Acórdão nº 0078204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9. LCT69 ART20 N1 A B G N2.

Sumário: I - Três elementos caracterizam a justa causa de despedimento: a) Comportamento culposo do trabalhador; b) Que seja grave em si mesma a conduta assumida; c) Nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Provado que o trabalhador, motorista, sabe que o veículo que vai conduzir e lhe está distribuído tem deficiência técnica na direcção e apesar disso impede a...

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