Acórdão nº 9610385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução27 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART3 N1 N4. CCIV66 ART7 N3 ART334 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 ANOXVIII PAG185.

Sumário: I - A Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, não foi revogada pelo Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por ser uma lei especial. II - A Lei 17/86 permite a rescisão do contrato...

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