decreto lei 874 76 28 dezembro
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... na parte final do ano, atingindo 5 % em Dezembro, contra os 4,5 % registados no final de 2006 ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... e compromissos irrevogáveis registados (nota 28) encontra -se sujeito a um quadro mínimo de ... 35 465 177 100,0 % 26 874 337 100,0 % ... Nota: inclui crédito e juros ... ( 52 684) 17 699 9 870 ( 3 203) ( 2 083) - 76 683 ( 54 400) 22 283 Outros equipamentos ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... o CAC 40 (França) 16,1% e o Ibex 35 (Espanha) 28,2%. O índice britânico FSTE-100 subiu 13,6% e o ... Associaçáo Portuguesa de Bancos desde Dezembro de 1999 até Junho de 2003, última informaçáo ... 41 964 76 595 - 34 631 - 45,2 ... Obrigaçóes em ... 1 778 - 19 874 - 18 096 ... Obrigaçóes ...
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Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
... ório e contas de 2000 Balanço em 31 de Dezembro de 2000 ACTIVO ... 2000 ... 45 692 429 809 994 44 882 435 223 872 642 7 874 201 39 276 349 ... 9 - Imobilizaçóes ... 5 663 817 28 251 000 6 000 000 29 927 874 ... 4 - Outros ... ) 374 754 (420) (59 595) 114 429 268 2 141 179,76 ... Imobilizaçóes em curso: ... Imobilizaçóes ... Nos termos do n. 1 do artigo 97. do Decreto ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... 34,3 26,8 30,7 28,0 ... Resultado líquido por acçáo (anualizado) ... A., sáo, em 31 de Dezembro de 2002, as seguintes: ... Número ... de 127 acçóes BSCH, no valor unitário de 8,76 euros ... Em 24 de Julho de 2002, aquisiçáo de ... 3,69 3,69 - 874 336 1 553 (21) (838) (71) Prestaçáo de ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... 28 30 32 37) 41) ... Custos com pessoal + trabalho ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... Balanços em 31 de Dezembro de 1999 e 1998 ... (Em milhares de escudos) 1999 ... 6 534 604 152 479 6 687 083 6 304 106 76 573 6 380 679 ... 17 618-(24)1999 1998 ... (7 189 751) (7 053 874) ... Fluxo gerado pelas operaçóes ...
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... dos Fed Funds em 5,25% (4,25% em 31 de Dezembro de 2005), enquanto que na zona do euro a taxa das ... com provisóes para crédito a clientes (76 159 euros). Em 2005 (proforma) o efeito positivo ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... 2 - Bases ... 28") encontra-se sujeito a um quadro mínimo de refer\xC3" ... de 2005) 36 815 330 172114 (6 205 020) (11 874 627) 11 807 801 8 657 801 ... 32 - Processos ...
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Acórdão nº 05S3825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99
... , do valor das diuturnidades, sendo que o Decreto-Lei n.º 88/96, de 3.7, deixou intocada a ... fixado no n.º 1 do artigo 6.º do DL n.º 874/76, de 28/1, nos termos do qual "a retribuição ... Janeiro a Maio, 275.863$00; de Junho a Dezembro, 290.298$00; 15) A ré tem por objecto o ... -
Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019
I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem...
... ção no período entre junho de 1998 e dezembro de 2013 uma importância total de € 9.267,88; ... subsídio de férias, o artigo 6º/1 do Decreto-lei 874/76, de 28/12, o art. 255º/1/2 do CT/03, ... - Acórdão n.º 14/2007, de 19 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, é expresso no sentido de que o contrato de trabalho a termo certo regulado naquele diploma não se converte, em caso algum, em contrato sem termo (n.º 4) e que a celebração de contrato de trabalho a termo certo com violação do disposto no mesmo diploma implica a sua nulidade (n.º 5); 2.
... Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 ... , previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, bem como o direito à ... -
Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 153/2012; Decreto-Lei n.º 56/2013; ... Artigo 28.º Competência, composição e funcionamento ... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que respeita ... ao controlo das ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); ... PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874") (CAS 18924-91-9); ... PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS \xC3" ...
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Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... norma de trabalho (lay-off previsto no Decreto -Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) pelo período ... Em 31 de Dezembro, a sociedade detinha em carteira acçóes ... 28,6 28,6 ... Imotron - Edifícios Inteligentes, S ... 7116-(76) Balanços consolidados em 31 de Dezembro de ... 27 4 462 242,89 3 874 188,88 ... Provisóes ...
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Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... termos de número de terminais (de 17 000 para 28 000), quer em número de transacçóes neles ... a 24,7 % da folha de salários de 31 de Dezembro de 1993, sendo 21,3 % para responsabilidades com ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto -Lei n. 410/89, de 21 de Novembro ... As ... 364 874 - 364 268 - (188 222) 540 920 ... 11 405 718 - 5 ... 66 527 - 65 237 (34 912) 96 852 ... 92 415 - 76 500 (42 532) 126 383 ... Imobilizaçóes ...
