convenção de viena
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Decreto n.º 2/2017
... que sofram de deficiência física ou mental;c) "Convenções de Viena" designa a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de ...
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Aviso n.º 115/2007, de 09 de Abril de 2007
... Ilcito de Estupefacientes e Substncias Psicotrpicas, concluda em Viena em 20 de Dezembro de 1988 ... Portugal Parte nesta Conveno, aprovada, ...
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Aviso n.º 55/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... 28 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Viena em 20 de Dezembro de 1988 ... Portugal é Parte nesta Convenção, ...
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Aviso n.º 56/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... , em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Viena em 20 de Dezembro de 1988 ... Portugal é Parte nesta Convenção, ...
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Aviso n.º 147/95, de 06 de Julho de 1995
... ao Tráfico Ilícito por Mar, implementando o artigo 17.° da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias ... Estados membros do Conselho da Europa já ligados à Convenção de Viena de 20 de Dezembro de 1988 ... Direcção-Geral dos Assuntos ...
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Aviso n.º DD3011, de 05 de Maio de 1978
... -Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de ...
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Aviso n.º DD1508/87, de 11 de Novembro de 1987
... que o Canadá aderiu, com reservas, em 18 de Junho de 1987, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...
... de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. Veio a Autora interpor recurso de ... -
Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991
I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...
... de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. Veio a Autora interpor recurso de ... -
Acórdão nº 08P1787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008
... que sustentam o FACTO: o acórdão violou o artº 6º da CONVENÇÃO EUROPEIA ao sustentar a condenação em Meio de obtenção de prova ... de 1988 ("Convenção de Viena"), ratificada por Portugal (D.R. nº 205/91 1ª Série, A, de 6 /9/1991), ...
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Aviso n.º 304/94, de 16 de Novembro de 1994
... que a Polónia ratificou e São Vicente e Granadinas aderiu à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de stâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 30 de Dezembro de 1988 ... Direcção-Geral dos Assuntos ...
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Aviso n.º 56/97, de 24 de Fevereiro de 1997
... ratificou, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1996, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 103/97, de 21 de Março de 1997
... íngua inglesa para efeitos dos artigos 7 (8) e (9) e 17 (7) da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 28/97, de 11 de Fevereiro de 1997
... aderiu, com efeitos a partir de 11 de Novembro 1996, à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 175/97, de 12 de Junho de 1997
... feitas pelo Líbano aquando da adesão deste Estado à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 27/97, de 11 de Fevereiro de 1997
... , qual a autoridade designada para efeitos do artigo 17 (7) da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 101/97, de 20 de Março de 1997
... de 1996, a declaração feita aquando da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 173/97, de 12 de Junho de 1997
... feitas pelo Líbano aquando da adesão deste Estado à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 26/97, de 11 de Fevereiro de 1997
... íbia aderiu, com efeitos a partir de 20 de Outubro de 1996, à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 31/97, de 11 de Fevereiro de 1997
... , qual a autoridade designada para efeitos do artigo 7 (9) da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 29/97, de 11 de Fevereiro de 1997
... a autoridade interna designada para efeitos do artigo 7 (8) da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 174/97, de 12 de Maio de 1997
... feitas pelo Líbano aquando da adesão deste Estado à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 176/97, de 12 de Junho de 1997
... feitas pelo Líbano aquando da adesão deste Estado à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 105/2017
... Argentina formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos ... ão em relação ao Kosovo.É de sublinhar que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que estabelece nos artigos 76.º e 77.º a ...
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Aviso n.º 105/2012, de 10 de Setembro de 2012
... Geral da Agncia Internacional de Energia Atmica, realizada em Viena, na ustria, em 20 de setembro de 1994. A Conveno sobre Segurana Nuclear ...