Acórdão nº 9420920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: AUTORES E RÉUS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART491 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. AC STJ DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG471. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG131.

Sumário: I - A responsabilidade emergente da " culpa in vigilando " é uma responsabilidade por facto próprio e não por facto alheio. II - Não sendo...

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