custas desistência queixa

As razões que justificam que a lei não preveja a condenação do queixoso em custas criminais por desistir da queixa justificam, em coerência, a não condenação em custas relativas ao pedido de indemnização civil cuja instância se extingui como consequência automática e necessária dessa desistência da queixa.

I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...

I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.

I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

I - A conduta que preenche conjuntamente os elementos típicos exigidos no artº 153º1 CP e alguma das circunstâncias agravantes do artº 155º1 CP integra um tipo de crime qualificado que é autónomo e distinto do tipo fundamental. II - Estas circunstâncias revelam um novo crime, de ameaça agravada, com um acentuado desvalor da acção e um acréscimo de ilicitude em relação ao tipo de crime base, que

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. 2 – Nos casos de...

O crime de ameaça agravada ou qualificada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 do C. Penal tem natureza pública.

Tendo a extinção da instância cível ocorrido em virtude da decisão que homologou a desistência da queixa e, em consequência, operou a extinção do procedimento criminal, não se pode concluir que alguma das partes civis tenha dado causa às custas pelo que não é nenhuma delas responsável pelas mesmas, nos termos do art.520 do CPP. FRC

Tendo a extinção da instância cível ocorrido em virtude da decisão que homologou a desistência da queixa e, em consequência, operou a extinção do procedimento criminal, não se pode concluir que alguma das partes civis tenha dado causa às custas pelo que não é nenhuma delas responsável pelas mesmas, nos termos do art.520 do CPP. FRC

I - Julgada válida a desistência da queixa com a consequente extinção do procedimento criminal, haverá que julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, a instância civil relativa ao pedido de indemnização civil deduzido. II - Não constando do requerimento de desistência da queixa a razão que determinou o queixoso a tomar essa atitude, designadamente se foi por o arguido ter pago a...

1. O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada. 2.Considerando os valores jurídicos, envolvidos e envolvente, estava na disponibilidade do titular do interesse que a norma protege, desistir, ou não, da queixa por si apresentada, sendo certo que em causa estava, tão só, obter o montante pecuniário que...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...

1) - No crime de emissão de cheque sem provisão, tendo havido desistencia da queixa crime, sem invocação de qualquer razão justificativa dessa atitude e tendo o arguido previamente declarado que se não opunha a eventual desistencia da queixa, a respectiva declaração de desistencia deve conduzir a extinção do procedimento criminal e consequentemente da propria acção civel enxertada, ja que a...

Deve ser condenada em custas a assistente que, com prévia concessão do benefício de apoio judiciário, veio, ainda na fase do inquérito, desistir da queixa, cuja desistência o Ministério Público homologou. É ao juiz de instrução - ou ao juiz que exerça nessa concreta circunstâncias tais funções - que compete proferir tal condenação em custas, não tendo suporte legal remeter tal decisão para o...

I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

I- A desistência de queixa, tal como a queixa, não pode ser sujeita a condições. Por isso, as condições resolutivas devem ter-se por irrelevantes e as suspensivas tornam a desidência de queixa ineficaz. II- Havendo dúvidas inultrapassáveis sobre o conteúdo e significado da declaração de desistência de queixa, a sua superação deve efectuar-se com recurso ao principio “in dubio pro reoR

A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

«A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código.»

Tendo sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de «pagamento faseado da compensação monetária a que tem direito o patrono nomeado», a responsabilidade pelo pagamento ao patrono pertence ao assistente, que o efectuará em prestações, mas cabe ao Instituto de Gestão Financeira proceder ao seu adiantamento, por inteiro.

Deve ser condenada em custas a assistente que, com prévia concessão do benefício de apoio judiciário, veio, ainda na fase do inquérito, desistir da queixa, cuja desistência o Ministério Público homologou. É ao juiz de instrução - ou ao juiz que exerça nessa concreta circunstâncias tais funções - que compete proferir tal condenação em custas, não tendo suporte legal remeter tal decisão para o...

• Diário da República

A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o mandatáro judicial do titular do direito não necessita de dispor de poderes especiais, só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas...

I - As tributações da acção penal e do pedido cível, em processo penal, são autónomas, sendo que as custas relativas ao último estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais, respeitando o artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal apenas à parte criminal da decisão, nada tendo a ver com o pedido cível. II - No domínio do...