da principio substanciacao

1226 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
  • Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
  • Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
  • Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
  • Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
  • Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
  • Acórdão nº 0957/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, Decreto-Lei 323/90, e Decreto-Lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto), é previsto um modelo especial de participação procedimental, não estando sujeita à formalidade de audiência prévia dos...

    ... na petição, o que lhe estava vedado fazer por força do princípio da limitação do juiz pela causa de pedir (princípio da ...
  • Acórdão nº 0957/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, Decreto-Lei 323/90, e Decreto-Lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto), é previsto um modelo especial de participação procedimental, não estando sujeita à formalidade de audiência prévia dos...

    ... na petição, o que lhe estava vedado fazer por força do princípio da limitação do juiz pela causa de pedir (princípio da ...
  • Acórdão nº 3949/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a...

    ... para o cumprimento da obrigação pela Apelante, e sempre o princípio da boa fé obrigaria à concessão de um lapso de tempo que se mostrasse ...
  • Acórdão nº 1092/09.2TBPTM-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I.- O princípio do superior interesse da criança decorre da Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da AG ONU 1386 (XIV) de 20 de novembro de 1959 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 26.01.1990, em Nova Iorque, aprovada pela Resolução da AR n.º 20/90, em particular nos seus artºs 3.º e 9.º. II.- Mostrando-se esgotadas as possibilidades de conseguir uma

    ...Normas jurídicas violadas: - Princípio da adequação e proporcionalidade na aplicação das medidas de ...
  • Acórdão nº 1761/06. 97UPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 8. O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas a substanciação (ou consubstanciação) permite-lhe ...
  • Acórdão nº 1761/06. 97UPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... 8. O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas a substanciação (ou consubstanciação) permite-lhe ...
  • Acórdão nº 6557/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I - Compete a quem se arroga do direito à restituição o ónus da alegação e prova de todos os factos que constituem os pressupostos do enriquecimento sem causa, mesmo do facto negativo da ausência de causa justificativa do enriquecimento. II - Uma vez declarado não provado este facto, a sua alteração só pode ocorrer mediante a correspondente impugnação da decisão de facto, invocando erro de...

    ... inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitime o enriquecimento. O enriquecimento não ...
  • Acórdão nº 0837128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    Decidida, na acção principal, a incompetência territorial do tribunal e tendo sido interposto recurso dessa decisão, o procedimento cautelar instaurado como incidente dessa acção não deve ficar a aguardar a decisão daquele recurso, mas prosseguir seus termos, apensando-se-lhe oportunamente, quando a acção principal baixar à 1ª instância e qualquer que seja o tribunal por onde venha a correr.

    ..., no domínio da competência territorial, vigora entre nós o princípio da substanciação, segundo a qual o objecto da acção se afere pelo ...
  • Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ..., o acto de penhora em causa é nulo por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º e 268.º/4 da ...
  • Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....

    ...ção do caso julgado que dimana do despacho saneador e viola o princípio dispositivo e o disposto nos arts. 5º, 410º e 596, nº1 do CPC, 87º, ...
  • Acórdão nº 544/19.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm de ser protegidos em primeiro lugar pela ordem jurídica, estes direitos têm, isso sim, de estar subordinados a um interesse que lhes é superior – o interesse da criança. II.- Não pode ser permitido pelo sistema de justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu...

    ... menor para junto do pai, em Faro, por não ter respeitado os princípios de razoabilidade, bom senso, prudência e moderação, protegendo apenas ...
  • Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequên

    ... a redução a escrito do contrato é obrigatória por força do princípio da legalidade e da prossecução do interesse público, estando em causa ...
  • Acórdão nº 02758/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2004

    1. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a questão da inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental enunciada nas conclusões, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a...

    ... apresenta as seguintes conclusões: 1) Só há violação do princípio da igualdade, ínsito no da imparcialidade, no exercício da actividade da ...
  • Acórdão nº 011/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2012
    ... que as acções desta são reguladas por “disposições ou princípios de direito administrativo” (Resolução do Conselho de Ministros n.° ...
  • Acórdão nº 011/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
    ... que as acções desta são reguladas por “disposições ou princípios de direito administrativo” (Resolução do Conselho de Ministros n.° ...
  • Acórdão nº 407/06.0TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2010

    Nas acções de simples apreciação negativa, atenta a sua natureza a causa de pedir congloba e esgota todas as causa de pedir possíveis atinentes ao pedido e por isso o caso julgado «compreenderá, logicamente, toda a relação jurídica, envolvendo todas as possíveis causas de pedir», consequentemente não poderia o Tribunal deixar de considerar, na presente acção, a relação jurídica demonstrada na acçã

    ... ao Júlio Paulo a quantia de 17.457,00€ a título de sinal e princípio de pagamento do preço e que os AA Manuel ........ e Vítor ........ ...
  • Acórdão nº 2732/07.3TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... O atravessamento de uma auto-estrada, por um peão, integra, em princípio, o conceito de negligência grave ou de acto temerário. Decisão Texto ...
  • Acórdão nº 08328/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da não prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, com fundamento na falta dos fundamentos do pedido [al. g) do nº 3 do artº 114º do CPTA], por tal despacho não se mostrar processualmente devido. II. O nº 4 do artº 114º do CPTA, não pode servir para

    ... 14) A sentença recorrida viola as seguintes normas e princípios: a) o disposto no artº 114º nº 4 do CPTA; b) o disposto no artº 116º ...
  • Acórdão nº 00165/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I – Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional a que se alude no art. 482º do Código Civil (enriquecimento seu causa). II - As importâncias indevidamente pagas pelo IFADAP ao abrigo de mecanismos de protecção do sector agrícola, com

    ... Isto porque no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização), segundo o qual ...

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