datio pro solvendo

I - Em execução cambiaria fundada em letra do montante de 400000 escudos, contra o qual o executado deduziu embargos com o fundamento da extinção da obrigação respectiva por ter entregue ao exequente um cheque de 100000 escudos e outra letra de 300000 escudos para reforma daquela, a execução veio a prosseguir apenas pelo valor de 300000 escudos, abatido que foi o cheque. II - Com efeito, não se...

I - A letra em branco revela a intenção de contrariar obrigação cambiaria, normalmente subordinada a um contrato de preenchimento, pelo qual se ajustam os termos em que devera definir-se aquela. II - Se nos articulados, os recorrentes não alegaram factos que permitissem concluir pelo preenchimento abusivo das letras, não podera o julgador utilizar, para tal, factos não articulados. III - Demais o

I - A letra em branco revela a intenção de contrariar obrigação cambiaria, normalmente subordinada a um contrato de preenchimento, pelo qual se ajustam os termos em que devera definir-se aquela. II - Se nos articulados, os recorrentes não alegaram factos que permitissem concluir pelo preenchimento abusivo das letras, não podera o julgador utilizar, para tal, factos não articulados. III - Demais o

I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

I- O ambito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, so abrangendo as questões ai contidas. II- Se o credor recebe como "datio pro solvendo" um cheque cujo montante não conseguiu cobrar por falta de provisão, o credito so se extingue quando for satisfeito por outra via e, quando tal ocorrer, o credor não tera que restituir a quantia do cheque. III- O devedor so...

I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

I - O contrato de desconto bancário consubstancia-se em um contrato misto, de mútuo retribuído e de "datio pro solvendo", por força do qual um Banco (descontador) adianta ao portador de uma letra (ou livrança), o descontário, ainda não vencido, uma quantia equivalente ao valor indicado no título (reduzido do da taxa de juro e outros encargos), endossando o decontário o respectivo título ao Banco.

I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação, continuava obrigada a pagar. III - O instituto da responsabilidade civil tem uma função essencialmente...

I - Subsistindo a obrigação subjacente a par da cambiaria, como e proprio da "datio pro solvendo" realizada mediante o endosso de letra (ou livrança) em operação de desconto bancario, no que respeita ao capital em divida, mantem-se o regime de solidariedade passiva entre os varios subscritores do titulo cambiario, mesmo que o credor opte por demandar o descontario com fundamento na obrigação...

I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e

I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e

I - A emissão de letra de cambio não significa, em regra, a novação da obrigação fundamental mas apenas uma datio pro solvendo, ou seja a constituição de uma obrigação cambiaria destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu credito. II - Na contestação, o reu pode invocar a relação causal ou subjacente, alegando factos que implicam falta de causa debendi, uma vez que entre ele e o autor,...

I - Na operação de desconto bancário, o banco descontador da letra, que a titula, é também credor originário do descontário, podendo invocar como causa de pedir na acção o mútuo em que se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a obrigação cambiária, uma vez que tudo se passa no domínio das relações imediatas. II - Em tal caso, é inaplicável o prazo prescricional do artigo 70 da Lei

I - Na operação de desconto bancário, o banco descontador da letra, que a titula, é também credor originário do descontário, podendo invocar como causa de pedir na acção o mútuo em que se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a obrigação cambiária, uma vez que tudo se passa no domínio das relações imediatas. II - Em tal caso, é inaplicável o prazo prescricional do artigo 70 da Lei

I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

I. A revogação do contrato por mútuo acordo dos contraentes tem acolhimento na lei ao abrigo da autonomia da vontade e corresponde ao que os autores designam por mútuo dissenso (contrarius consensus) ou distrate, que opera pelos próprios contraentes, de forma livre e sem necessidade de invocação de causa justificativa, correspondendo a um novo contrato com efeito extintivo do anterior, desde que...

I. A revogação do contrato por mútuo acordo dos contraentes tem acolhimento na lei ao abrigo da autonomia da vontade e corresponde ao que os autores designam por mútuo dissenso (contrarius consensus) ou distrate, que opera pelos próprios contraentes, de forma livre e sem necessidade de invocação de causa justificativa, correspondendo a um novo contrato com efeito extintivo do anterior, desde...

1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia do...

1- A questão a decidir não se confunde com os argumentos ou considerações que fundamentam o exercício do direito pela parte; daí que a decisão seja nula, por omissão de pronúncia, apenas quando se omita, de todo, a ponderação e decisão de uma questão, nos termos do art.º 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil. 2- Para efeitos da não homologação oficiosa do Plano de insolvência, ao...

I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...