decreto lei 48953
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Acórdão nº 05337/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
Doutrina que dimana da execução: 1. As dívidas de direito privado, à Caixa Geral de Depósitos, cujas execuções fiscais tivessem sido instauradas até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuavam a ser processadas pelas respectivas repartições de finanças e tribunais tributários, que legalmente dispunham de competência material para o efeito; 2. Porém, se em data posterior,
... o Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 18. Vale o mesmo por dizer ... -
Acórdão nº 10703/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I – A doutrina e a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, pressupõe
... pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do nº 6 do artigo 39º do Decreto-Lei nº 48.953, foram estabelecidas regras específicas de cálculo, ... -
Acórdão nº 0310/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
I – Relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: a) identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; b) que não tenha havido...
... ção não se incluía em nenhuma das alíneas previstas em tal decreto e que, afinal, nem sequer está muito longe do regime do ED84. Ora, a isto ... do FC do Estado, de 22.02.1913 (art.°31.°, 2 do DL n.° 48953, de 5.04.1969, art.°36.°, n.° 2 deste diploma, na redacção que lhe ... -
Acórdão nº 03645/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
... Caixa Geral de Depósitos vigorava a Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n° 48.953, de 5 de Abril de 1969, pelo que nesse regime normativo a ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... 0 mútuo em apreço foi contratado ao abrigo do Decreto-lei 435/80 de 02/10 ... 2. Nos termos contratuais foi estipulado que "A ...
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Decreto-Lei n.º 461/77, de 07 de Novembro de 1977
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 32.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, passam a ter a seguinte redacção: Art. 32.º - 1 - As normas relativas a admissões, acessos, categorias, vencimentos e ...
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Declaração n.º DD6863, de 11 de Setembro de 1980
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.' série, ... ço a contar nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, o encargo poderá ser assumido na totalidade pela ...
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Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, vem assumidamente contrariar uma orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 0434/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Decreto" de 22 de Fevereiro de 1913, completado pelo Dec. n.º 19.468, de 16 de Mar\xC3" ... o regulamento interno previsto no artigo 36º do Decreto-Lei nº 48953, segundo redacção dada pelo Decreto-Lei nº 461/77. Entretanto, tal ...
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Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, vem assumidamente contrariar uma orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, vem assumidamente contrariar uma orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 351/99 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1999
... na inconstitucionalidade material das normas dos artigos 61º do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969, e 159º do Regulamento aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...
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Acórdão nº 0316/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... na inconstitucionalidade orgânica do artigo 9.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, este Supremo Tribunal declarou a incompetência ... E, no que à B… concerne, o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 48953, na redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei 693/70 –bem como o ...