processo ... do imóvel, e a devolução das importâncias já entregues à DGCI ... O co-responsável W ... , em 2008.06.04, pede a suspensão da ... -
Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... , bem como a outras entidades estranhas Direco-Geral dos Impostos (DGCI) de nvel institucional relevante; d) Assinar os mandados de notificao, ... a E 2500, declarar extinta a execuo e ordenar o levantamento das penhoras nos casos em que haja bens penhorados sujeitos a registo, autorizao para ...
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Aviso (extracto) 2087/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... , bem como a outras entidades estranhas Direco-Geral dos Impostos (DGCI) de nvel institucional relevante; d) Assinar os mandados de notificao, ... 3318 penhoras nos casos em que haja bens penhorados sujeitos a registo, autorizao para ...
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Acórdão nº 02168/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe, como critério legal para a aceitação de uma garantia, o seu maior ou menor grau de liquidez, pelo que não faz qualquer sentido defender, como se refere no acto reclamado, com apelo ao artigo 74º da LGT (ónus da prova), que, no caso em apreço, o ónus recai sobre o contribuinte, no entanto, verifica-se que da petição não
... com vista a harmonizar os procedimentos e práticas dos Serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de prestação de garantias em ... Ex.ª /essa entidade, por este meio NOTIFICADA, das penhoras" de imóveis, efectuadas por este Serviço de Finanças, em 02/04/2012, no \xC3" ... -
Acórdão nº 02021/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011
I - A falta de citação pessoal do Executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão possa resultar prejuízo para a defesa daquele. II- Apenas se pode concluir pelas não existência de tal nulidade e, consequentemente, pela irrelevância da falta de citação, se estiver comprovado nos autos que, no caso concreto, não obstante não ter sido pessoalmente citada, a revertida tomou...
... importa salientar que a morada que consta do cadastro informático da DGCI, elaborado com base nas comunicações dos sujeitos passivos, era (desde a ... a mesma da pretendida reversão e consequentemente levantadas as penhoras que recaíram sobre as fracções H, M e N, do prédio inscrito na matriz ... -
Acórdão nº 1543/12.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012
I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade dessas dívidas e que tenha disponibilidades financeiras para o fazer, se o outro ex-cônjuge está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas atento o montante do seu salário mensal, não é...
... Entidade: DGCI», «Valor» «310,89 €» ... 13 – Na petição inicial a requerente ... vencimento da requerente a quantia de 333,79 € sob a rubrica «Penhoras Judiciais» ... 15 – Nos presentes autos a requerente juntou ... -
Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... França, uma vez que, tinha tido conhecimento da possibilidade de penhoras por parte da Administração Fiscal através de um documento ... VI - ... conta foi automaticamente tratado pelas aplicações informáticas da DGCI, segundo os princípios consignados no art° 264° ex vi art° 262° n° 2 ... -
Acórdão nº 42/09.0IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011
... incidente sobre as penhoras efectuadas em 30/06/2008 e 29/07/2008, no valor de € 10.434,90 e € ...
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Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
... ções mensais que vierem a ser autorizadas [sic], o valor das penhoras de rendas que á sociedade executada cabe receber ... As factualidades ... a audição daquele nos termos do n.° 3 da alínea a) da Circular da DGCI n.° 13/99, de 8 de Julho ... Notifique-se, o mandatário da ora ...
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Acórdão nº 0690/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006
... Ora, salvo melhor entendimento, nem isso, nem o facto das penhoras não terem sido registadas - não tendo havido lugar à apreensão dos ... de processos activos extraída do sistema de execuções fiscais da DGCI - consultas gerais - em 14/02/2006, cf. fls. 64 dos autos ... Em ...
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Acórdão nº 01109/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Nos termos do art. 53º, n.º 1, al. d), do DL n.º 557/99, de 17/12, os técnicos verificadores tributários transitariam para o grau 2 do GAT, com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto, «ficando afectos à área de inspecção tributária, sem prejuízo de opção por outras áreas». II - O despacho que se apropriou de uma proposta em que se previa que, de dois antigos técnicos...
... certidões de dívidas e outros serviços e, no serviço externo, penhoras, citações, notificações e outras diligências ... 4 - Considerando ... O recorrido, que é funcionário da DGCI, tinha a categoria de técnico verificador tributário, da carreira do ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... (DGI), a requerimento das empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em duplicado, de estudo demonstrativo das vantagens e dos ... órios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, de prazos, de certidões, de ...
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Acórdão nº 0552/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 2007
I - Solicitada a notificação do revertido pela autoridade tributária portuguesa à competente autoridade espanhola, nos termos do artº 17º do DL nº 296/2003, e tendo, na sequência, o revertido prestado aí garantia, não tem ele, que entretanto deduziu oposição à execução, que prestar igual garantia perante a autoridade requerente. II - É esta a ilação que se deve retirar do artº 28º do citado...
... ívida, motivo pelo qual foi o Recorrente advertido de possíveis penhoras, pelo que, e também por este motivo, só as autoridades fiscais ... para Assistência Mútua em matéria de cobrança junto da DGCI, a qual procedeu ao pedido junto das entidades espanholas para cobrança ... -
Acórdão nº 01343/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2010
I - Se o executado não exerceu o direito de oposição dentro do prazo que a lei fixa para esse efeito após a citação, verifica-se a caducidade do respectivo direito, motivo por que, ainda que a AT, ao arrepio da lei, efectue uma segunda citação, esta não tem a virtualidade de reabrir um prazo já findo, nem de fazer renascer um direito já precludido pois o direito é concedido por lei e não fica na...
... implementação no ano de 2009, da nova aplicação informática da DGCI que visa a gestão e supervisão dos procedimentos de reversão em sede de ... autos de Execução Fiscal; d) Serem canceladas todas as penhoras existentes e registadas nos bens em nome do Executado, com fundamento na ... -
Acórdão nº 01048/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e...
... execuções ou, que fossem levadas em linha de conta o valor da penhoras das rendas ... Tal requerimento foi objecto de despacho do Sr. Chefe de ... a audição daquele nos termos do n.° 3 da alínea a) da Circular da DGCI n.° 13/99, de 8 de Julho ... Notifique-se, o mandatário da ora ...