da principio substanciacao

1205 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 441/07.2TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... a vontade legal”, o que, aliás, está de acordo com o princípio da substanciação (Artº 498º, nº4, do CPC), que serve tanto à ...
  • Acórdão nº 1231/11.3T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1.- Não atribuindo a lei a uma concreta entidade a competência para ordenar o cumprimento do art.105.º, n.º4, al. b), do RGIT, esta notificação pode ser ordenada pela entidade perante o qual estiver o processo quando a questão do seu cumprimento se vier a suscitar; 2.- Estando o processo na fase de instrução e entendendo a Ex.ma JIC que essa notificação do arguido e que anteriormente havia sido...

    ... da Administração, nem, consequentemente, com violação do princípio da separação de poderes, invocado pelo recorrente (quanto à alegada ...
  • Acórdão nº 02647/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2007

    1. Fundamentar um acto consiste na indicação dos motivos, das razões de facto e, quando a lei o exija, de direito por que o mesmo se pratica, de modo a que o destinatário possa "deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra, impondo-se, entre outros requisitos, os de indicação expressa,...

  • Acórdão nº 00127/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    1. O princípio da audiência prévia não tem lugar no âmbito da liquidação adicional de IVA ocorrido ao tempo da vigência do CPT, cuja liquidação tem um processamento próprio, pelo que a sua inobservância não integra a omissão de qualquer formalidade prescrita nas leis de tributação, não havendo qualquer lacuna a preencher através da norma do art.º 100.º do CPA; 2. As comissões de revisão previstas

    ... dever de procura da verdade material que lhe cabe por força do principio consagrado no art.º 121.º do CPT e art.º 100.º do CPPT, nos termos do ...
  • Acórdão nº 00127/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004

    1. O princípio da audiência prévia não tem lugar no âmbito da liquidação adicional de IVA ocorrido ao tempo da vigência do CPT, cuja liquidação tem um processamento próprio, pelo que a sua inobservância não integra a omissão de qualquer formalidade prescrita nas leis de tributação, não havendo qualquer lacuna a preencher através da norma do art.º 100.º do CPA; 2. As comissões de revisão previstas

    ... dever de procura da verdade material que lhe cabe por força do principio consagrado no art.º 121.º do CPT e art.º 100.º do CPPT, nos termos do ...
  • Acórdão nº 06A3025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    1- A causa de pedir é a causa de decidir, não podendo ser alterada em sede de recurso. 2- Após a reforma adjectiva de 1995/1996, deve ser-se mais exigente quanto ao controlo da observância da causa de pedir, para que o princípio do contraditório possa ser cabalmente cumprido. 3- O autor tem hoje em dia o ónus não só de alegar os factos pertinentes, mas também de expor os fundamentos de...

    ...princípio da substanciação, adoptado pelo nº 4 do artº 498º do CPC, não ...
  • Acórdão nº 1343/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o

    ... Recorrido e que determina a sua culpabilidade, dentro dos princípios que emanam dos artigos 505.º e 506.º do CPC que o tribunal, ao tomar em ...
  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê

    ... a redução a escrito do contrato é obrigatória por força do princípio da legalidade e da prossecução do interesse público, estando em causa ...
  • Acórdão nº 00345/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- Este prazo de impugnação pode estender-se para além dos três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro [art.º 58º, nº 3, a), do CPTA]....

    ... do entendimento que supra se descreveu, bem pelo contrário, o princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito assim o impõe ...
  • Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

    ... que tal norma mais não faz do que explicitar o conteúdo do princípio constitucional subjacente ao art° 225 do CPP, 30ª- Pelo que se poderá ...
  • Acórdão nº 283/05.0TBCHV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
    ...GG não? Onde ficou o princípio da imediação? 10ª- A justificação da testemunha GG, é esclarecedora ...
  • Acórdão nº 01148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    I - Havendo o recorrente invocado a existência de vício de forma de falta de fundamentação, não pode o juiz, havendo excesso de pronúncia, decretar a anulação do acto com fundamento em ser deficiente a instrução procedimental. II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de...

    ... 9.ª O Tribunal encontra-se vinculado, por imposição do princípio da limitação do juiz pela causa de pedir (principio da substanciação), ...
  • Acórdão nº 00534/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009

    I- O recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II. No que respeita aos concursos para professor catedrático ou associado temos que do ECDU resulta um enunciado de regras especiais que definem a finalidade do concurso - selecção, em termos absolutos e relativos, dos candidatos, em função do mérito da...

    ...princípios da igualdade de oportunidades e da imparcialidade, resultante de não ...
  • Função e prazo

    Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.

    ... uma significativa reforma no processo civil, passou a haver, em princípio, apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. . . ...
  • Acórdão nº 07B2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo,...

    ...princípio da liberdade contratual, prevista no artigo 406º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 08318/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    - A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

    ...ão podia desconhecer que na ordem jurídica portuguesa vigora o princípio da substanciação, segundo o qual é necessário indicar ...
  • Acórdão nº 02A3574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
    ...ões: - Vigora na nossa ordem jurídica processual civil o princípio de que cabe ao autor escolher e determinar qual o facto que pretende ...
  • Acórdão nº 3322/07.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - Os deveres acessórios de conduta, ainda que não resultando do contrato, resultam sem dúvida do princípio da boa fé, tal como plasmado no art° 762° nº 1 do Código Civil, representando uma transferência, para o campo contratual, do princípio neminem laedere ou partem non- laedere. II - Actua em violação de um dever acessório de conduta a seguradora que, sabendo não ser contratualmente...

    ... 664º C.P.Civ.), desde que necessariamente respeite o consabido princípio da substanciação, vigente no nosso direito processual, isto é, desde ...
  • Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar

    ... não depende de um critério discricionário da AT, porquanto o princípio" é o do grau da certeza na tributação. 23 - A avaliação indirecta det\xC3"...
  • Acórdão nº 295/07.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... da acção – deve ser interpretada em conjugação com os princípios do dispositivo e do contraditório, projectados no artigo 660.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 3904/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito . II - São os factos concretos invocados visando o efeito pretendido que constituem a causa de pedir e não o contrato, sendo que este é não mais que a fonte geradora dos direitos e obrigações das

    ... procede a pretensão deduzida) - em consonância, assim, com o princípio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico - … ...
  • Acórdão nº 0826072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

    ...661.º n.º 1 do CPC, o que consubstancia o conhecido "princípio da substanciação" que caracteriza o processo civil. 4.º - A ...
  • Acórdão nº 05B1533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1. Provada pelo impugnante a existência e a quantidade do direito de crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, ocorre a presunção de impossibilidade de realização do seu direito de crédito ou do seu agravamento. 2. A má fé pressuposto da acção de impugnação pauliana, a que se reporta o artigo 612º do Código Civil, envolve a representação pelos respectivos outorgantes de...

    ... A noção legal de causa de pedir, inspirada pelo princípio da substanciação, é essencialmente envolvida pelas características da ...
  • Acórdão nº 03760/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008

    I - A instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo tal tutela em função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos. II - Não se verificando esta característica essencial em relação a uma das pretendidas medidas cautelares, tal medida não deve ser decretada, a tal não

    ... resultante da sentença recorrida põe claramente em crise o princípio resultante dos artigos 676° e ss do CPC segundo o qual as sentenças e ...
  • Acórdão nº 07B708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

    ... A lei exige que as partes cumpram o princípio da substanciação, que decorre, além do mais, do nº 4 do artigo 498º ...

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