Culpa in vigilando

538 resultados para Culpa in vigilando

  • Acórdão nº 0835295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O dever de vigilância tem duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que corresponde à adequada formação da personalidade do menor, através da sua educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adoptados em cada momento e em cada situação. II - A "culpa in vigilando" exprime um juízo de censura pela omissão do dever de vigilância...

    ... pelo seu filho menor, E......., acidente esse que se deveu a culpa exclusiva do condutor do referido motociclo e do qual resultou a morte de ... agir de acordo com essa capacidade; g) A existência da culpa in vigilando baseia-se, em parte, na possibilidade de acautelar o direito à ...
  • Acórdão nº 08A1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I) - O dever de vigilância, no caso de filhos menores, incumbe aos pais, desde que não inibidos do poder parental, competindo-lhes o dever educar; a sua responsabilidade radica em acto próprio - a omissão culposa daquele poder-dever, cuja exigência e padrões são indissociáveis de concretas razões culturais e idiossincráticas. II) - O dever de vigilância, cuja violação implica responsabilidade...

    ... CC e mulher defendem que o acidente se deu por culpa exclusiva da Autora e referem que ignoravam a existência da motorizada ... do menor devem ser responsabilizados com fundamento na "culpa in vigilando". Comecemos pela questão comum de saber se deve ser alterada a ...
  • Acórdão nº 0557/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    I - Encontra fundamento em regras de prudência comum o dever de instauração de um sistema de vigilância da saída dos alunos do recinto escolar. Mas esse dever de vigilância não tem uma finalidade de protecção de terceiros, nem assume carácter absoluto. Além de assegurar o cumprimento do dever de assiduidade, esse controlo destina-se a proteger o próprio aluno da exposição a situações de perigo,...

    ...ão do intervalo do almoço, como era habitual, pelo que agiram sem culpa. 3ª - Mesmo que se conclua pela verificação dos requisitos da ... que o Estado responda perante terceiros, a título de culpa in vigilando, pelos actos dos alunos menores, designadamente pelos desmandos que estes ...
  • Acórdão nº 036/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005

    I - A presunção de culpa in vigilando estabelecida no art. 493º, n° 1 do C. Civil é aplicável no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos. II - O município é responsável pelos danos provocados num veículo que se despistou por causa de um lençol de água, não sinalizado, existente numa estrada municipal se (i) não ilide...

    ...ção de caso fortuito ou de força maior, ou da verificação da culpa de terceiro, a entidade pública demandada pode ilidir a presunção ...
  • Acórdão nº 01766/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001

    A omissão do dever de fiscalização a que alude o nº 1 do artº 57º do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro integra o conceito de "culpa in vigilando", constituindo o funcionário no dever de reposição, no caso de ter havido irregularidade na gestão dos dinheiros públicos.

    ...ão - que lhe seja subjectivamente imputável à luz de um juizo de culpa;- 2º) No caso dos autos a recorrente foi, no âmbito do processo ..., a existência de tal responsabilidade civil numa culpa "in vigilando", ou seja, num pretenso incumprimento ou cumprimento defeituoso de deveres ...
  • Acórdão nº 0966/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...

    ...O acórdão recorrido interpretou de forma incorrecta o conceito de culpa que em casos de negligência hospitalar deve ter tratamento diverso. 5. ...No fundo, o autor imputa ao réu uma modalidade de culpa «in vigilando», pois dever-se-ia a um concurso de circunstâncias objectivas (a ...
  • Acórdão nº 0966/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...

    ...O acórdão recorrido interpretou de forma incorrecta o conceito de culpa que em casos de negligência hospitalar deve ter tratamento diverso. 5. ...No fundo, o autor imputa ao réu uma modalidade de culpa «in vigilando», pois dever-se-ia a um concurso de circunstâncias objectivas (a ...
  • Acórdão nº 04B1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I - O art.491º C.Civ. institui uma responsabilidade por facto próprio. II - Produzido um dano por um incapaz, a lei presume - iuris tantum - que tal resultou de culpa in vigilando, com, embora se trate de presunção ilidível, a consequente inversão do ónus da prova, nos termos e com os efeitos previstos nos arts.344º, nº1º, e 350º C.Civ. III - Como assim, demonstrado que a conduta do incapaz foi...

    ...ça, alegando, em suma, e antes de mais, ter ilidido a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art.491º C.Civ. Julgados não provados danos ...
  • Acórdão nº 0230339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002

    I - A responsabilidade da seguradora depende do contrato de seguro existente, pelo que a sua condenação nunca pode ir além do capital seguro uma vez que a sua responsabilidade é contratual e aquele o limite estabelecido. II - A seguradora tem de pagar juros a partir da constituição em mora. III - A presunção de culpa in vigilando emergente do artigo 491 do Código Civil apenas tem lugar no...