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Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
... Criado em 1980, pelo Decreto -Lei n. 303/80, de 16 de Agosto, caracteriza -se ... Anexos, relativos ao exercício em 31 de Dezembro de 2007. As Demonstraçóes Financeiras foram ... 99/2001, de 28 de Março, foi colocada sob a tutela exclusiva do ... 64 938 305,08 5 526 096,76 59 412 208,32 54 158 488,20 ... 423 Equipamento e ... 48 28 4 11 1 4 ... 1 082 874 12 39 4 8 145 ... De notar que, em 2007, em ...
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Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Está conforme o original ... Lisboa, 28 de Outubro de 2004. - A Escriturária Superior, ... Balanço em 31 de Dezembro de 2003 ... (Em euros) ... Código Ano das contas ... 3 533 434 3 577 304 ... 76 14 - Outros impostos ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ... 7 800 000 2 874 304 24 409 202 27 283 506 7 285 377 ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... 502220570; data da apresentaçáo: 28 de Abril de 2004 ... Maria de Lurdes Sancha ... 61 894 57 247 76 928 64 413 - 0011,1 ... Títulos em carteira: ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... Em 31 de Dezembro de 2003, o CBI náo detinha acçóes próprias em ... 2 637 874 1 233 072 532 (11 700) ... Central Investimentos ...
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Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã
... 28.º A Recorrente não pode aceitar quer os factos, ... 10 n.º 2 al. i do Decreto de Lei n.º 269798 de 01/09, do art.º 102 do C ... , 310.º, 466n.º 3, 804.º, 805.º, 806.º, 874 todos do C.C ... 29.º Assim, em nosso ... 74 a 76", que conheceu da exceção dilatória da incompet\xC3" ... , do Parlamento e do Conselho de 12 de dezembro, relativo à competência judiciária, ... -
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... corporativa e accionista a 31 de Dezembro de 2004 encontram-se resumidas na tabela abaixo ... (1,4) (0,8) (0,6) (76,2) ... EBIT ... 28 pontos de interligaçáo, além dos dois pontos ... 3.b) e 10 193 157 132 874 60 283 96 865 ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... áo relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2007 ... I - Actividades ... No presente ... 28 ( 3 584) ( 3 763) ... Resultado líquido ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... líquido do exercício 124 495 881 46 107 874 (107 942 228) 62 661 527 ... Resultados de ...
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Aviso n.º 11088/2008, de 09 de Abril de 2008
... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado ... Decreto -Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro ... Artigo 4.º Conteúdo documental 1 -- O PP ... II Infra-Estruturas Viárias Existentes Artigo 28.º Identificação 1 -- Arruamentos: ... a) Rua ... 52 874 432 0,49 864 864 4 0,99 2 8 Banda ... 53 ... ços Indústria Total Unifamiliar Colectiva 76 617 366 0,59 732 732 3 1,19 2 6 Banda ...
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Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... em 27/10/2005 e apenas deduziu acusação em 28/12/2005, não existindo no processo despacho da ... FACTO 76° A factura da empresa adjudicatária U ... foi ... FACTO 80° E em 31/Dezembro/2003, ainda por conta do concurso aberto pelo ... 860 a 874] a propósito do n.º 2 do art. 04.º do mesmo ED ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro – contado a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Decreto Legislativo Regional n.o 28"-A/2001/M, de 13 de Novembro ... Artigo 5.o Reten\xC3" ... ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2007 ... Artigo 34.o ... Fundos escolares ... 35 146 693 ... FUNçÓES ECONÓMICAS ... 76 413 300 ... Agricultura e pecuária, ... 5 735 494 13 730 253 21 193 938 19 124 874 75 067 008 135 253 987 ... CAP. 50 O.R. 62 065 ...
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Aviso n.º 25079/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto" -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redac\xC3" ... 3 500 10 54 8 I 27 2 240 1 568 901 10 21 3 I 28 2 277 1 594 1 095 10 21 3 I 29 2 259 1 581 1 095 ... 613 10 17 2 I 75 2 459 1 721 1 184 10 23 3 I 76 2 854 1 998 1 283 10 27 4 I 77 1 462 1 024 537 10 ... 10 54 8 I 84 5 853 4 097 3 500 10 55 8 I 85 5 874 4 112 3 500 10 55 8 I 86 5 895 4 127 3 500 10 55 ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... e contas do exercício findo em 31 de Dezembro" de 2001 ... 1 - Introduçáo ... Durante o exerc\xC3" ... para o total de 14 127 982 euros, traduzido em 28 255 964 acçóes no valor nominal de 0,5 euros ... - 784 ... 76 Outros proveitos operacionais ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 1 874 455 (14) - 2 315 ... Ferramentas e utensílios ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... , de 21 de Junho, e do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: ... Artigo 1.o ... 06.00 Outras despesas correntes 17 181 874 ... Soma 894 568 101 ... DESPESAS DE CAPITAL ... 1. FUNçÓES GERAIS DE SOBERANIA 76 995 693 ... 1.1 Serviços gerais da ...