da inadmissibilidade instrucao legal

O requerimento do assistente para abertura da instrução que não descreve os factos integradores do crime pelo qual se pretende a pronúncia do arguido deve ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

O requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreve os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

O requerimento do assistente de abertura de instrução, se não contiver os factos integradores do crime aí imputado ao arguido, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.

Se no requerimento do assistente para abertura da instrução não se descrevem os factos que integram o crime imputado ao arguido, deve esse requerimento ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

O requerimento de abertura da instrução apresentado pela assistente, se não contiver a narração dos factos que constituem o crime imputado ao arguido, deve ser rejeitado, por ser caso de inadmissibilidade legal da instrução.

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

O requerimento de abertura da instrução do assistente que não descreva os factos integradores de todos os elementos constitutivos do crime que imputa ao arguido deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, a instrução requerida pelos assistentes, se estes não descreverem no requerimento os factos e as consequências jurídicas que imputam aos arguidos, que possam possibilitar a prolação de um despacho de pronúncia.

I  -   Como o STJ vem defendendo, de forma uniforme, o requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento pelo MP, deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, ex vi do n.º

I - No requerimento de abertura de instrução, o assistente deve descrever os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, sob pena de inadmissibilidade legal da instrução. II - É legalmente inadmissível a instrução, quando seja requerida pelo assistente e este não descreva, no seu requerimento, os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido.

I - A instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento. II - A inadmissibilidade legal constitui uma das três formas legalmente previstas de rejeição do requerimento para abertura de instrução. III -Um dos princípios que presidem às normas processuais é o da economia...

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução que não descreve os factos atinentes ao elemento subjectivo da infracção imputada ao arguido.

1- Considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência com o nº 430/04, é de concluir que a rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução, por não conter as menções impostas por lei (art.º 287º, n. 2, do CPP), tem como fundamento a inadmissibilidade legal da mesma instrução. 2- A...

I) Diz o art° 276° que, o Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação. Ora, no caso concreto, o Ministério Público entendeu encerrar o inquérito em causa, observando todos os rituais próprios de tal finalização desta fase processual. II) A partir daí, e excepcionando intervenção por determinação hierárquica (art° 278°), que ao caso não cabe, nada mais lhe...

• Diário da República

É de rejeitar liminarmente, por inadmissibilidade legal, a abertura de instrução requerida pelo assistente, no caso de o respectivo requerimento ser omisso quanto a todos ou alguns dos factos constitutivos do crime que é imputado ao arguido, maxime, quando os ali descritos são despidos de qualquer sanção criminal.

Não contendo, o requerimento para abertura de instrução, uma súmula das razões de facto e de direito relativas à discordância quanto à acusação (ou não acusação), deve o requerente ser convidado a aperfeiçoa-lo. Só se o não fizer é que será caso de inadmissibilidade legal da instrução com a consequente rejeição do requerimento.

A exigência legal de que o requerimento de instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, tanto se refere aos elementos objectivos como aos elementos subjectivos do crime imputado, posto que não existe crime sem que todos eles se encontrem preenchidos. Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

Imputando a assistente à arguida, no requerimento de abertura de instrução a prática de um crime de abuso de confiança, sem mencionar quais as verbas que a arguida recebeu e gastou em proveito próprio provenientes de pagamentos de clientes da empresa, sem mencionar a localização no tempo e sem mencionar o conhecimento da ilicitude de tal comportamento, tal requerimento é de rejeitar liminarmente.

Imputando a assistente à arguida, no requerimento de abertura de instrução a prática de um crime de abuso de confiança, sem mencionar quais as verbas que a arguida recebeu e gastou em proveito próprio provenientes de pagamentos de clientes da empresa, sem mencionar a localização no tempo e sem mencionar o conhecimento da ilicitude de tal comportamento, tal requerimento é de rejeitar liminarmente.

I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç