costumes de portugal

I - A contradita (art. 640º do CPC) apoia-se em qualquer circunstância que possa afectar: a) - a razão de ciência invocada pela testemunha; b) - ou a fé que ela merece. II - Não obstante a contradita ser tida como causa de suspeição e não como causa de exclusão, o depoimento da testemunha contraditada deve ser avaliado pelo julgador, a fim de o tomar na consideração que entenda merecer-lhe,...

I - O artº 334° do Cod. Civil consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. Só há abuso de direito se o excesso aos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico social do direito for manifesto. II - A conduta do empreiteiro que consistiu em ter aceite o pagamento tardio em singelo do valor correspondente aos sucessivos autos de mediç

I - Uma das formas porque o abuso de direito se pode manifestar é o "venire contra factum proprium" ou seja, uma conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Em regra, esse abuso de direito não tem lugar quando se trate de uma situação de facto retirada da disponibilidade das

I- A concepção adoptada no artigo 334, do CCIV, sobre o abuso de direito é objectiva, não sendo necessária a consciência, assim, de se excederem com o seu exercício, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico do direito, bastando, portanto, que se excedam esses limites. II- Mas torna-se necessário que o excesso constituído seja manifesto, ou seja, que

I - Ocorre abuso de direito sempre que no seu exercício, e independentemente da consciência desse facto, o seu titular exceda, de modo manifesto, os limites impostos pelo seu fim social ou económico, pela boa fé e pelos bons costumes, entendidos estes de acordo com as concepções ético-jurídicas dominantes na sociedade. II - A não convocação dos interessados para se pronunciarem sobre a...

A lei acolhe uma concepção objectiva do abuso de direito, segundo a qual não é necessário que o titular do direito actue com consciência de que excede os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito, bastando que essa actuação contrarie, objectivamente, aqueles valores.

I – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (artº 1º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nºa 89/97, de 30 de Julho). II - É de deferir

A lei acolhe uma concepção objectiva do abuso de direito, segundo a qual não é necessário que o titular do direito actue com consciência de que excede os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito, bastando que essa actuação contrarie, objectivamente, aqueles valores.

I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II - A boa fé exigida pelo artº 762°, n° 2 do Cód. Civil, no cumprimento dos contratos, traduz-se no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção que visa contribuir...

I - Para se determinar os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, na apreciação do abuso de direito, há que atender, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade; enquanto que no que se refere ao fim social ou económico do direito deverão considerar-se os juízos de valor positivamente consagrados na lei. II - A invocação de caducidade do direito de...

I - No abuso do direito não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, basta que objectivamente se excedam tais limites e que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da Justiça. II - Esse apuro, na modalidade de " venire...

I - No abuso do direito não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, basta que objectivamente se excedam tais limites e que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da Justiça. II - Esse apuro, na modalidade de " venire...

I - É nulo, por contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, o negócio celebrado entre uma construtora e uma Câmara Municipal pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta cento e sessenta mil metros quadrados de terreno e a Casa da Quinta de....., totalmente a título gratuito, recebendo em compensação a aprovação de loteamentos. II - Competindo às Câmaras Municipais a aprovação

I - Cabe ao arrendatário provar os factos impeditivos do exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio; II - O abuso do direito, na vertente do "venire contra factum proprium", pode basear-se numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido.

I - A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito quando deva ser feita segundo os artigos 236 n. 1 e 238 CC, uma vez que então não se trata de fixar apenas factos, mas de aplicar um critério legal normativo devendo o STJ apreciar se esse critério foi correctamente entendido e aplicado pelas instâncias. II - Sendo legalmente proibido, salvo acordo escrito do...

I - Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social deste direito. II - A servidão de vistas resultante da existência de um terraço é contínua porque nem é necessário disfrutar da vista - consistindo no facto de existir o terraço a deitar para o prédio serviente.

I - A exclusão da responsabilidade por culpa do lesado, prevista no art. 505 do CC, está também implícita no art. 502 (danos causados por animais) dada a razão de ser daquela exclusão e dado que a mesma também resulta da problemática ligada ao nexo de causalidade. II - No caso, é pertinente usar a interpretação extensiva para fixar o sentido e alcance da lei, estendendo- -se aquele regime de...

I - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que incidam sobre factos que se relacionem com a matéria desses outros quesitos. II - Para a fundamentação das respostas aos quesitos, basta que se mencionem as fontes concretas da prova em que assentaram tais respostas. III - É atentatório da moral sexual, que...