da principio substanciacao

1205 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 42/14.9TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ...art. 581º, n.º 4, do C. P. Civil, que consagra o denominado princípio da substanciação) e das exceções deduzidas. Terá, pois, de apreciar e ...
  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...

    ... “Em face do exposto, fundamentado e escudado nos preceitos e princípios legais que no caso regem, julgo o pedido parcialmente procedente e, ...
  • Acórdão nº 01191/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- Na sua dimensão negativa de exceção dilatória, o caso julgado impede que uma vez decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, determinada relação jurídica controvertida submetida a julgamento, essa mesma relação jurídica possa ser julgada uma segunda vez, funcionando como bloqueio à instauração da ulterior ação e pressupõe que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos, causa

    ... Note-se que vigorando no ordenamento jurídico nacional o princípio da substanciação (art. 581º, n.º 4 do CPC), e exercendo, nesse ...
  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro...

    ... 24. Em obediência ao princípio da liberdade de estipulação contratual consagrada no artigo 405º, n.º ...
  • Acórdão nº 0434/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - Se o objeto fixado à perícia pelo despacho judicial se mostra integrado no quadro daquilo que é o conflito e controvérsia dos autos e que a diligência instrutória não resulta impertinente, nem dilatória, inexiste qualquer violação dos arts. 577.º e 578.º do CPC [redação anterior à Lei n.º 41/2013]. II - Não ocorre a exceção dilatória de litispendência se a mesma se mostra invocada na ação...

    ... 10. O princípio da concentração da defesa não impede o conhecimento, a todo o tempo e ...
  • Acórdão nº 0217/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ... de pronúncia por parte do Tribunal “a quo" que ultrapassa o princípio do dispositivo, a que o mesmo deve estar vinculado (art. 11º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 30077/08.7TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I- Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II- Padece de nulidade a cláusula que estabelece que a pessoa segura só é considerada em estado

    ... Tendo por base o princípio da substanciação que enforma o nosso ordenamento jurídico, entendemos, ...
  • Acórdão nº 1538/11.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Por forma a manifestar a inexistência de uma linha divisória estanque entre os factos e o direito, o legislador estabeleceu que é na conjugação do estatuído nos n.º s 1 e 3 do art. 5.º do CPC que a decisão deve ser tomada, no âmbito da causa de pedir invocada. II - Nessa precisa dimensão, que tem em conta a substancial e profunda alteração introduzida no art. 5.º do CPC relativamente ao que

    ... se compreende, do ponto de vista jurídico e formal, atento o princípio da indivisibilidade da hipoteca. Acrescenta que o documento de distrate ...
  • Acórdão nº 1993/13.3TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Se a viciação da vontade da Autora não se situou em momento prévio ou circunstancial ao negócio, mas integrou os elementos do próprio negócio – foi um erro sobre o objecto do negócio, na sua componente de remuneração, abarcável apenas na previsão do artº 251º CCiv, que não erro sobre os motivos/base do negócio – artº 252º nº2 CCiv, que se verifica apenas nos casos de um erro nas representações

    ... do art.º 236.º do Código Civil é que, em homenagem aos princípios da proteção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, dá-se ...
  • Acórdão nº 02636/17.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2018

    Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.

    ... à necessária substanciação do pedido de violação do princípio da igualdade, por não invocar qualquer situação em que decorra um ...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas, v.g. ,...

    ... expressamente formulados pelas partes, em obediência ao princípio do dispositivo. Assim, o Tribunal Arbitral não tinha competência para ...
  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ...ª- Quando se confia o mandato forense ao Advogado parte-se do princípio que a defesa do direito fica cometida a profissionais dignos, capazes, ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ... atual lei processual civil atenuado, de forma significativa, o princípio nuclear e basilar do processo civil, que é o princípio do dispositivo. ...
  • Acórdão nº 048/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...268º, nº 4 da CRP, proclama o princípio da promoção do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva, ...
  • Acórdão nº 3435/16.3T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I- A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja caso que foi objeto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega, tanto constitui caso julgado a sentença que condena como aquela que absolve. II- O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função...

    ... procede a pretensão deduzida) - em consonância, assim, com o principio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico -, enquanto ...
  • Acórdão nº 1267/06.6TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado daquele...

    ... nº 1, 372º, nºs 1 e 2, e 347º, do Código Civil); VII – O princípio da livre apreciação da prova, que alicerça o julgamento da matéria de ...
  • Acórdão nº 6228/08.8TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, als. a) e b), do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres. II - Não é proibida pelo art.º 21.º, al. a), do citado DL n.º 446/85, dado não limitar excessivamente

    ... 22. O princípio" geral da interpretação das cláusulas contratuais gerais é o da conjuga\xC3"...
  • Acórdão nº 9051/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-O princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. II-Inexiste a arguida nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações,

    ...) do n.° 1 do artigo 28.° do RJAT, em concreto a violação do princípio da igualdade das partes, nos termos em que este se encontra estabelecido ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... SOBRE OS PRESSUPOSTOS, “ERRO GROSSEIRO”, E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA JUSTIÇA, NA QUALIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. E)\tO TRIBUNAL \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 414/07.5TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – As questões a conhecer pelo tribunal, por imposição do nº 2 do art. 608º do CPC, são constituídas pelos pedidos e causas de pedir invocadas, bem como pelas exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – Os tribunais “ad quem”, ressalvadas as questões de conhecimento...

    ... tem limites, uma vez que não pode esvaziar por completo o princípio do dispositivo, da igualdade das partes, da imparcialidade. 10a- Ao ...
  • Acórdão nº 00312/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente...

    ... em flagrante erro de julgamento, violando frontalmente os princípios constitucionais do acesso ao direito, da tutela judicial efectiva, do ...
  • Acórdão nº 281/07.9TBSVV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011

    1. Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC),...

    ... objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no art. 515° do C. P. Civil (Ac. STJ. ...
  • Acórdão nº 06/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I - Na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, o autor, nos termos dos arts. 2°, nº 1, 3°, n° 1 e 7° do DL no 48051, de 21/11/1967, tem que provar a qualidade de "terceiro" e "lesado" perante o ente público demandado. II - Se a causa de pedir na acção se funda num acidente de viação, "terceiro", para este efeito, é aquele que detém a...

    ...ser locatário. 5. Além de que, em obediência ao princípio da substanciação, estava ainda vedado ao Sr. Juiz convolar par causa de ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... nula, por em primeiro lugar ocorrer manifesta violação do princípio do contraditório, nos termos previstos no artigo 28º nº1 alínea d) do ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... facto fixado pela Relação? - infringiu ou não a Relação o princípio da substanciação por acolher como sendo matéria de facto afirmações ...

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