Acórdão nº 9410009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução09 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27. L 17/86 DE 1986/06/14. L 7/70 DE 1970/06/09 BXII. DL 387-B/87 DE 1987/12/29.

Sumário: I - Deve ser concedida a assistência judiciária para isenção de pagamento de preparos e do prévio pagamento de custas se a situação de insuficiência económica é comprovada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT