Culpa in vigilando

I - Para beneficiar de indemnização pelo risco de "danos próprios", basta ao dono da embarcação afundada, nos termos do artigo 604, do Código Comercial, alegar que o afundamento se ficou a dever, ou a razões desconhecidas, ou "à fortuna do mar". II - Cabe à seguradora o ónus de provar a ocorrência de causa de exclusão da responsabilidade, como sejam a falta de vigilância sobre a coisa segura, ou...

I - A susceptibilidade para se ser responsabilizado civilmente pela prática de factos ilícitos não depende de se haver atingido uma determinada idade; mas apenas de se ter capacidade de entender e querer, isto é, imputabilidade ou capacidade de culpa que se presume, nos termos do n. 2 do artigo 488, a partir dos sete anos. II - A presunção de culpa "in vigilando" não deve ser tomada em sentido...

I - A susceptibilidade para se ser responsabilizado civilmente pela prática de factos ilícitos não depende de se haver atingido uma determinada idade; mas apenas de se ter capacidade de entender e querer, isto é, imputabilidade ou capacidade de culpa que se presume, nos termos do n. 2 do artigo 488, a partir dos sete anos. II - A presunção de culpa "in vigilando" não deve ser tomada em sentido...

I - Relativamente a arguição de nulidades o Supremo Tribunal de Justiça esta impossibilitado, de exercer qualquer juizo de censura sobre a sentença da 1 instancia ja que a medida do seu conhecimento esta delimitada, em principio (salvo quanto as questões de conhecimento oficioso) - apenas ao julgado sujeito a sua revisão, ou seja, o acordão recorrido. II - A lei estabelece uma mera presunção de...

I - Relativamente a arguição de nulidades o Supremo Tribunal de Justiça esta impossibilitado, de exercer qualquer juizo de censura sobre a sentença da 1 instancia ja que a medida do seu conhecimento esta delimitada, em principio (salvo quanto as questões de conhecimento oficioso) - apenas ao julgado sujeito a sua revisão, ou seja, o acordão recorrido. II - A lei estabelece uma mera presunção de...

I - O dever de vigilância dos pais sobre os filhos menores, mercê da incapacidade destes, pode ser exercido por terceiro mediante contrato oneroso ou por mera obsequiosidade deste, o qual só é civilmente responsável por "culpa in vigilando" naquela primeira hipótese, incumbindo porém ao autor o respectivo ónus da prova. II - Na segunda hipótese, a responsabilidade baseada na "culpa in vigilando"...

I - É por facto próprio, traduzido em culpa "in vigilando", a responsabilidade dos pais pelos danos resultantes do acidente de viação provocado por um filho menor ao conduzir na estrada um tractor, devido à falta de vigilância paterna. II - Para efeitos de indemnização pelos danos causados, não há que distinguir entre culpa efectiva e culpa presumida. III - A limitação da indemnização ao...

I - É por facto próprio, traduzido em culpa "in vigilando", a responsabilidade dos pais pelos danos resultantes do acidente de viação provocado por um filho menor ao conduzir na estrada um tractor, devido à falta de vigilância paterna. II - Para efeitos de indemnização pelos danos causados, não há que distinguir entre culpa efectiva e culpa presumida. III - A limitação da indemnização ao...

I - Verificando-se um sinistro em que um animal da espécie equina, que acabara de participar num cortejo, atingiu uma criança de 6 anos com um coice quando esta passava pela sua retaguarda, numa altura em que o animal estava parado num Largo, por onde circulavam numerosas pessoas, deve considerar-se a ausência de culpa por parte da pessoa que na altura o montava. II - Mas, atentas as circunstância

I - Para que se pudesse configurar a responsabilidade de um professor de educação física, por "culpa in vigilando" por acidente ocorrido com uma baliza de andebol, necessário se tornaria que o acidente houvesse ocorrido na sua presença e no espaço físico destinado à acção lectiva. II - Não se verifica tal responsabilidade se o acidente ocorreu num espaço exterior para onde a baliza havia sido...

