Acórdão nº 073660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - Não havendo qualquer violação da lei por parte do condutor, o Supremo não pode apreciar a culpa, omissão dos deveres gerais de diligencia, materia de facto, pelo que não pode apreciar uma concorrencia de culpas, quanto ao condutor do veiculo pesado que vitimou a menor. II - Alias, não se pode falar em culpa da...

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