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Acórdão nº 96B002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 2ED PAG311. M ANDRADE RLJ ANO87 PAG307. O ASCENSÃO DIR REAIS 1971 PAG145.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART334 ART342 N1 N2 ART981 ART1029 ART1301 ART1305 ART1311 N1. CPC67 ART493 N3.

Sumário : I - Provado pelos autores o seu direito de propriedade e que o prédio em causa se encontra na detenção dos réus, a recusa destes de o entregarem àqueles quando tal lhes foi pedido, só poderia ter lugar se tivessem demonstrado a existência de um título decorrente de um direito de natureza real ou obrigacional que obstasse ao pleno exercício pelos autores do seu direito de propriedade sobre o imóvel. II - A admitir-se a existência, não demonstrada, de um contrato de sociedade, a entrada dos autores para essa sociedade com o prédio em apreço, para uso e fruição do estabelecimento, sempre integraria uma locação comercial, na perspectiva redutora do n. 2 do artigo 981, do C.CIV., o que implicaria a sua redução a escrito - o que não foi feito - nos termos do artigo 1029, n. 1, alínea b), do C.CIV., mediante a respectiva escritura pública. III - Ao reivindicarem um prédio que tinham permitido que...

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