Demonstrando-se que um cão invadiu a estrada repentinamente, não dando hipótese ao condutor de um veículo de evitar o embate, mesmo travando, existe responsabilidade do dano do animal, por culpa "in vigilando", por ter permitido que o mesmo tivesse acesso à via pública.

I - A responsabilidade emergente da " culpa in vigilando " é uma responsabilidade por facto próprio e não por facto alheio. II - Não sendo alegados outros factos, a perda da visão de um olho por menos de 10 anos só pode considerar-se um dano não patrimonial. III - Sobre a importância indemnizatória, porque emergente de facto ilícito, incidem juros de mora desde a data da citação.

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I- O Dec. Lei n. 401/82 de 23 de Setembro, não sendo de aplicação automatica, so pode ser tido em conta se vier demonstrado que a personalidade e as circunstancias do caso o aconselham, o que não acontece tratando-se de crime de " furtum usus " em que o quadro factual não revela a postura pessoal do arguido enquanto jovem integrado na comunidade, desconhecendo-se os seus habitos de vida. II- A...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - Não havendo qualquer violação da lei por parte do condutor, o Supremo não pode apreciar a culpa, omissão dos deveres gerais de diligencia, materia de facto, pelo que não pode apreciar uma concorrencia de culpas, quanto ao condutor do veiculo pesado que vitimou a menor. II - Alias, não se pode falar em culpa da vitima, menor de cinco anos, mas antes de "culpa in vigilando" das pessoas que, na...

1- Embora o futebol seja um jogo colectivo, não e possivel imputar a todos os jogadores, no caso de 10 e 11 anos de idade, o arremesso da bola, do logradouro de uma habitação para a via publica onde saltou entre as rodas de um velocipede com motor da autora, que então o conduzia e sofreu, consequentemente, danos. 2- Não se provando, portanto, quem foi a criança que chutou a bola para a rua, não e

I - O artigo 491 do Codigo Civil veio generalizar a presunção de culpa nos casos de incapacidade natural, estendendo-a a todos aqueles que, quer por lei, quer por negocio juridico, tem o dever de vigilancia, deixando de se limitar aqueles a cuja guarda e direcção o menor estava entregue. II - As pessoas visadas no artigo 491 do referido Codigo não respondem por facto de outrem, mas por facto...

I - O artigo 491 do Codigo Civil veio generalizar a presunção de culpa nos casos de incapacidade natural, estendendo-a a todos aqueles que, quer por lei, quer por negocio juridico, tem o dever de vigilancia, deixando de se limitar aqueles a cuja guarda e direcção o menor estava entregue. II - As pessoas visadas no artigo 491 do referido Codigo não respondem por facto de outrem, mas por facto...

I - Não havendo qualquer violação da lei por parte do condutor, o Supremo não pode apreciar a culpa, omissão dos deveres gerais de diligencia, materia de facto, pelo que não pode apreciar uma concorrencia de culpas, quanto ao condutor do veiculo pesado que vitimou a menor. II - Alias, não se pode falar em culpa da vitima, menor de cinco anos, mas antes de "culpa in vigilando" das pessoas que, na...

I - Não tendo o pai do menor e dono de uma espingarda submarina demonstrado que cumpriu o seu dever de vigilância em relação ao filho e à espingarda ou que a morte de outro menor, atingido por aquele com o disparo do arpão, se teria produzido ainda que tivesse cumprido tal dever, existe "culpa in vigilando" que o torna responsável pelos danos causados. II - É justa e equilibrada a indemnização de

I - Não tendo o pai do menor e dono de uma espingarda submarina demonstrado que cumpriu o seu dever de vigilância em relação ao filho e à espingarda ou que a morte de outro menor, atingido por aquele com o disparo do arpão, se teria produzido ainda que tivesse cumprido tal dever, existe "culpa in vigilando" que o torna responsável pelos danos causados. II - É justa e equilibrada a indemnização de