Aviso n.º 118/2016

Data de publicação12 Dezembro 2016
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 118/2016

Por ordem superior se torna público que, em 12 de maio de 2016, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.

Em cumprimento do n.º 4 do artigo VIII da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa 12 meses após a data de registo da sua ratificação.

A República Portuguesa é Parte da Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 e ratificada pelo...

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