declaração compra venda automóvel
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Acórdão nº 19/16.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto no...
... seja declarada a nulidade dos contratos de compra e venda e de locação financeira referentes ao eículo automóvel da marca IVECO, Modelo Daily 3.0 HPT 35C18V ... emitido uma declaração a assumir o pagamento restante do leasing. Mais ... -
Acórdão nº 1717/20.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-01-2024
I - As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº 1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão que não podem ser confundidas com erros de julgamento. II - Ao apuramento da legitimidade processual - pressuposto processual que se reporta à relação...
... ) se declare a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados entre os Réus (que levaram ... ção a crédito ” de um veículo automóvel, que junta, tendo ficado acordado em tal contrato ... de registo automóvel, enquanto declaração de compra e venda, devidamente preenchido e ... -
Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.
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Acórdão nº 59/12.8GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015
I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir argumentário qualificado no correspectvo domínio científico ou artístico e estar munido de elementos sólidos e consistentes que a contrariem. II) No caso dos autos, não existindo nem tendo sido invocado qualquer motivo sério para desconfiar do laudo do LPC, cujas conclusões não são "contrariadas por outras provas constantes...
... de registar em seu nome o veículo automóvel “… “ com a matrícula ... ; b) Acontece que ... não lhe passava uma declaração de compra e venda devidamente assinada, o arguido ... -
Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... ”, com sede em Monção, pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda tivo ao veículo automóvel de matrícula ZD; a condenação do réu no ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... obrigatório da responsabilidade civil automóvel traduz-se na ocorrência de um sinistro na ... já fez incluir no contrato uma declaração de aceitação, por parte do tomador do seguro, ... COMPRA E VENDA Acórdão de 14 de Novembro de 2013 – ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados ... 3. Nesse ... , pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser emitida depois do pagamento ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à ... - Comércio de Automóveis, ... -
Acórdão nº 571/15.7PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...
... adquiriu e entrou na posse do veículo automóvel de matrícula QE- ... e colocou no seu interior, ... ; - Uma mica plástica com uma declaração de compra e venda de automóvel exarada a favor ... -
Acórdão nº 2810/20.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da retribuição base. II - Nada resultando dos factos provados quanto a metas ou objetivos a atingir que hajam sido fixados e dados a conhecer à Autora e que hajam sido atingidos, não há causa para o pagamento do chamado «adiantamento de comissões» pelo que este deve considerar-se,...
... d) a entrega da declaração de compra e venda do veículo da marca Opel, ... das suas funções, a Ré adquiriu um automóvel de marca Opel, modelo ... , matrícula ... -..-ZA no ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis ... 10. O arguido B… comprava o ... BMW, modelo …, em nome de CH…, - Declaração do Stand DM… em nome de D… e fotocópia do ...
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Acórdão nº 2098/21.9T8BRR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
I – O nº 2 do artigo 186º do CIRE prevê um elenco de presunções iuris et de iuris, quer da existência da culpa, quer do nexo de causalidade desse comportamento do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. II – Mostram-se preenchidas as circunstâncias previstas nas alíneas a) e d) do nº 2 do artigo 186º do CIRE quando...
... EP. apropriou-se do montante relativo à venda de tal veículo, não tendo o mesmo dado entrada ... tenha procedido à venda do veículo automóvel ... 8. Conforme consta das suas declarações ... óvel, tendo inclusive assinado a declaração de compra e venda e o EP. lhe entregue todo o ... -
Acórdão nº 5397/08.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - O mandato sem representação verifica-se quando o mandatário se obriga a praticar actos jurídicos, em seu nome, mas no interesse e por conta do mandante.
... rua …, n.º …, Lisboa, pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda do eículo automóvel com a matrícula ... -..-VJ e a condenação da ... -
Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...
... o Empresa-C, e Empresa-D, pedindo a declaração do seu direito de propriedade sobre os veículos ... por ser alheia ao contrato de compra e venda, ser este inválido, serem nulos os ... 20. Na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa encontra-se registada a aquisição do ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... que: - Se declare resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado entre o ... diploma legal estipula que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023
I - O preceito contido na alínea a) do 703º do C.P.Civil de 2013 (“sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título executivo é qualquer decisão judicial proferida no decurso de processo que contenha, no decisório, pelo menos um segmento de condenação. II – Por isso, constituem título executivo as decisões que, independentemente da...
... executada a bem (veiculo) cujo contrato de compra e venda foi anulado, ou não oferecer o ... recebeu , temos por eficaz a aludida declaração ... 24. Não havendo a necessária actuação ... de compra e venda relativo veículo automóvel, da marca ... , modelo ... , 1.6 diesel, 120cv, com ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ... Artigo 116.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... …, ambos ids nos autos, requereu a declaração de nulidade da cláusula de reserva de ... cláusula da Conservatória do Registo Automóvel, libertando o bem de tal ónus de forma a se ... , não teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...