dgci penhoras

Acórdão nº 2376/15.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Os factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão...

... ão de Execução fiscal, nomeadamente aos sistemas informáticos da DGCI para averiguação de existência de bens, concluiu-se que o património ... ários ou subsidiários, denominado SIPA (Sistema Informático de Penhoras" Automáticas) é um sistema informático que, para além de fazer a ligaç\xC3" ...
Acórdão nº 02793/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
Não ocorre ilicitude dos serviços da administração da justiça quando foram esgotados todos os meios possíveis à citação dos recorrentes, para o processo executivo, tendo-se mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo...

... , 5 – À data da sua venda, o imóvel estava onerado com duas penhoras e uma hipoteca, conforme consta da escritura de compra e venda do citado ... Aliás, 14 - Em 22 de julho de 2008, a DGCI em nova avaliação patrimonial tributária efetuada pelos Serviços ...
Acórdão nº 01135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
Não há que ordenar a desapensação das execuções anteriormente apensadas nos termos legais, ou a anulação da venda do bem penhorado para pagamento da quantia global resultante da soma das diversas quantias exequendas, pelo facto de entretanto se ter considerado prescrita uma das quantias que compunham aquele valor global.

... N° 0094200301012932, único título executivo, extraída pela DGCI, no valor de 114,90 € (cento e catorze euros e noventa cêntimos) ... 179º, deixa de haver uma pluralidade de quantias exequendas, de penhoras, etc.; passa a existir apenas uma quantia exequenda, que corresponde ao ...
Acórdão nº 583/05.9TYLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2022
Sumário: Execução por coima – Deserção da instância executiva – Princípio da cooperação – Artigos 7.º e 281.º n.º 5 do Código de Processo Civil

... Em 14.3.2019, o Ministério Público promoveu a notificação da DGCI (Direcção Geral dos Impostos) , para penhora dos créditos fiscais ... penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos ... 2– Mesmo após a ...
Acórdão nº 00554/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I. O padrão para ajuizar da culpa relativa ao comportamento do gerente é o do “gestor criterioso e ordenado”, em sintonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 64.º do Código das Sociedades Comerciais. II. Trata-se de um critério mais exigente pois em vez do critério comum civilístico da diligência de um bom pai de família, homem normal e medianamente cuidadoso e prudente, temos assim,...

... 29-11-2007 nas nossas instalações, na qual estiveram presentes pela DGCI os Srs. «DD» e «EE» ... Nesta reunião foram solicitados os ... 05 a ... 18) das penhoras de crédito efectuados, pelos nossos clientes, que de momento totalizam ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009

... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... o facto de não existir preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa que a DGCI não o tenha ...