da principio substanciacao
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 0957/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, Decreto-Lei 323/90, e Decreto-Lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto), é previsto um modelo especial de participação procedimental, não estando sujeita à formalidade de audiência prévia dos...
... na petição, o que lhe estava vedado fazer por força do princípio da limitação do juiz pela causa de pedir (princípio da ... -
Acórdão nº 0957/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, Decreto-Lei 323/90, e Decreto-Lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto), é previsto um modelo especial de participação procedimental, não estando sujeita à formalidade de audiência prévia dos...
... na petição, o que lhe estava vedado fazer por força do princípio da limitação do juiz pela causa de pedir (princípio da ... -
Acórdão nº 3949/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a...
... para o cumprimento da obrigação pela Apelante, e sempre o princípio da boa fé obrigaria à concessão de um lapso de tempo que se mostrasse ... -
Acórdão nº 1092/09.2TBPTM-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
... Normas jurídicas violadas: - Princípio da adequação e proporcionalidade na aplicação das medidas de ...
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Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e
... lado, com todo o respeito nesta matéria, a aplicação do princípio da consolidação dos actos administrativos pelo decurso do tempo tem de ... -
Acórdão nº 6557/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I - Compete a quem se arroga do direito à restituição o ónus da alegação e prova de todos os factos que constituem os pressupostos do enriquecimento sem causa, mesmo do facto negativo da ausência de causa justificativa do enriquecimento. II - Uma vez declarado não provado este facto, a sua alteração só pode ocorrer mediante a correspondente impugnação da decisão de facto, invocando erro de...
... De facto, está consagrado no nosso ordenamento jurídico o princípio da substanciação, segundo o qual não basta a indicação genérica do ... -
Acórdão nº 1761/06. 97UPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 8. O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas a substanciação (ou consubstanciação) permite-lhe ...
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Acórdão nº 1761/06. 97UPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... 8. O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas a substanciação (ou consubstanciação) permite-lhe ...
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Acórdão nº 0837128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
Decidida, na acção principal, a incompetência territorial do tribunal e tendo sido interposto recurso dessa decisão, o procedimento cautelar instaurado como incidente dessa acção não deve ficar a aguardar a decisão daquele recurso, mas prosseguir seus termos, apensando-se-lhe oportunamente, quando a acção principal baixar à 1ª instância e qualquer que seja o tribunal por onde venha a correr.
... , no domínio da competência territorial, vigora entre nós o princípio da substanciação, segundo a qual o objecto da acção se afere pelo ... -
Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução
... , o acto de penhora em causa é nulo por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º e 268.º/4 da ... -
Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....
... ção do caso julgado que dimana do despacho saneador e viola o princípio dispositivo e o disposto nos arts. 5º, 410º e 596, nº1 do CPC, 87º, ... -
Acórdão nº 544/19.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm de ser protegidos em primeiro lugar pela ordem jurídica, estes direitos têm, isso sim, de estar subordinados a um interesse que lhes é superior – o interesse da criança. II.- Não pode ser permitido pelo sistema de justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu...
... que regulam os direitos e os estatutos dos menores [Cfr.: Princípio 2 do Anexo à Recomendação nº R (84) 4, adotada pelo Comité de ... -
Acórdão nº 02758/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a questão da inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental enunciada nas conclusões, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a...
... apresenta as seguintes conclusões: 1) Só há violação do princípio da igualdade, ínsito no da imparcialidade, no exercício da actividade da ... -
Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as...
... a redução a escrito do contrato é obrigatória por força do princípio da legalidade e da prossecução do interesse público, estando em causa ...