convenção de viena
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Acórdão nº ACTC00000322 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...
- Acórdão nº ACTC00000324 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000325 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional ( ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...
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Aviso n.º DD2458, de 30 de Maio de 1988
... da Suíça, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues do Estado Civil, a em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que, por nota de 16 de Dezembro de ...
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Aviso n.º DD2460, de 01 de Junho de 1988
... da Suíça, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues do Estado Civil, a em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que, por nota de 25 de Março de 1987, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/M
... convenções que Portugal ratificou sobre esta matéria: a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adotada em Viena em 8 de novembro de ...
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Decreto n.º 24/2023
... de 25 de agosto ... Sumário: Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de ... Língua ... disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e da ...
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Aviso n.º 30/97, de 11 de Fevereiro de 1997
... aderiu, com efeitos a partir de 22 de Outubro de 1996, à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Aviso n.º 108/97, de 25 de Março de 1997
... ratificou, com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 1997, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; f) Beneficiem de um estatuto jurídico ao abrigo da Convençáo de Viena sobre relaçóes diplomáticas, adoptada a 18 de Abril de 1961, ou da ...
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Decreto n.º 12/2019
... e dos Postos Consulares; Tendo presente as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena, em 18 de abril ...
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Aviso n.º 1/2017
... , notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos ... 12.º da Convenção Apostila ou do artigo 76.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.É também importante sublinhar que o ...
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Decreto n.º 3/2020
... c) «Convenções relevantes», designa, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, a ...
- Acórdão nº ACTC00000285 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000319 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000297 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000288 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000287 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000286 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia...
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Acórdão nº ACTC00000284 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
- Acórdão nº ACTC00000318 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000283 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000282 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº 0033982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)
A alteração da taxa de juros de mora prevista no artigo 48 da LULL através de uma lei ordinária, mostra-se perfeitamente lícita à luz da cláusula "rebus sic stautibus" que, mesmo antes da sua codificação na "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados" de 1968-1969, correspondia já, como norma consuetudinária geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência internacionais, a um princípio de...
... DL 262/83 DE 1983/06/16 ... Referências Internacionais: CONVENÇÃO" DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS 1968-1969 ... Sumário: A alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0033982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1990
A alteração da taxa de juros de mora prevista no artigo 48 da LULL através de uma lei ordinária, mostra-se perfeitamente lícita à luz da cláusula "rebus sic stautibus" que, mesmo antes da sua codificação na "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados" de 1968-1969, correspondia já, como norma consuetudinária geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência internacionais, a um princípio de...
... DL 262/83 DE 1983/06/16 ... Referências Internacionais: CONVENÇÃO" DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS 1968-1969 ... Sumário: A alteraç\xC3" ...