da principio substanciacao

1248 resultados para da principio substanciacao

  • Alegações
    ...Num autêntico derrube ao princípio da substanciação. Sabendo-se que a ampliação do pedido só é ...
  • Acórdão nº 02A3574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
    ...ões: - Vigora na nossa ordem jurídica processual civil o princípio de que cabe ao autor escolher e determinar qual o facto que pretende ...
  • Acórdão nº 3322/07.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - Os deveres acessórios de conduta, ainda que não resultando do contrato, resultam sem dúvida do princípio da boa fé, tal como plasmado no art° 762° nº 1 do Código Civil, representando uma transferência, para o campo contratual, do princípio neminem laedere ou partem non- laedere. II - Actua em violação de um dever acessório de conduta a seguradora que, sabendo não ser contratualmente...

    ... 664º C.P.Civ.), desde que necessariamente respeite o consabido princípio da substanciação, vigente no nosso direito processual, isto é, desde ...
  • Acórdão nº 295/07.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... quem não poderia condenar em quantia superior, considerando o princípio do dispositivo e o vertido no art. 661.º n.º 1 do CPC. VII. Utilizando ...
  • Acórdão nº 3904/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito . II - São os factos concretos invocados visando o efeito pretendido que constituem a causa de pedir e não o contrato, sendo que este é não mais que a fonte geradora dos direitos e obrigações das...

    ... procede a pretensão deduzida) - em consonância, assim, com o princípio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico - … ...
  • Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Do artigo 3.º, n. os 1 e 2 §1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o pedido é analisado por um único Estado-Membro, cuja responsabilidade se determina pela...

    ..., de igual modo, a violação do direito de asilo e do princípio da não expulsão. D- Resulta que a douta Sentença na sua ponderação e ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... violação das regras de repartição do ónus de prova e do princípio constante do artigo 414° do CPC. - O Tribunal recorrido violou a lei ...
  • Acórdão nº 0826072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

    ...661.º n.º 1 do CPC, o que consubstancia o conhecido "princípio da substanciação" que caracteriza o processo civil. 4.º - A ...
  • Acórdão nº 05B1533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1. Provada pelo impugnante a existência e a quantidade do direito de crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, ocorre a presunção de impossibilidade de realização do seu direito de crédito ou do seu agravamento. 2. A má fé pressuposto da acção de impugnação pauliana, a que se reporta o artigo 612º do Código Civil, envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o

    ... A noção legal de causa de pedir, inspirada pelo princípio da substanciação, é essencialmente envolvida pelas características da ...
  • Acórdão nº 03760/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008

    I - A instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo tal tutela em função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos. II - Não se verificando esta característica essencial em relação a uma das pretendidas medidas cautelares, tal medida não deve ser decretada, a tal não

    ... resultante da sentença recorrida põe claramente em crise o princípio resultante dos artigos 676° e ss do CPC segundo o qual as sentenças e ...
  • Acórdão nº 07S4005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - Em relação à força de caso julgado, vigora no nosso ordenamento jurídico, por regra, a teoria da substanciação: aquela cobre a pretensão do autor delimitada em função da causa de pedir, e não já o raciocínio lógico que a sentença seguiu para dirimir o litígio. II - Daí que, para que se verifique a existência de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, é necessário que a parte...

  • Acórdão nº 07B708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

    ... A lei exige que as partes cumpram o princípio da substanciação, que decorre, além do mais, do nº 4 do artigo 498º ...
  • Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de que no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização) segundo o qual, ...
  • Acórdão nº 356/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022

    I – O pedido cumulado relativo à superveniência de uma licenciatura que poderá levar ao seu regresso activo (alínea e) do petitório), não só apresenta uma causa de pedir autónoma, como inexiste uma relação de prejudicialidade ou dependência dos demais pedidos que incidem sobre dias de férias vencidas e não gozadas, durante o período de inactividade temporária, ou valores indevidamente...

    ...ça, página 4, "que no contencioso administrativo, vigora o princípio da livre cumulação de pedidos, no sentido que podem ser cumulados ...
  • Acórdão nº 05B2742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    1. A sentença proferida em acção de reivindicação - na qual a ré impugnou o direito de propriedade invocado pelos autores e deduziu reconvenção pretendendo o reconhecimento a favor dela desse mesmo direito de propriedade - que decidiu resolver tal conflito a favor dos autores, declarando, a final, que os prédios reivindicados pertencem em propriedade plena e exclusiva aos autores, apenas se...

