Declaração n.º DD6863, de 11 de Setembro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 181, de 7 do corrente, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: O n.º 4 do artigo 119.º deverá ter a seguinte redacção: 4 - No que respeita ao tempo de serviço a contar nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, o encargo...

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