convenção de genebra
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Acórdão nº 038316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 243, n. 1, alinea a), do Codigo Penal, situa-se dentro das regras vinculativas da Convenção Internacional de Genebra para a Repressão de Moeda Falsa, aprovada pelo Decreto n. 18290, de 28 de Abril de 1930, e ratificada com a sua publicação no Diario do Governo, de 22 de Outubro desse ano. II - De harmonia com a referida Convenção, o mesmo artigo pune o acto preparatorio de aquisição...
... Referências Internacionais: CONV INTERNACIONAL DE GENEBRA PAR7 REPRESSÃO DE MOEDA FALSA DE 1929 ART2 N3 ART9 ... Sumário : I - O ... ), do Codigo Penal, situa-se dentro das regras vinculativas da Convenção Internacional de Genebra para a Repressão de Moeda Falsa, aprovada pelo ... - Acórdão nº ACTC00001264 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1987 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00001313 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constituição. II - A violação de uma norma constante de convenção internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma...
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Aviso n.º 8/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06
... de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores ... Genebra, em 16 de junho de 2011 ... Em cumprimento do n.º 3 do artigo 21.º da ...
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Acórdão nº ACTC00000775 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...
- Acórdão nº ACTC00001396 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000803 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...
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Acórdão nº ACTC00000736 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...
- Acórdão nº ACTC00000358 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000317 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimensão dessas questões como condição previa da sua propria competencia em razão da materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional...
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Acórdão nº ACTC00001126 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Compete ao Tribunal Constitucional conhecer de recurso de decisão que desaplicou uma norma com fundamento em infracção de norma de direito internacional pacticio e em violação do principio constitucional da primazia desse direito. II - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o quadro circunstancial (situação factica e juridica), base do consentimento...
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Acórdão nº 079399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
... CONST82 ART8 N2 ... Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ ... acto interno e so deixam de vigorar na Ordem Interna, quando a Convenção por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. IV - O ...
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Acórdão nº 073325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a
... interno e so deixam de vigorar, na Ordem Interna, quando a Convenção - por qualquer motivo - deixar de vincular o Estado Portugues. IV - O ... , assumido pelo Estado Portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que aprovou a Lei Uniforme das Letras e Livranças, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2022
... Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Constituição da Repú- ... blica ... ções Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) ... Importa, pois, providenciar apoio às vítimas da situação de ...
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Acórdão nº ACTC00003165 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1992 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos...
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Aviso n.º 118/2016
... de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção" do Trabalho Marítimo, 2006, adotada pela Conferência Geral da Organizaç\xC3"ão Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.Em cumprimento do n.º 4 do artigo VIII da ...
- Acórdão nº ACTC00001585 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00002010 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas...
- Acórdão nº ACTC00001926 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001608 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00002658 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1991 (caso NULL)
- Acórdão nº 88-0299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)
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Acórdão nº 9220670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - É contrato de transporte aquele pelo qual a Ré se compromete a fazer chegar determinada mercadoria ao seu destino, organizando, dirigindo e coordenando tudo o necessário para fazer a entrega da mercadoria noutro país. II - O facto de a Ré ser transitária, e de haver que realizar actividades de transitário para além daquela obrigação principal de deslocação e entrega da mercadoria não...
... situados em países diferentes, um deles signatário da Convenção CMR assinada em em Genebra em 19/05/56, e independentemente do domicílio ... - Acórdão nº 9921395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 9921395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999 (caso NULL)