Declaração de falência
-
Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... , NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, veio deduzir, em 20 de ... lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de falência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta ...
- Anúncio n.º 4500/2008, de 09 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 4704/2008, de 18 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 4103/2008, de 20 de Junho de 2008
-
Assento n.º 9/94, de 20 de Maio de 1994
... à dada pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que 'a declaração de falência [ ... ] tem lugar desde que se prove algum dos seguintes ...
-
Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...
... Sendo-lhe imputada a prática de um crime de falência dolosa, p. e p. no art.º 227º nº 1 al. b) e c) e nº 2 do CP, na ... em causa nesse sentido, considerando na denuncia que esta declaração integra a prática de um crime de falsificação. Considera assim, que o ... -
Acórdão nº 556/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...
... , relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização ... epígrafe “Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal” dispõe que: “1 - Proferido o despacho judicial ... -
Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... falência foi o CPEREF e não o CIRE ... 3-Ora, o douto Acórdão recorrido, para ... probatório que: a pensão de reforma era auferida antes da declaração de falência, e que a legislação aplicável pelo então Tribunal de ...
-
Acórdão nº 18212/18.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...
... de cobrança de créditos se encontram pendentes aquando da declaração de insolvência do devedor e no presente caso não é isso que acontece, ... desconhecia, até ter lido a contestação, o estado de falência da recorrida, pois nunca para tal foi citada, ou de alguma forma avisada, ... -
Acórdão n.º 486/2008, de 11 de Novembro de 2008
... - Maria José Canastra Cataláo veio requerer nos autos de falência de J. Mendes & Gonçalves, L.da, a correr termos no Tribunal Judicial de ...
-
Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes...
... do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de falência de F…, Limitada, em acções instauradas por J…, L.da, e N…, L.da, ... haviam requerido a impugnação pauliana, com a consequente declaração de ineficácia da alienação de tais bens móveis quanto a estas duas ... -
Acórdão nº 0355/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... da lide no seguimento do trânsito em julgado da declaração de insolvência do Executado, na medida em que durante a pendência do ... , a remessa do processo 1425/04 para apensação ao processo de falência nº153/04.9TYVNG, concretizada em 11/04/2007 (vide fls. 30 e 42 dos ...
- Anúncio n.º 7587/2007, de 08 de Novembro de 2007
-
Anúncio n.º 4827/2008, de 23 de Julho de 2008
Anúncio n. 4827/2008 ... Processo: 715/03.1TYLSB ... Falência (Requerida) ... N/Referência: 1162619 ... Data: 04-07-2008 ...
- Anúncio n.º 2617/2008, de 11 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 293/2008, de 15 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 6814/2008, de 10 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 738/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 4452/2008, de 08 de Julho de 2008
- Anúncio (extracto) n.º 8696/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 4042/2008, de 18 de Junho de 2008
-
Anúncio n.º 4789/2008, de 22 de Julho de 2008
Anúncio n. 4789/2008 ... Falência (Requerida) - Processo: 873/04.8TYLSB ... Requerente: Fagor Lusitana - ...
- Anúncio n.º 626/2008, de 31 de Janeiro de 2008
-
Anúncio n.º 4327/2008, de 02 de Julho de 2008
Anúncio n. 4327/2008 ... Falência (requerida) - Processo n. 583/04.6TYLSB ... Referência - 1146069 ...
- Anúncio n.º 441/2008, de 22 de Janeiro de 2008