Acórdão nº 038316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução07 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART4 ART5 ART79 N1 ART239 ART240 ART241 A ART243 N1 A. D 18290 DE 1930/04/28 ART1.

Legislação Estrangeira: CP SUIÇA ART243 N1 A.

Referências Internacionais: CONV INTERNACIONAL DE GENEBRA PAR7 REPRESSÃO DE MOEDA FALSA DE 1929 ART2 N3 ART9.

Sumário : I - O artigo 243, n. 1, alinea a), do Codigo Penal, situa-se dentro das regras vinculativas da Convenção Internacional de Genebra para a Repressão de Moeda Falsa, aprovada pelo Decreto n. 18290, de 28 de Abril de 1930, e ratificada com a sua publicação no Diario do Governo, de 22 de Outubro...

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