contrato verbal arrendamento habitação
1003 resultados para contrato verbal arrendamento habitação
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Edital n.º 163/2024
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabe- lecendo que todos têm direito, para si ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... violência psicológica envolve agressão verbal ...
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Despacho saneador
... do mês de Outubro de ______, por contrato verbal e para habitação, deu de arrendamento à ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... verbal" o marido da ré tomou de arrendamento para habita\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... requisito que não tem expressão verbal no Regime Jurídico ... dos FIIAH, por forma a ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação, sito na ... , n.º …, inscrito na ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 8. Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o DD declarou prometer ... -
Regulamento n.º 442/2023
... os primeiros fogos destinados a habitação social, que o Município ... de Viana do Castelo ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ou qualquer forma de violência física ou verbal" para com os téc- ... nicos designados pelo Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 1117/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2010
... contrato de arrendamento retroagem ao tempo em que ocorreu ... , CC, em que alegaram, que, por acordo verbal celebrado em Março de 1982 com os pais daquele ... , a A tomou de arrendamento, para habitação do seu agregado familiar, uns anexos do prédio ...
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Aviso n.º 9761/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social ... António Joaquim Pimentel, Presidente ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... situações de agressão física ou verbal são os mesmos ... imediatamente encaminhados ...
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Acórdão nº 6957/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se impõe no...
... ítulo provisório, da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se ... o requerido um contrato de arrendamento verbal de um quarto de dormir de uma fracção ... que se encontrava desagradada com a habitação onde morava; d) Ao tomar conhecimento da ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação", sito na Rua …, inscrito na matriz sob o art. \xE2\x80" ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 8. Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o E. B. declarou ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano ... -
Acórdão nº 0534208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... tomou de arrendamento a E ... uma habitação correspondente a ... alegaram que - aceitam a existência do contrato de arrendamento invocado pelos autores; - assim ... das respostas aos quesitos: - Por contrato verbal, em 1973, F ... deu de arrendamento à A., ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados para as ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados para as ...
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Acórdão nº 1471/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património colectivo, onde a respectiva massa não se reparte pelos cônjuges por quotas ideais, antes pertence em bloco e só em bloco à colectividade por eles formada II - A ausência dos locatários obsta ao despejo, desde que seja por eles alegado e provado que tal ausência foi motivada por doença, esta seja temporária por existir
... Rua ... , nº ... , em ... , alegando: Por contrato verbal, o falecido marido da Autora cedeu de ... , nº ... , que se destinava a sua habitação ... A ora Autora é co-proprietária do ... a resolução do contrato de arrendamento e os Réus condenados a entregar, imediatamente, ... -
Aviso n.º 3333/2024
... para acesso e atribuição de habitação social em regime de renda apoiada e gestão das ... , que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 — A formalização da aceitação do fogo é ... estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados para as ...