decreto lei 64 a 89 27 fevereiro

I - Um contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do artigo 37 n. 2 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro de 1989, pelo prazo de 12 meses, entre a autora e a ré Centro Regional de Segurança Social não se converte em contrato sem termo decorrido o limite de três anos fixado pelo artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989, antes cessa os seus efeitos no seu termo. II

I - Três elementos caracterizam a justa causa de despedimento: a) Comportamento culposo do trabalhador; b) Que seja grave em si mesma a conduta assumida; c) Nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Provado que o trabalhador, motorista, sabe que o veículo que vai conduzir e lhe está distribuído tem deficiência técnica na direcção e...

I - Três elementos caracterizam a justa causa de despedimento: a) Comportamento culposo do trabalhador; b) Que seja grave em si mesma a conduta assumida; c) Nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Provado que o trabalhador, motorista, sabe que o veículo que vai conduzir e lhe está distribuído tem deficiência técnica na direcção e...

De harmonia com o disposto no artigo 3, n. 3, alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e não sendo caso de aplicação da al. a) do n. 3 desse artigo, um contrato a prazo iniciado em 1/12/87, no domínio de vigência do Decreto-Lei n. 781/86, de 28 de Outubro, pode ser objecto de mais uma renovação em 1/6/90, sem que se converta em contrato sem termo.

I - A Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, não foi revogada pelo Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por ser uma lei especial. II - A Lei 17/86 permite a rescisão do contrato de trabalho, com direito a indemnização, mesmo que não haja culpa da entidade patronal. III - Só não é devida indemnização se a entidade patronal alegar e provar que a rescisão do contrato...

I - Uma questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado durante o processo quando o recorrente identifica com precisão a ou as normas que entende serem inconstitucionais, quando indica as normas ou princípios constitucionais que considera violados e quando apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade suscitada. Assim, não se pode considerar,...

I - A simples indicação ou referência ao preceito legal ao abrigo da qual o contrato é celebrado não satisfaz a exigência prescrita na alínea e) do n. 1 do artigo 42 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - Omitida a indicação dos motivos da contratação, o contrato tem de considerar-se como elaborado sem termo nos precisos termos do n. 3 do mesmo preceito legal que contempla os contratos...

I - A simples indicação ou referência ao preceito legal ao abrigo da qual o contrato é celebrado não satisfaz a exigência prescrita na alínea e) do n. 1 do artigo 42 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - Omitida a indicação dos motivos da contratação, o contrato tem de considerar-se como elaborado sem termo nos precisos termos do n. 3 do mesmo preceito legal que contempla os contratos...

I - Sendo a uma empresa seguradora revogada a autorização para o exercício de actividade seguradora por competente Portaria, verifica-se a caducidade do contrato do trabalhador ligado a essa actividade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da empresa receber a respectiva prestação de trabalho. II - O trabalhador não tem direito à compensação prevista no n.2 do artigo 6 do...

A limitação da actual lei dos despedimentos - Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, artigo 13, n. 2 - não pode ser contemplada na condenação, se o despedimento se deu na vigência da lei anterior. Os efeitos do despedimento, porque definem direitos e deveres, são de natureza substantiva. Dispõem só para o futuro. O artigo 12 do Código Civil não permitirá dúvidas.

I - Deve ser concedida a assistência judiciária para isenção de pagamento de preparos e do prévio pagamento de custas se a situação de insuficiência económica é comprovada pelos documentos juntos aos autos e é confirmada pelo processo especial de recuperação. II - O Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro não revogou a Lei n. 17/86, de 14 de Junho.

I - As nulidades do processo disciplinar estão indicadas no artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro de forma taxativa. II - A falta de notificação da diligencia de inquirição das testemunhas de defesa, quer ao arguido, quer ao seu advogado, so pode levar a anulação do processo disciplinar se dessa omissão tiver resultado grave comprometimento da defesa do arguido. III - A...

I - Tendo um trabalhador sido despedido na sequência de um despedimento colectivo e não se verificando os condicionalismos prescritos no artigo 24 do Decreto- -Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro esse trabalhador despedido é-o ilicitamente e com as consequências previstas no artigo 13 do dito diploma. II - A indemnização em substituição da reintegração devida a esse trabalhador calculada será em...

I - As nulidades do processo disciplinar estão indicadas no artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro de forma taxativa. II - A falta de notificação da diligencia de inquirição das testemunhas de defesa, quer ao arguido, quer ao seu advogado, so pode levar a anulação do processo disciplinar se dessa omissão tiver resultado grave comprometimento da defesa do arguido. III - A...

• Diário da República

I - A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. II - Para se desvincular com justa causa...

I - A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. II - Para se desvincular com justa causa...

I - O conceito de justa causa formulado no artigo 9 do Decreto-lei 64-A/89 integra três elementos: 1. Comportamento culposo do trabalhador. 2. Comportamente grave e de consequências graves. 3. Nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Não basta, para a existência de justa causa, a ocorrência de uma situação tipificada em qualquer das

I - O conceito de justa causa formulado no artigo 9 do Decreto-lei 64-A/89 integra três elementos: 1. Comportamento culposo do trabalhador. 2. Comportamente grave e de consequências graves. 3. Nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Não basta, para a existência de justa causa, a ocorrência de uma situação tipificada em qualquer das

I - Em matéria de período experimental o artigo 55 n. 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se tão só aos contratos a tempo indeterminado, valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo em contrário", consagrada neste último preceito, deve ser entendida no sentido de que se permite apenas a redução ou eliminação desse período. III -

I - Em matéria de período experimental o artigo 55 n. 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se tão só aos contratos a tempo indeterminado, valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo em contrário", consagrada neste último preceito, deve ser entendida no sentido de que se permite apenas a redução ou eliminação desse período. III -

I - São lícitos os contratos de trabalho a prazo certo celebrados entre os trabalhadores e a Administração Pública. II - Porém, estes contratos nunca se poderão transformar em contratos sem termo por decurso dos prazos estabelecidos no artigo 44 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( conforme artigo 47 do mesmo Decreto- -Lei ), por a isso se opor o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o...

• Diário da República

I - O não cumprimento do prazo prescrito no nº 8 do artigo 10 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, faz voltar a correr o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 31 do Decreto-Lei 49408 de 24/11/69; II - Quaisquer irregulariedades da fundamentação da decisão do despedimento só determinarão nulidade se respeitarem a faltas que prejudiquem a defesa; III - Em caso algum é possível, num processo...

I - Se uma empresa possui num Centro Comercial dois complexos para exercer a sua actividade e em cada um deles existe um posto de trabalho, tendo estes postos de trabalho conteúdo funcional idêntico e sendo titulares desses postos de trabalho uma trabalhadora admitida em 1 de Outubro de 1989 e uma trabalhadora admitida em Outubro de 1992, a trabalhadora a ser despedida de harmonia com os...