    ... formularam os recorrentes as conclusões seguintes (sendo, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar - arts. 690º, nº ...
  • Acórdão nº 278/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2006

    1. A escritura pública de compra e venda só tem força probatória plena quanto às declarações nela documentadas (art.371º, nº1 do CC), mas já não quanto às áreas e/ou confrontações dos prédios objecto do contrato; 2. Ao formular determinada pretensão em juízo, não basta ao requerente configurá-la, sendo ainda necessário que alegue o facto jurídico concreto donde faz emergir o direito invocado (teor

    ...ção com caminho público - violando a sentença recorrida o princípio que decorre da teoria da substanciação, adoptada pelo legislador no nº4 ...
  • Acórdão nº 0338/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    I - Tendo o A. intentado uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual no pressuposto da validade do contrato de empreitada celebrado com o R., pode o tribunal vir a declarar oficiosamente a nulidade do negócio, mas não condenar o demandado com base em enriquecimento sem causa. II - Nesse caso, embora o tribunal não esteja vinculado à alegação das partes no tocante à...

    ... maneira: «1ª - Não é possível condenar a ré com base no princípio do enriquecimento sem causa, já que, não tendo sido invocado, a sua ...
  • Acórdão nº 3093/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    1 - A prestação do serviço fixo de telefone (=SFT) a celebrar entre o operador e o assinante, à data de satisfação do pedido de utilização do serviço, é objecto de contrato escrito. 2 - Exigência escrita que o legislador consagrou para melhor controlo das cláusulas a inserir no contrato, para cumprimento dos respectivos direitos dos utilizadores, pelo que, a inobservância da forma legalmente...

    ...Com efeito, no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio" da substanciação, contraposto ao da individualização, segundo o qual n\xC3"...
  • Acórdão nº 98A658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    Em processo de execução em que o título executivo é uma certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos do DL 194/92, havendo embargos de executado, o exequente/embargado tem o ónus de alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.

    ...Acresce que, segundo o princípio da substanciação, recebido pelo direito português, a causa de pedir é ...
  • Acórdão nº 98A658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    Em processo de execução em que o título executivo é uma certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos do DL 194/92, havendo embargos de executado, o exequente/embargado tem o ónus de alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.

    ...Acresce que, segundo o princípio da substanciação, recebido pelo direito português, a causa de pedir é ...
  • Acórdão nº 07A958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I - Na acção para exercício do direito de preferência previsto no art.º 1380.º do CC, o autor carece de alegar e provar, não apenas a relação de confinância entre os prédios, e que um deles - o confinante ou o vendido - tem uma área inferior à unidade de cultura, mas também que à data da compra o réu adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. II - Este último...

    ...ável, porquanto no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual a exigência de indicação da causa de pedir só fica ...
  • Acórdão nº 0730387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio - Bragança - nem por isso a competência territorial radica naquela comarca (Loulé), por não estar em causa directamente o direito real sobre o imóvel, sendo, antes, objectivo primeiro do pleito a...

    ...473. E é sabido que, entre nós, vigora o princípio da substanciação, segundo a qual o objecto da acção se afere pelo ...
  • Acórdão nº 04B652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - O vocábulo janela pertence ao mundo dos vocábulos ou expressões, que, traduzindo embora determinado conceito técnico-jurídico, têm também um significado de uso corrente, fácil e inequivocamente identificável; II - Consequentemente, não se deve dar como não escrito, ao abrigo do nº. 4 do artigo 646º do Código de Processo Civil, o vocábulo janela, quando incluído na decisão da matéria de facto...

    ... como causa de pedir um puro conceito de direito, violando-se o principio da substanciação acolhido no nosso processo civil (artigo 498º, nº. 4, ...
  • Acórdão nº 04B545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    1. Quanto ao comando que se contém no nº 2 do art. 660º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas...

    ... alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do ...
  • Acórdão nº 06944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A acusação em processo disciplinar pode conter os factos apurados no auto de notícia e outros apurados posteriormente. 2. No processo disciplinar vigora a regra da livre apreciação da prova pelo julgador administrativo, sem prejuízo dos limites gerais do poder discricionário da Adm. P. 3. O poder disciplinar é discricionário, mas com aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com...

    ... disciplinar do arguido, não vislumbramos qualquer violação do principio da proporcionalidade, sendo intenso o grau de desvalor da acção e do ...

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