    ... Imputaram à condutora do tractor agrícola a culpa exclusiva do acidente e alegaram que em consequência deste a menor Sónia ... a sua obrigação de indemnizar, alegou que houve culpa in vigilando dos pais da menor Sónia e impugnou o montante dos danos invocados pelos ...
  • Acórdão nº 011/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - O IEP (antiga JAE, precedente ICERR) responde pelos danos causados pela queda de uma pernada de uma árvore de uma berma da estrada sobre um automobilista que por ela circulava, e que se provou estar podre, além de excessivamente comprida, pesada e envelhecida, sendo aplicável a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art. 493º do C. Civil. II - Essa presunção pode ser afastada pela

    ... Começa ele por pretender persuadir que não teve culpa no acidente, pois a queda da árvore não era previsível para os ...
  • Acórdão nº 804/03.2TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos Réus com a fracção de onde proveio a acumulação de água que deu azo à infiltração. A propriedade de uma fracção de um edifício em regime de propriedade horizontal cria a obrigação de a guardar e conservar com o zelo médio por forma a que da mesma não surjam factos lesivos para os restantes condóminos, comportando essa...

    ... 5a - No termos do disposto no Art. 493° do CC presume-se a culpa de quem tem a obrigação de vigiar a coisa susceptível de causar danos, ...
  • Acórdão nº 2000/03.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

    I – O artº 491º do C.Civ. ao cominar a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, prevendo uma presunção de culpa (presunção júris tantum), contempla uma situação especifica de responsabilidade pela omissão, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância. II – Trata-se não de uma...

    ..., de 18 anos de idade. O acidente ocorreu por culpa exclusiva do E.., pois que na sequência de uma manobra de ultrapassagem ... na presunção ilidível de um dever de vigilância ( culpa in vigilando). Por conseguinte, a norma do art.491 CC contempla uma situação ...
  • Acórdão nº 04A3457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004

    I - O tribunal pode determinar que qualquer parte preste declarações em audiência de julgamento, quando tal seja necessário para esclarecimento da verdade material. II - Tais declarações deverão ser valoradas segundo o prudente arbítrio do julgador, mesmo que versem sobre factos favoráveis à parte que foi ouvida como declarante. III - Tal procedimento não viola o princípio processual da...

    ...491 e 493 do C.C., ao pronunciar-se pela inexistência de culpa in vigilando do dono do tractor e do seu condutor. 4 - Existem factos ...
  • Acórdão nº 00341/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010

    I. Afirmar a existência de culpa numa conduta ilícita - seja por violação das prescrições legais estabelecidas, seja por violação das regras de ordem técnica ou de prudência comum que deveriam ter sido adoptadas - implica a formulação dum juízo de reprovação por se reputar que o funcionário/agente, naquele circunstancialismo concreto, tinha obrigação conformar seu comportamento de modo a não...

    ...óveis por não sinalização das vias rodoviárias assentam numa culpa presumida das entidades que têm a seu cargo a vigilância, a manutenção ...ó é admissível colocar a questão da presunção da culpa «in vigilando» depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou por omissão, ...
  • Acórdão nº 0560/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003

    I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por facto ilícito, intentadas ao abrigo do regime estabelecido pelo D. Lei 48 057, de 21/XI/67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo nº 1, do artigo 493º do C. Civil. II - Neste contexto a dita presunção, no que concerne ao património arbóreo de responsabilidade de um Município, só é de...

    ... considerou não ter o ora Recorrente iludido a presunção de culpa que sobre ele recai a propósito do dever de vigilância do património ... do DL 48051, de 21-11-67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo nº 1, do artigo 493º do Código Civil. Cfr., a ...
  • Acórdão nº 07B1837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. O menor que com a sua conduta dê causa a um acidente, não responde pelos danos por ser inimputável, respondem os pais por estarem encarregados da vigilância dos filhos menores. 2. A vigilância que se exige em relação a uma criança de 5 anos não é a mesma que se impõe a um jovem de 15 anos, uma vez que aquele não tem o mesmo desenvolvimento físico e intelectual deste. Em relação ao menor de 1

    ... O acidente ocorreu por culpa exclusiva do FF, pois que na sequência de uma manobra de ultrapassagem ... a afastar essa presunção de culpa de vigilância "culpa in vigilando" que sobre eles recaía (art.º 1878.º n.º1 do CC) - (1). . Concorda-se ...
  • Acórdão nº 048394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como, num acto material, podendo também, consistir numa opinião só que neste caso, apenas quando existia obrigação de praticar o acto omitido. II - Nas acções de responsabilidade civil extracontractual dos actos públicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa "in vigilando" estabelecida no nº 1 do art. 493º do C. Civil. ...

