Acórdão nº 073660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART487 N2. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - N„o havendo qualquer violaÁ„o da lei por parte do condutor, o Supremo n„o pode apreciar a culpa, omiss„o dos deveres gerais de diligencia, materia de facto, pelo que n„o pode apreciar uma concorrencia de culpas, quanto ao condutor do veiculo pesado que vitimou a menor. II - Alias, n„o se pode falar em culpa da...

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