contribuição industrial

O montante do imposto de comercio e industria devido pelas empresas hidroelectricas, cujas tarifas tenham sido fixadas apos a vigencia da Lei n. 1368, incide sobre a importancia da contribuição industrial que seria devida se dela não estivessem isentas, calculada pela taxa de 3,5 por cento.

I - O conceito de comércio, adoptado pelo legislador fiscal para efeitos de contribuição industrial, não está identificado com o conceito jurídico-privado do Código Comercial. É um conceito próprio, de natureza económica, e nele cabe toda a actividade (ainda que expressa num só acto) que tenha por fim objectivo um lucro. II - Se o sujeito interveio no circuito de transacção dos bens apenas...

I - As liquidações de contribuição industrial efectuadas nos termos do n. 2 do art. 3 do DL n. 442-B/88, de 30 Nov., estão abrangidas, quando à contagem do prazo para a sua impugnação, pelo art. 7 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, por tal tributo ser, também, de cobrança virtual. II - Esta última norma pode e deve, efectivamente, ser interpretada, de modo a abranger todos os impostos de cobrança...

Deve cessar a suspensão da instancia, decretada ao abrigo do artigo 280 do Codigo de Processo Civil e do artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial, quando o autor junte documento comprovativo de que a entidade fiscal competente, por acto que o tribunal comum não tem competencia para apreciar, considera não ser devida por aquele contribuição industrial pela actividade em que se integram os...

Os concorrentes que se apresentem a concurso público têm o direito de ser indemnizados das despesas razoáveis e efectivas que hajam suportado para se apresentarem ao concurso, em caso de não adjudicação, por razões alheias à qualidade das propostas. Não age com abuso de direito a entidade que abre concurso público, e, que, após a abertura das propostas, em que um dos dois concorrentes é afastado,

I - Segundo o art. 477 n. 1, C. Civil, para que o autor do cumprimento de uma obrigação (fiscal) alheia, julgando-a própria, possa gozar do direito de repetição, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos: a) que o erro seja desculpável; b) que o credor, desconhecendo o erro do autor da prestação, se não tenha privado do título ou das garantias do crédito. II - Ressalta, porém,

I - Segundo o art. 477 n. 1, C. Civil, para que o autor do cumprimento de uma obrigação (fiscal) alheia, julgando-a própria, possa gozar do direito de repetição, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos: a) que o erro seja desculpável; b) que o credor, desconhecendo o erro do autor da prestação, se não tenha privado do título ou das garantias do crédito. II - Ressalta, porém,

Os concorrentes que se apresentem a concurso público têm o direito de ser indemnizados das despesas razoáveis e efectivas que hajam suportado para se apresentarem ao concurso, em caso de não adjudicação, por razões alheias à qualidade das propostas. Não age com abuso de direito a entidade que abre concurso público, e, que, após a abertura das propostas, em que um dos dois concorrentes é afastado,

I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial equivale a penhora de coisa móvel; II - Para efeitos de privilégio mobiliário geral, relativo a contribuição industrial, importa saber a data da sua inscrição para cobrança e não a data a que aquela se reporta; III - A rejeição liminar da reclamação de créditos apenas pode ocorrer nos casos referidos no art. 474...

I - É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção. II - Ocorre essa oposição entre os seguintes acórdãos da 2 Secção: a) Um deles decidiu que para efeito de liquidação do imposto extraordinário sobre...

I - Constitui uma verdadeira provisão a verba contabilizada em certo exercÍcio para fazer face ao pagamento das férias e do subsídio de férias no exercício imediato. II - Porque tal provisão não se encontra prevista no artigo 33 do Código da Contribuição Industrial, a respectiva verba não constitui, para efeitos fiscais, custo do exercício em que foi contabilizado, mas, tão-só, do exercício em...

I - A oposição a uma execução fiscal só pode assentar em um dos fundamentos enumerados no n. 1 do art. 286 do CPT e nela não se pode apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda, salvo as excepções previstas no CPT, designadamente nas alíneas a) e g) desse n. 1. II - Nesta alínea a) prevê-se uma ilegalidade substantiva agravada (aparentada com a invalidade absoluta ou nulidade): não...

Os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio eram, para efeitos de contribuição industrial, custos fiscais do exercício em que as respectivas obrigações se venciam. O CIRC passou a entender que tais encargos são custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas pelo que estabeleceu o regime transitório constante dos arts.º 12º e 13º 2 do DL 442-B/88, de 30-11.

I.- A nulidade referida na alínea b) do nº l do artigo 668º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja total omissão dos fundamentos, abrangendo a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação daqueles. II.- O CIRC no seu artigo 55º veio introduzir importantes alterações no sentido de um alargamento das garantias graciosas e contenciosas dos contribuintes...

I - É a partir da data em que o lesado ficou a conhecer a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil que tem início a contagem do prazo prescricional. II - Nada vindo alegado, no sentido de deferir para momento posterior o conhecimento dos pressupostos condicionantes da responsabilidade civil, o início do prazo prescricional coincide com o do conhecimento do facto...

Os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio eram, para efeitos de contribuição industrial, custos fiscais do exercício em que as respectivas obrigações se venciam. O CIRC passou a entender que tais encargos são custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas pelo que estabeleceu o regime transitório constante dos artºs 12° e 13° 2 do DL 442-B/88, de 30-11.

I - Decorrido o prazo para pagamento da contribuição industrial a partir da notificação e se não for efectuado, a forma de cobrança eventual converte-se em cobrança virtual. II - A cobrança virtual tem lugar no mês seguinte ao débito ao tesoureiro (parágrafo 2 do art. 102 do CCIndustrial). III - O prazo de impugnação judicial, a partir da vigência da LPTA, tem natureza substantiva, não lhe sendo...

I - O princípio da especialização dos exercícios previsto no art. 22 do CCI é temperado pelo princípio da solidariedade dos exercícios previsto no art. 43 do CCI. II - A possibilidade de reporte das perdas em exercícios seguintes justifica-se tanto por motivos de equidade como por motivos de incentivo à assunção de riscos. III - O ofício-circular n. C-1/84, da DGCI, que permite o reporte das...

I - A Constituição, quer na sua versão originaria, quer na versão de 1982, garantia aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios. II - Independentemente de se averiguar se o novo conceito de "actos administrativos lesivos" constante do n. 4 do artigo 268 da Constituição, na versão de 1989, e mais compreensivo