crime incêndio
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Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
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Acórdão nº 0240076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2002 (caso NULL)
... identificados nos autos, sendo o 1º arguido acusado de um crime de incêndio por negligência por omissão p. e p. nos artºs 10º, nº 2, ...
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Acórdão nº 06P1574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006
- Se os depoimentos de um inspector da PJ e de um funcionário da Guarda Florestal - que participaram no reconhecimento documentado nos autos - não reproduzem quaisquer declarações do recorrente prestadas em inquérito, antes incidem sobre a reconstituição dos factos, em que o recorrente colaborou - meio de prova que não se confunde com a prestação de declarações - tal é admitido pelo art. 150.º do
... colectivo AA, o qual foi condenado como autor de dois crimes de incêndio, previstos e punidos pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código ... sempre deveria considerar-se que os dois incêndios constituiriam um crime continuado, por estarem preenchidos os requisitos do n.° 2 do art. 30 do ... -
Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...