credito habitação bonificado
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Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro
Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
..., que estabelece o regime jurídico do crédito à aquisição, construção, realização de ...ária e de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos imes geral de crédito, crédito bonificado" e crédito jovem bonificado. Estas alterações, \xC3"... -
DL 64/2014, de 26 de Agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
... Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com ... -
Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro de 2000
..., que estabelece o regime jurídico do crédito à aquisição, construção, realização de ...ária e de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos imes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovembonificado. Estas alterações, ...
- Despacho n.º 6553/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
..., tem vindo a regular a concessão de crédito à aquisição, construção, beneficiação, uperação ou ampliação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos imes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. O regime consagrado, ...
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Declaração de Rectificação n.º 34/2008, de 20 de Junho de 2008
...Regime bonificado até 30 anos, inclusive Constante nos dois ...
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Decreto-Lei n.º 107/2007, de 10 de Abril de 2007
... 30 de Dezembro, regula a concessáo do crédito à aquisiçáo, construçáo e realizaçáo de ... regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. De acordo com o ...
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Aviso n.º DD2928, de 09 de Agosto de 1978
... da construção ou aquisição de habitação própria permanente que não sejam objecto de ... de bonificação, as instituições de crédito debitarão, pelas operações activas que estejam ...
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Resolução n.º 2/2006/M, de 12 de Janeiro de 2006
... República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou habitação própria permanente. A consagração ...
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Portaria n.º 302/94, de 18 de Maio de 1994
... n.° 302/94 de 18 de Maio O acesso ao crédito destinado a habitação própria permanente ... então, as taxas de juro no crédito bonificado desceram mais de sete pontos percentuais, ...
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Portaria 1433-D/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...de 29 de Dezembro. No domínio do crédito à habitaçáo assiste-se actual-mente a uma ...çóes (TRCB) aplicável ao crédito bonificado à habitaçáo, regulado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Portaria 827-A/2007, de 31 de Julho de 2007
... transferência entre instituiçóes de crédito mutuantes. A comprovaçáo dos dados pessoais ...
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Rectificação n.º 1333/2000, de 08 de Maio de 2000
..., rectifica-se que onde se lê: 'Regime bonificado total: [..] Valor - 986 858 - 67 781 - 72 873 - ...
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Portaria n.º 243/80, de 13 de Maio de 1980
... das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, nos termos e em execução do ...
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Aviso n.º DD23/80, de 25 de Fevereiro de 1980
...a) 20% para habitação de valor não superior a 1600 contos e valor do ...
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Decreto-Lei n.º 164/92, de 05 de Agosto de 1992
... de uma política coerente de habitação, o Governo tem vindo, no decurso dos últimos ... abrangidos pelo denominado 'regime de crédito jovem bonificado' outros benefícios, para além ...
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Acórdão nº 1663/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005
CONTRATO DE MÚTUO JOVEM - BONIFICADO I. Os beneficiários de um contrato de mútuo jovem - bonificado para aquisição de habitação podem fazê-lo terminar antes do decurso de cinco anos, efectuando outro em sua substituição em diversa instituição bancária, no regime geral de crédito à habitação - já não bonificado, portanto -, sem que tenha de ser penalizado com a devolução das bonificações auferidas
...ção de casa própria, no regime jovem-bonificado, em que os autores eram mutuários e o réu ... alienado a casa e mantendo nela a sua habitação, mas sem êxito. Citado o réu, veio contestar, ... por escritura de 6-09-96, com recurso ao crédito jovem-bonificado, tendo sido mutuante o réu. O ... -
Aviso n.º DD615/83, de 10 de Janeiro de 1983
... da construção ou aquisição de habitação própria permanente que hajam sido celebradas ao ... mesmo mês e ano, as instituições de crédito aplicarão as seguintes taxas de juro: 23,75% às ...
- Declaração de Rectificação n.º 130/92, de 31 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril de 2008
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Portaria n.º 12/2000, de 14 de Janeiro de 2000
..., veio aprovar o regime de concessão de crédito à aquisição, construção, realização de ...ária e de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos imes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. O artigo 27.º do ...
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Acórdão nº 0937/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
I - Para efeitos da determinação de competência dos tribunais tributários e nos termos dos art°s 51 n° 3 e 62 n° 1 al. e) do ETAF, deve entender-se por "questões fiscais" tanto as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos...
...ão fiscal" já que, "a bonificação do crédito à habitação regulada no dec-lei 349/98, de 11 ...ário de um crédito à habitação bonificado, nos termos do dec-lei 349/98, de 11 Nov. Tal ... -
Declaração n.º 241/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
... 8 de Fevereiro, foi criada uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
...281 -A/99, de 22 de Abril (relativa ao crédito bonificado à habitaçáo). Assim:. A Assembleia ...
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Lei n.º 8/2020
...à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade ... também os regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente.»Artigo ...