dever zelo
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Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...
... presente acusação, o arguido, Guarda n.º NNN/NNN – L., violou o dever" de zelo, previsto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2, ambos do artigo 12.\xC2" ... -
Aviso n.º 18589/2021
... Transparência e Integridade c) Diligência e Dedicação d) Reserva Dever Especial a) Dever de humanismo Título III Disposições Finais (1) ... ções Públicas, designadamente os deveres de isenção, correção e zelo. 2 - É considerado como dever especial dentro da organização o dever de ...
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Acórdão nº 00258/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... 28°- O autor não infringiu o dever" profissional de zelo, de lealdade e de assiduidade, previstos no artigo 73\xC2" ...
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Acórdão nº 0333/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
Não é de admitir revista se está em discussão principal a aplicação do artigo 149.º do CPTA e esta foi feita de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... [no âmbito das competências do tribunal administrativo poder / dever] ter devolvido o processo ao Tribunal Administrativo do Porto, para que ... ão recorrida por discordar da apreciação aí efectuada do dever de zelo ... Defende que este dever geral dos trabalhadores deve ser «analisado ... -
Louvor n.º 185/2021
... P. E. (ENSE, E. P. E.), cumpre-me o grato dever de louvar publicamente a Senhora Dr.ª Maria Helena do Carmo Sanches, pela dedicação, zelo, profissionalismo e extraordinário desempenho demonstrado na chefia da ...
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Acórdão nº 0229/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
... importunação sexual, assim como na violação dos deveres gerais de zelo, lealdade e de correção ínsitos no artigo 73º, nº 1, alíneas e), g) ... O dever de zelo, de acordo com o nº 7 desta norma, consiste em conhecer e aplicar ...
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Acórdão nº 0156/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2023
O participante disciplinar goza de legitimidade processual ativa para impugnar contenciosamente o ato que determina o arquivamento do processo de inquérito se, dos termos em que se mostra elaborada a petição da ação, se concluir que ele não se limita a invocar interesses coletivos, antes visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que hajam sido lesados com a...
... do ... , que teve conhecimento do que ia ser ordenado, um especial dever de cuidado ... Esta falta de clareza é inaceitável visto estarmos na ... ência de responsabilidade disciplinar, por violação do dever de zelo.” […]» (Doc. 1 junto aos autos com a p.i.) I) Em 03.03.2021, e já no ... -
Louvor n.º 567/2022
... cessa funções como técnico especialista do meu Gabinete, é meu dever ... expressar reconhecimento e público louvor a Luís Miguel Coroa Lopes da Costa pelo zelo e lealdade ... com que desempenhou as suas funções ... Nos domínios ...
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Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... que lhe podem ser apontados como ilícitos, porque violadores do dever de manter a contabilidade organizada são os referidos pelo juiz a quo nos ... , que não oferece dúvidas que o Réu violou o dever de cuidado, zelo e lealdade plasmados no citado artigo 64º.” E do elenco dos atos de ... -
Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
... anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse ... na prática de violação continuada do dever profissional de zelo por a) não ter prestado informação e ter incumprido a obrigação de ...
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Aviso n.º 862/2018
... em Funções Públicas.A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução do interesse público, de zelo, de lealdade, e de ...
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Portaria n.º 485/2020
... O seu profissionalismo, competência, zelo, empenho, lealdade e elevadíssimo sentido de dever e espírito de missão ...
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Aviso n.º 9284/2019
... em Funções Públicas.A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução do interesse público, de zelo e de obediência, ...
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Acórdão nº 01904/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984 actualmente não vigente, ligada à situação concreta, sem capacidade para extravasar do caso sujeito e solucionada segundo raciocínio e considerações jurídicas em que não se verifica erro ostensivo.
... improcedente o fundamento de ilegalidade relativo à violação do dever de zelo, vício que se julgou verificado, e anulou a deliberação ... -
Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
... ção extemporânea do recurso e, considerando que esta se ficou a dever ao Dr. CC, o que não se admite mas apenas por cautela de patrocínio se ... forma de obter apoio judiciário; b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os ...
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Acórdão nº 00204/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... de cumprir todas as obrigações a que se encontrava obrigada por dever de zelo, nomeadamente às obrigações fiscais, quer declarativas, quer de ...
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Acórdão nº 13325/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - As partes (ou o tribunal – cfr. artigos 411º, 466º/2 e 452º/1 do Código de Processo Civil) podem requerer, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. II - O sistema jurídico (do qual faz parte o modo como os juizes devem valorar os meios de prova), sistema não...
... ) Em função da alteração requerida à matéria de facto, existe o dever de os Recorridos indemnizarem o Recorrente, com base no DL n.º 48051, ... zelo e cuidado] por qualquer pessoa terceira relativamente a um bailarino, um ... -
Louvor n.º 514/2018
... P. E., cumpre-me o grato dever de louvar publicamente o Senhor Dr. José Miguel Fontes de Melo Bastos tins, pela dedicação, zelo, profissionalismos e extraordinário desempenho demonstrado na chefia da ...
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Louvor n.º 565/2022
... momento em que cessa funções como adjunto do meu Gabinete, é meu dever expressar ... reconhecimento e público louvor a João Miguel de Jesus to Martinho Marques pela competência, ... zelo e lealdade com que desempenhou as suas funções, nas quais evidenciou ...
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Louvor n.º 569/2022
... No momento em que cessa funções, é meu dever expressar reconhecimento e público louvor ... a Rita Belém Ferreira s da Cruz pela disponibilidade, pelo zelo e pela elevada competência ... que evidenciou no desempenho das suas ...
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Louvor n.º 563/2022
... cessa funções como técnico especialista do meu Gabinete, é meu dever ... expressar reconhecimento e público louvor a Tiago Rui Simões Almeida de Oliveira Godinho pelo ... zelo e lealdade com que desempenhou as suas funções ... Nos domínios dos ...
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Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...
... entenda - o que não se concede, mas se pondera pelo mais elementar dever de patrocínio – e se considere que o Tribunal ad quem só tem, neste ... é evidente, o contraponto da elevada autonomia é um elevado dever de zelo e diligência, probidade e responsabilidade compatível com a elevada ... -
Acórdão nº 59/07.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
1. O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...
... · Não violou o dever de realizar o trabalho com zelo e diligência, dado que a função em ... -
Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...
... da Câmara Municipal de Cascais na imputação da violação do dever funcional de isenção, não se coaduna, essa situação, de modo algum, ... a punição do Autor por violação dos deveres de isenção, de zelo e de lealdade, previstos no art 3º, nº 2, al b), e), g) e nº 4, 7, 9 do ... -
Aviso n.º 13674/2019
... em Funções Públicas.A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução do interesse público e de zelo, nos termos do ...