convenção de viena
- Aviso n.º 156/2012, de 04 de Outubro de 2012
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Aviso n.º 72/93, de 07 de Abril de 1993
... Dezembro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil , ncluída em Viena, a 8 de Setembro de 1976 ... Nos termos do artigo 17.° da ...
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Aviso n.º 344/94, de 16 de Dezembro de 1994
... de 1994 e nos termos do artigo 6.°, parágrafo 5.°, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil, assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976, o Departamento Federal dos Negócios ...
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Aviso n.º 88/2009, de 11 de Setembro de 2009
... o Controlo e Marcao de artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, e aprovada, para ratificao, pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0063194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1990
I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç
... 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica ... -
Acórdão nº 0063194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso None)
I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç
... 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica ... -
Decreto n.º 22/2021
... de prejudicar o estatuto de qualquer indivíduo nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou nos termos de qualquer ...
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Decreto n.º 22/2021
... qualquer indivíduo nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou ... nos termos de ...
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Decreto n.º 3/2016
... o exercício das funções consulares respetivas nos termos da Convenção de Viena sobre relações Consulares de 24 de Abril de 1963, as leis e ...
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Decreto n.º 4/2017
... ência física ou mental, sem limite de idade.c) «Convenções de Viena» designa a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 ...
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Decreto n.º 33/2017
... ísica ou mental, independentemente da sua idade.c) «Convenções de Viena» designa a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 ...
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Acórdão nº 046007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
I - O art.º 5°, alínea i) da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, tendo em conta a amplitude da sua redacção, abarca os casos de representação dos cidadãos nacionais na defesa dos seus interesses, nas relações com os seus advogados, por si contratados, por indicação dos vice-cônsules, que em todas as relações com o advogado invoca a sua qualidade e o poder de representação de...
- Aviso n.º 37/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19, de 19 de Março de 2014
- Aviso n.º 82/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01, de 01 de Setembro de 2014
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
... ; O Tribunal Permanente de Arbitragem foi estabelecido pela Convenção de 1899 para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (doravante ... Definições Para os efeitos do presente Acordo: a) «Convenção de Viena de 1961» designa a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
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Aviso n.º 11202/2016
... consulta das respetivas alterações no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas;Convenção de Viena Sobre ...
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Aviso n.º 11202/2016
... consulta das respetivas alterações no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas;Convenção de Viena Sobre ...
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Aviso (extrato) n.º 8062/2016
... consulta das respetivas alterações no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas;Convenção de Viena Sobre ...
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Aviso (extrato) n.º 8062/2016
... consulta das respetivas alterações no Diário da República):Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas;Convenção de Viena Sobre ...
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Decreto n.º 14/2023
... 2 — Entende-se por «Convenções de Viena», a Convenção de Viena sobre Relações Diplo- ... máticas, de 18 de ...
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Decreto n.º 17/2019
... , sem limite de idade.3) «Convenções relevantes» designa a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, a ...
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Decreto n.º 19/2017
... , sem limite de idade.3) «Convenções relevantes» designa a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, a ...
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Aviso n.º 1/95, de 06 de Janeiro de 1995
... ções, ratificaram em 6 e em 10 de Junho, respectivamente, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de ...
- Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000