da inadmissibilidade instrucao legal
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Acórdão nº 793/13.5PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
... pelo assistente D ... , por inadmissibilidade legal da instrução ... ...
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Acórdão nº 0090423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
Não contendo, o requerimento para abertura de instrução, uma súmula das razões de facto e de direito relativas à discordância quanto à acusação (ou não acusação), deve o requerente ser convidado a aperfeiçoa-lo. Só se o não fizer é que será caso de inadmissibilidade legal da instrução com a consequente rejeição do requerimento.
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Acórdão nº 15/14.1UGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, resultar que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação de uma pena ao arguido. II - Assim, sempre que a instrução...
... Advogados, na qualidade de representante legal da Ordem, para, querendo, se pronunciar sobre a ... pela assistente, por «inadmissibilidade legal de instrução»; 2° - O MP arquivou o ... -
Acórdão nº 515/19.7PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
Não contendo o requerimento de abertura da instrução a descrição inequívoca dos factos integradores dos elementos subjetivos do crime de ameaça, deve aquele ser rejeitado por inadmissibilidade legal.
... 20/4/2022, foi rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da ... -
Acórdão nº 479/13.0T3ILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Padece de nulidade - justificando a sua rejeição por inadmissibilidade legal - o RAI apresentado pelo assistente sem indicar, com clareza e precisão, a pessoa que deveria assumir a qualidade de arguido, contra quem é requerida a instrução.
... os elementos necessários e exigíveis à legal prolação duma acusação ou de uma pronúncia, ... -se, ainda neste âmbito, que a inadmissibilidade de renovação do requerimento para abertura de ... -
Acórdão nº 643/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ção Criminal rejeitou, por inadmissibilidade legal, a instrução requerida pela assistente ...
- Acórdão nº 0240468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 13/11.7TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento do assistente para a abertura de instrução em que se pretende a pronúncia de pessoas que não foram visadas na investigação levada a cabo no inquérito. II – Porém, é suficiente que a instrução seja requerida pelo assistente contra pessoas e pelos factos que foram objeto de investigação no inquérito, não sendo...
... Instrução com fundamento em inadmissibilidade legal, violou o disposto no artigos 287.° n.º 3 ... -
Acórdão nº 1019/22.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
O requerimento de abertura de instrução, quando deduzido pelo assistente, configura ele mesmo, em substância, um libelo acusatório que irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivaçã
... AA, com fundamento na sua inadmissibilidade legal ... Inconformada com essa decisão, ... -
Acórdão nº 2588/15.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II - Quando os factos descritos no requerimento de abertura de instrução não integram, só por si, qualquer tipo de...
... de abertura da instrução, por inadmissibilidade legal, nos seguintes termos: «II – O ... -
Acórdão nº 10/21.4GALLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não tem como consequência imediata a rejeição liminar daquele requerimento, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no artigo 287º, nº 3, do Código de Processo Penal. II. O dever de...
... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ... 20. Sobre tal ... -
Acórdão nº 2/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele. 2. A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas. Submeter alguém a...
... ório, com observância do formalismo legal ... Há que ter presente que o JIC estará ... processual e consequente inadmissibilidade legal da instrução (artigo 287.º, n.º 3), em ... -
Acórdão nº 0242930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
Tendo o denunciante requerido a abertura da instrução e a sua constituição como assistente e sido proferido despacho transitado em julgado que indeferiu a abertura da instrução por não ter sido efectuado o pagamento da taxa de justiça, no prazo legal, devida pela constituição de assistente mas posteriormente, a requerimento do denunciante, veio a ser paga a taxa devida pela constituição como...
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Acórdão nº 1111/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006
O requerimento da assistente de abertura de instrução não cumpre minimamente as exigências legais (artº.283º., nº.3 do CPP, ex vi do artº.287º, nº.2 do mesmo diploma), se não permite a definição do objecto da instrução, tornando-a inexequível - o que é motivo para a sua rejeição por inadmissibilidade legal, nos termos do nº.3 do artº.287º. do Código de Processo Penal -, sendo certo que não há...
... preceituado no nº2 da mesma disposição legal, o requerimento não está sujeito a formalidades ... de instrução conduz à inadmissibilidade legal da instrução, o que constitui motivo de ... -
Acórdão nº 707/19.9PBFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea II. A...
... Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal, por ter sido apresentado por um meio ... - Acórdão nº 0111292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0061293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a ... ] Sempre que se verificar: a) A inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; ou b) A ...
- Acórdão nº 0061293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 422/14.0GEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I - A instrução não se destina a suprir a falta de inquérito, nem serve para o desenvolvimento de uma atividade policial ou de averiguações. II - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o RAI apresentado em inquérito arquivado após a denúncia sem a realização de diligências e sem a constituição de arguido.
... de abertura de instrução por inadmissibilidade legal ... 2ª - No caso em apreço, não há ... - Acórdão nº 0010293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0010293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 10/17.9T9SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis. II - Quando o requerimento não contém o quis, o quid, o ubi, o quibus auxiliis, o quomodo e o quando, definidores da indispensável narração – estando,
... pela assistente, por inadmissibilidade" legal da referida fase processual ... \xC2" ... -
Acórdão nº 415/22.3TNR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023
1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13 crimes de que foi acusado, indicando em concreto as razões de facto em que sustenta essa discordância, não pode o RAI ser rejeitado in limine (por inutilidade legal da instrução), apenas com o argumento de que seja qual for o resultado da instrução os autos sempre seguirão para julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as...
... de abertura de instrução por inadmissibilidade legal, pedindo a admissão do mesmo ... O MP ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ções: em uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das competências dos ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ... 3 - O requerimento não ...