da principio substanciacao
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Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... facto fixado pela Relação? - infringiu ou não a Relação o princípio da substanciação por acolher como sendo matéria de facto afirmações ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... facto fixado pela Relação? - infringiu ou não a Relação o princípio da substanciação por acolher como sendo matéria de facto afirmações ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... facto fixado pela Relação? - infringiu ou não a Relação o princípio da substanciação por acolher como sendo matéria de facto afirmações ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... facto fixado pela Relação? - infringiu ou não a Relação o princípio da substanciação por acolher como sendo matéria de facto afirmações ... -
Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
... reconhecido ao Autor o direito de ser ressarcido por força do princípio do não locupletamento à custa alheia e, consequentemente, ser a Ré ... -
Acórdão nº 500/08.4TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I - No domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta invocar um contrato e um dano para se concluir pela obrigação de indemnizar. III - A causa de pedir tem de ser concretizada ou determinada, consistindo em factos ou circunstâncias
... no sistema jurídico resultante da reforma processual o principio do dispositivo que, embora com contornos mais rígidos, já era o que ... -
Acórdão nº 01038/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
A intempestividade do meio impugnatório utilizado implica a não pronúncia do tribunal relativamente ao mérito das questões suscitadas na respectiva petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso.
... (do qual o direito tributário constitui área especial) rege o princípio geral da anulabilidade, só sendo feridos de nulidade os actos ... -
Acórdão nº 235291/09.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
Há falta de causa de pedir, geradora de nulidade de todo o processo, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância, se a A. alega, em requerimento de injunção, por remissão para o conteúdo de facturas e, notificada, não procedeu à junção de tais documentos.
... na sua mão dissipá-la, quanto mais não fosse no âmbito do princípio processual da cooperação. Depois, a notificação em causa de ... -
Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... 24. O direito português acolheu o princípio da substanciação, a causa de pedir é constituída pelos factos ... -
Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...
... 44 - A lei estabelece um princípio de irredutibilidade da retribuição, no sentido de não poder ser ... -
Função e prazo
Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.
... uma significativa reforma no processo civil, passou a haver, em princípio, apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. . . ... -
Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç
..., de todo o modo, não é vinculativa para o tribunal, devido ao princípio, consignado no artº 664º, segundo o qual o tribunal conhece ... -
Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
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Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...