    ... as partes concorreram para a ocorrência do Acidente", fixando-se "a culpa da ré em 40% e a do autor em 60%" - cfr. fls. 142. A indemnização ...úblicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa "in vigilando", estabelecida no nº 1, do artigo 493º do CC. Vidé, entre outros, os ...
  • Acórdão nº 0555790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005

    I- Apesar de ser legalmente obrigatória a formalização do contrato de depósito bancário é possível fazer prova testemunhal, acerca da autoria de rasura que consta do documento no que respeita à taxa de juro acordada. II- A prova testemunhal, no caso em apreço, não se destinando a fazer prova da existência do contrato de depósito - mesmo a admitir-se que a redução a escrito do documento que...

    ... responsabilidade objectiva, na medida em que para ela se não exige culpa" do devedor (na escolha das pessoas, nas instruções para a sua colaboraç\xC3"... na teoria da culpa "in eligendo", ou na "culpa in vigilando", inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da ...
  • Acórdão nº 98B935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - Para beneficiar de indemnização pelo risco de "danos próprios", basta ao dono da embarcação afundada, nos termos do artigo 604, do Código Comercial, alegar que o afundamento se ficou a dever, ou a razões desconhecidas, ou "à fortuna do mar". II - Cabe à seguradora o ónus de provar a ocorrência de causa de exclusão da responsabilidade, como sejam a falta de vigilância sobre a coisa segura, ou...

    ...III - A culpa "in vigilando", materializada na omissão de deveres de cuidado e ...
  • Acórdão nº 041297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa " in vigilando " estabelecida no n. 1, do art. 493 do C. Civil. II - Estando provado que funcionários e agentes da J.A.E. omitiram o dever funcional que lhes era exigível, de diligenciarem a remoção e sinalização de um obstáculo em estrada, sob sua responsabilidade,...

  • Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...

    ... se refere que: a)-A matéria provada basta para a caracterizar a culpa exclusiva da arguida e dona do estabelecimento. b)-Conduzia de tal modo ... conspecto do ordenamento, de natureza excepcional), a culpa in vigilando, localizada no âmbito e alcance da responsabilidade geral e um, não ...
  • Acórdão nº 0022261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992

    I - A susceptibilidade para se ser responsabilizado civilmente pela prática de factos ilícitos não depende de se haver atingido uma determinada idade; mas apenas de se ter capacidade de entender e querer, isto é, imputabilidade ou capacidade de culpa que se presume, nos termos do n. 2 do artigo 488, a partir dos sete anos. II - A presunção de culpa "in vigilando" não deve ser tomada em sentido...

    ... esses danos responderam os apelados (B) e mulher, pais do (A), por "culpa in vigilando", dado não terem conseguido afastar a presunção do art. ...
  • Acórdão nº 0022261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

    I - A susceptibilidade para se ser responsabilizado civilmente pela prática de factos ilícitos não depende de se haver atingido uma determinada idade; mas apenas de se ter capacidade de entender e querer, isto é, imputabilidade ou capacidade de culpa que se presume, nos termos do n. 2 do artigo 488, a partir dos sete anos. II - A presunção de culpa "in vigilando" não deve ser tomada em sentido...

    ... esses danos responderam os apelados (B) e mulher, pais do (A), por "culpa in vigilando", dado não terem conseguido afastar a presunção do art. ...
  • Acórdão nº 0220324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2002

    Demonstrando-se que um cão invadiu a estrada repentinamente, não dando hipótese ao condutor de um veículo de evitar o embate, mesmo travando, existe responsabilidade do dano do animal, por culpa "in vigilando", por ter permitido que o mesmo tivesse acesso à via pública.

  • Acórdão nº 076718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989

    I - Relativamente a arguição de nulidades o Supremo Tribunal de Justiça esta impossibilitado, de exercer qualquer juizo de censura sobre a sentença da 1 instancia ja que a medida do seu conhecimento esta delimitada, em principio (salvo quanto as questões de conhecimento oficioso) - apenas ao julgado sujeito a sua revisão, ou seja, o acordão recorrido. II - A lei estabelece uma mera presunção de...

    ...II - A lei estabelece uma mera presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negocio juridico, a vigiar outras, e o a sua responsabilidade objectiva. III - A culpa in vigilando podera ser afastada provando-se que se cumpriu o dever de vigilancia, ou ...

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