convenção colectiva trabalho transportes
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formao I.2.3. Melhor ... das estratgias de eficin- cia colectiva; e iv) a engenharia financeira ... O primeiro ... , sade, apoio social, tempos livres, transportes, apoio domicilirio ou marcao de ambulncias ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... nos domínios da energia, transportes e comunicações, educação, saúde, acção ... anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ... e responsabilização individual e colectiva ... São estes os princípios que enformam as ... Convenção pós-Lomé e a realização da Cimeira ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 01 de Abril de 2010
... cien- tfico, os grupos de coordenao e de trabalho sectoriais da Estratgia e alarga a composio da ... Desenvolvimento, das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, da Agricultura, do Desenvolvimento ... , dos equipamentos de utilizao colectiva, dos sistemas de transportes e comunicaes e das ...
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Decreto n.º 23/2002, de 04 de Abril de 2002
... ção na Justiça (ITIJ) é uma pessoa colectiva de direito público que sucedeu à extinta ... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública ... direito ao pagamento das despesas com transportes e ajudas de custo, nos termos fixados para a ...
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Acórdão nº 07S2907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
1. A mudança do local de trabalho, ao abrigo do disposto na primeira parte do n.º 1 do art.º 24.º da LCT, só é permitida se não houver estipulação em contrário e se a mudança não causar prejuízos sérios para o trabalhador. 2. Se houver estipulação em contrário, a excepção prevista na primeira parte do n.º 1 do referido art.º 24.º não pode funcionar. 3. Assim, se a convenção colectiva...
... 2004, a autora AApropôs, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção emergente de contrato ... de adesão "não é extensivo à convenção referida no seu artigo 1.°", isto é, ao CCTV ... que, como demonstrado, a convenção colectiva que regula as relações de trabalho entre ... na ordem de serviço se dizia que os transportes de e para o Hotel CC seriam assegurados pela ... -
Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... da Constituição da República e da Convenção europeia dos Direitos do Homem”, 2a edição ... … tem conhecimento mas nunca se deu ao trabalho de averiguar com exactidão, sendo mais simples ... enganados, se outra pessoa singular ou colectiva ... —, a sentença evidencia manifesta falta de ... transportes" e a mãe doméstica ... Frequentou a escola em \xE2\x80" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... , designadamente as que impliquem grande esforço físico, trepidação, contacto com substâncias tóxicas - ou posição incómoda e transportes inadequados, serão transferidas, a seu pedido ou por conselho médico, para trabalhos que as não prejudiquem, sem prejuízo da retribuição ...
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Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra TRANSPORTES AÉREOS ... , no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho ou na norma legal aplicável ou no ... ífica nas sucessivas versões da convenção aplicável ... Convém também referir que ...
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Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra TRANSPORTES AÉREOS ... , no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho ou na norma legal aplicável ou no ... ífica nas sucessivas versões da convenção aplicável ... Convém também referir que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho de 2007
... d) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; ... e) Um ... à sociedade de responsabilizaçáo colectiva e recusa de qualquer comportamento ... ária a estar presente em todos os transportes públicos a alertar para a necessidade de ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção ... exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, sendo ... instrumento de regulamentação colectiva" tal remissão intra-sistemática e sempre dever\xC3" ... alteração da tabela salarial da convenção colectiva que vem sendo referida), excluindo, ... -
Acórdão nº 04883/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009
Sumário: 1) O artigo 599º nº 4 do anterior Código do Trabalho entregou a definição dos serviços mínimos a executar no decurso de greve em serviços da administração directa e indirecta do Estado (ou empresa incluída no seu sector empresarial) a um Colégio Arbitral que funcionava no âmbito do Conselho Económico e Social. 2) Tal Colégio Arbitral assumia, pelo modo de recrutamento dos árbitros e...
... 599°, n° 4, do Código do Trabalho" e os artigos 439° e a 449° da Lei n° 35/2004, \xC3" ... da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, que os efeitos da decisão são os ... Especial contra o CES e a Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., pedindo aí que fosse declarada ... -
Acórdão nº 05S1165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... de Lisboa propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, nos termos e ao abrigo do disposto nos ... instrumento de regulamentação colectiva", só aquela alegou, excepcionando a falta de audi\xC3" ... ao seu serviço, abrangidos por essa convenção e que, cumulativamente, se encontravam por ela ... na C - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos / CGTP-IN ... 2. A C ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... çáo horizontal e vertical do mercado de trabalho, com repercussóes na diferenciaçáo salarial, ... responsabilidade que valorize a acçáo colectiva, como factor de crescimento pessoal e como ... , a qualidade e adaptaçáo dos transportes públicos às necessidades de ho-mens e mulheres, ...
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Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... exercer as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias. Sendo ... entre as partes o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, ... para interpretação de cláusula de convenção colectiva de trabalho, previsto nos art. 183º a ... -
Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho de 2006
... de 26 de Julho ... As condiçóes de trabalho dos trabalhadores administrativos náo abrangidos por regulamentaçáo colectiva específica sáo reguladas por portaria de ... e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, do Trabalho e da Solidariedade ...
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Portaria n.º 736/2006
... PORTES E COMUNICAÇÕES, DO TRABALHO E ... DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, DA SAÚDE E DA ... não abrangidos por regulamentação colectiva ... específica são reguladas por portaria de ... Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Soli- ... da convenção colectiva, desde que esta não possa ser ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... áo da elaboraçáo do QREN pelo Grupo de Trabalho Quadro de Referência Estratégico Nacional (GT ... os associados à circulaçáo, aos transportes) ... O comportamento da economia portuguesa ao ... repercussóes ao nível da consciência colectiva sobre o valor do ordenamento e da preservaçáo ...
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Aviso 18465-I/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do Regime de Contrato Individual de Trabalho" do Município do Porto (anexo III) ... Por extin\xC3" ... Motorista de transportes colectivos ... de funçóes temporárias noutra pessoa colectiva pública, com o acordo do trabalhador ...
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Acórdão nº 05968/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... Transportes, SA inconformada com a sentença que indeferiu o ... de suspensão do Despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, de 14 de Setembro de 2009 que ... trabalhadores de celebrar qualquer convenção colectiva de trabalho com o SMAQ, sindicato este ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... matéria de asilo concordantes com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o ... em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo ... º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas ... de trabalho; - representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades ...
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Decreto n.º 29/87, de 13 de Agosto de 1987
... º É aprovada, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... 4): Desenvolvimento urbano e rural; Transportes e comunicações (transportes públicos, estradas ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro de 1986
... É aprovada para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... 4): Desenvolvimento urbano e rural; Transportes e comunicações (transportes públicos estradas ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Acórdão nº 855/09.3TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. Provando-se que o equipamento de trabalho em causa dispunha, habitualmente, «de uma protecção metálica fixa», que tal «protecção metálica tinha sido retirada» e que, «apesar de não ter sido recolocada a protecção, o equipamento manteve-se a operar», sendo que, no momento do acidente, «não estava colocada a protecção metálica» e que essa protecção se destinava «essencialmente a impedir o...
... Em 19 de Maio de 2010, no Tribunal do Trabalho da Maia, Secção Única, AA instaurou acção, ... (iii) € 12, a título de despesas de transportes; e (iv) juros de mora, à taxa legal, a contar da ... rubricas «Equipamento de Protecção Colectiva e Protecção Individual» consigna-se que era ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... cobertura de actos dolosos, admitindo convenção em contrário não ofensiva da ordem pública ... das diversas modalidades do seguro de transportes - seguro de ... transportes terrestres, fluviais, ... se trate de pessoa singular ou colectiva ... 2 - A localização do risco é determinada ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...