Aviso n.º 55/2006, de 11 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 55/2006 Por ordem superior se torna público que a República Democrática do Congo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 205, de 6 de Setembro...

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