Acórdão nº 9540913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART44 ART47. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N3.

Sumário: I - São lícitos os contratos de trabalho a prazo certo celebrados entre os trabalhadores e a Administração Pública. II - Porém, estes contratos nunca se poderão transformar em contratos sem termo por decurso dos prazos estabelecidos no artigo 44 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( conforme artigo 47 do mesmo...

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