despacho nao pronuncia

I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo...

I. A decisão instrutória, seja de pronúncia ou de não pronúncia, é um ato decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação dos motivos de facto e de direito da respetiva decisão. II. O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação. ...

I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) são meios previstos pela Lei para questionar a matéria de facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal e que foi...

I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o que significa que nele devem ser especificados os motivos de facto e de direito da respetiva decisão; II. Na decisão instrutória de não pronúncia que conheça do mérito, o cumprimento dessa exigência, nomeadamente no que respeita à indicação dos factos indiciados e não indiciados, é também essencial para a fixação dos...

I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

I) O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação, geradora de mera irregularidade, devendo ordenar-se a sua reparação quando tal omissão puder afetar o valor do ato praticado. II) Não será esse o caso se o tribunal se limitou a apreciar a questão de saber se a expressão...

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

• Legislação

I – A omissão de diligências para apuramento do movimento bancário dos sócios gerentes de uma sociedade declarada insolvente e para junção das declarações de IRS dos mesmos, com vista a esclarecer o destino dado às quantias recebidas, não integra qualquer nulidade processual, já que não se trata de diligências de realização obrigatória, isto é, legalmente impostas. II – O assistente,

I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâ

I – A violação do contraditório, coberta por decisão judicial, traduz-se na nulidade da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, aplicável aos despachos nos termos do n.º 3 do art.º 613º, ambos do CPC e aplicáveis no âmbito do processo de insolvência e apensos ex vi art.º 17º do CIRE. II – Admitindo aquela decisão recurso, é nele que tem cabimento a arguição da referida nulidade. III - Não tendo sido...

I-Tendo a assistente interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, contrariamente ao decidido pela Mm.ª JIC, se decidiu existirem indícios suficientes da prática do crime de violência doméstica, elencando-se a factualidade que sustentaria a sujeição do arguido a julgamento pela prática de um crime de violência doméstica, pelo qual deveria ser pronunciado, terminando o Acórdão do...

I - O despacho de não pronúncia é obrigatoriamente fundamentado, precisamente com as razões de facto e direito que determinaram a não pronúncia. II - A apreciação da decisão instrutória não se restringe ao texto da decisão recorrida, antes pressupõe a sua análise e o confronto com todo acervo indiciário recolhido em sede de inquérito e instrução, devendo proceder-se à respectiva análise,...

I - A falta de fundamentação, traduzida na falta de enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso, enquanto se ocorrer no despacho de pronúncia, já consubstanciará uma nulidade insanável. II R

I – O despacho de não pronúncia há-de conter, além do mais, a enumeração dos factos tidos como indiciados, pelo menos, com vista a possibilitar apreender e sindicar o raciocínio seguido pelo tribunal. II – A falta ou insuficiência de tal despacho não constitui a nulidade insanável a que alude o artigo 379º, nº 1, al. a), pois aqui impera o artigo 97º, nºs. 1, al. b) e 5, e não o...

I – Decorre do princípio da judicialização da instrução, em conformidade com o disposto no artigo 32º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, que, na fase de instrução, visa-se, nos termos do artigo 286º, nº 1, do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não o arguido a julgamento. II – Não tem a...

I- Havendo instrução, ao Tribunal de Julgamento não é lícito pronunciar-se sobre a eventual insuficiência fáctica do despacho de pronúncia. II- Ao Tribunal de Julgamento não é consentido proferir, em relação a processo com despacho de pronúncia, despacho semelhante ao que proferiria nos termos do artigo 311.º nº 2 do Código de Processo Penal perante uma acusação insuficiente, mesmo que entenda...

I. Não pratica o crime de difamação, o candidato em concurso publico que em escrito remetido para a entidade à qual se candidatou, apelidou o procedimento avaliativo de «vergonhoso», deixando igualmente explícita a sua opinião de que os membros do júri eram incompetentes para o avaliarem, por tais expressões não serem atentatórias da honra e consideração dos visados, sendo antes uma crítica ao...

I. Não pratica o crime de difamação, o candidato em concurso publico que em escrito remetido para a entidade à qual se candidatou, apelidou o procedimento avaliativo de «vergonhoso», deixando igualmente explícita a sua opinião de que os membros do júri eram incompetentes para o avaliarem, por tais expressões não serem atentatórias da honra e consideração dos visados, sendo antes uma crítica ao...

A revogação da suspensão provisória do processo, embora tenha antecedido o despacho de pronúncia, não pode ser entendida, para efeitos do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal, como questão prévia ou incidental a este, pelo que se admite recurso de tal revogação.

É compatível com o princípio «ne bis in idem» a dedução de nova acusação depois da prolação de despacho de não pronúncia, motivado por deficiências formais da peça acusatória (falta de alegação de determinados factos), não sendo, nesta conformidade, ofendido o princípio constitucional do nº 5 do art. 29º da CRP. Nesta ordem de ideias, os actos e termos do processo inicial, reproduzidos na certidão

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção onde o autor questionava a legalidade do indeferimento, pela Ordem dos Advogados, do recurso de revisão de uma pena disciplinar fundado num despacho de não pronúncia, pois esta decisão judicial aparentemente não se inscreve nos fundamentos típicos dos recursos do género.