decreto lei 409 98 23 dezembro
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Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... Sucede que no dia 14 de dezembro de 2009, quando desempenhava as suas funções, ... , pág. 97-98) ... 7. Também o Supremo Tribunal de Justiça, ... fls. 23 e 35 do PA ... C. O Autor foi submetido a Junta ... o assunto “junta médica nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro”, foi este ... fls. 409 do PA ... GG. A petição inicial que motiva os ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, através da identificação de alguns dos ... /95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de Março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 ... financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os ... 3 409 Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... ínea e), com remissão para os artigos 22.º e 23.º do Código Penal, e à arguida BB, em autoria ... de 1 (com deslocação ao local) e 17 de Dezembro de 2015, de 7 e 8 de Janeiro de 2016, conforme ... Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98"-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502) ... \xC2" ... Com o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, foi ... 431; de 04-07-1991, BMJ n.º 409, pág. 522; de 14-04-1994, processo n.º 46 318, ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/9, o que foi reconhecido pela ... 21/4/71, processo CT-110/1, no dia 20 de Dezembro de 1971” (cfr. doc. n.º 10, de fls. 283 dos ... n.º 4, respectivamente), datada de 17.02.98, a qual mereceu parecer e despacho concordantes, ... ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à ... doc. n.º 23, de fls. 340 e ss. dos autos, cujo teor damos por ... -
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... 23. YY; 24. ZZ; ... 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à ... 98 - As guias acima descritas, várias cartas de ... apurada, mas que se situa no mês de dezembro de 2007, o arguido SS, em conversa com o arguido ... 409 - Vive sozinha, em casa própria, pagando uma ... -
Aviso (extracto) 15019/2007, de 16 de Agosto de 2007
... do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da ... , de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de ... índice 199, vencimento ilíquido de E 650,23 (referência A), índice 321, vencimento ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... (PI45, A-9) 23. O Contrato de Implementação de 17 de dezembro ... O Memorando de Entendimento (2016) 98. Em 5/12/2016, foi assinado entre o Estado ... (PI 362-89, 391-397, 399-400, 402-409, 412-420, 422, A-108 a A-207, A-234 a A-286, ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 9117 e segs.), datado de 23.02.2016 e depositado na mesma data, com o ... cédula de IVA e IRC, reportada a 31 de Dezembro de 2004, considerando, assim, terem sido ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... e fls. 45 a 46 do Apenso XXIII) ... 98) Pretendendo com tal actuação que fosse ... 409) Na nota de cobrança identificada acima ficou ... -
Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... ínsita na alínea d) do artigo 44.º do Decreto"-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12 (a interrup\xC3" ... assinatura de novo termo de aceitação, em 23 de maio de 2014 XL- Não pode a Recorrente ... é que tendo a obra sido suspensa em dezembro de 2012 [Ponto K) dos factos provados] poderia em ... 71 a 98 do processo administrativo]; F) Nessa medida, a ... aplicáveis, designadamente, o DL 409/98 de 23 de Novembro, DL 66/95, de 8 de Abril ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 22.X…, (doravante designado por X1…) 23.Y…, (doravante designado por Y1…) 24.Z…, ... 6 (seis) meses, a quantia total de € 32.686,98 e legais acréscimos.— 40) Pelos fundamentos ... D1…, decorreu, pelo menos, desde Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo ... disse-lhe que tinha AX ... francês.--- 409) No dia 31 de maio de 2009, por volta das 6h55, ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
- Aviso n.º 16289/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 9521/2007, de 25 de Maio de 2007
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera a Directiva n ... 2008/123/CE, da Comissáo, de 18 de Dezembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do ... 98 - ... 409 - ...
- Aviso (extracto) 4823/2007, de 14 de Março de 2007
- Aviso n.º 23013/2007, de 23 de Novembro de 2007
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Aviso N.º 418/2008 de 26 de Agosto
... ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto"-Lei nº 29/2001, de 03 de Fevereiro, em conjugaç\xC3" ... 98, de 11 Julho, conjugado pela alínea a) do nº 1 ... , Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 44/99, de 11 de ... à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro; ... 3- Ao concurso poderão ... R., II série, nº 23, de 1990.01.27, da SEALOT ... Referência C, D, E ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Artigo 5.º Transferência de ... ções introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n. os 197 ... º 251 -- 31 de Dezembro de 2007 9178-(409 ...
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Aviso (extracto) n.º 23837/2008, de 23 de Setembro de 2008
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n ... 409/91, de 17 de Outubro, 353 -A/89, de 16 de ... suas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, e ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 5,74 5,98 - ... Mínimo ... 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes atingiram 42 ... 134 23 ... Actividade: ... Banco global vocacionado para ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... Box ….3 Reino da Arábia Saudita, em 23/10/2000, relativa à reconstrução de sistema de ... (v., neste sentido, acórdão de 6 de dezembro de 2012, Bonik, C-285/11, n.ºs 25, 26 e ... acórdão do TJUE Processos apensos C-110/98 a C-147/98, de 21 de Março de 2000, Gabalfrisa, ... , na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que estão ... , C‑273/11, de 27/09/2007 e Teleos, PLC, C-409/04) ... No caso dos autos, a recorrente ...
- Aviso n.º 18002/2007, de 20 de Setembro de 2007
- Aviso (extracto) 12699/2007, de 12 de Julho de 2007
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Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... Ou segundo o ... Acórdão n.º 556/98: ... «[O] recurso de ... constitucionalidade ... tribunal em acórdão de 23.02.2022: ... «Assim, mostrando-se a actividade ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ... Dezembro, são ... /2018, 671/2018, 290/2019, 317/2019, 326/2019, 409/2019, 159/2022, 448/2022 ... Aliás, ao ...
- Aviso (extracto) 19835/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 18990/2007, de 03 de Outubro de 2007