contrato verbal arrendamento habitação

831 resultados para contrato verbal arrendamento habitação

  • Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado

    ... 13.07.2015 do Vereador do Pelouro da Habitação e Acção Social da Câmara Municipal do Porto e decidiu a resolução do arrendamento apoiado correspondente à casa ... , da entrada ... não caduca o direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que ... (segue-se, de perto, a expressão verbal ...
  • Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

    ... de aquisição a favor do réu), o contrato com o título de contrato de arrendamento com ... pela letra “D”, destinada a habitação do prédio urbano em regime de propriedade ... validade/invalidade do contrato de mútuo verbal celebrado entre Autores e Réu ... 35.ª A ...
  • Acórdão nº 409/14.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo

    ... : a) Seja declarada a resolução do contrato de arrendamento relativamente ao prédio urbano ... alegaram, em síntese, que: - por contrato verbal, celebrado em 10/07/1974, o antecessor dos AA. e ... avô, F…, deu de arrendamento para habitação a G… – pai da aqui R. –, pela renda mensal ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê

    ... , incluindo o direito ao respetivo arrendamento, instalado no rés-do-chão do prédio urbano ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... 65° da C.R.P., de acesso à habitação própria, relativamente a muitos milhares de ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso ... Nesta ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... verbal, a realizar numa reunião da câmara municipal ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... habitação" própria permanente de valor não superior a ... \xE2" ... ; ... n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação ... no ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... declaração verbal, efetuada pelo sujeito passivo, de todos ... os ...
  • Acórdão nº 02953/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
    ... expressa (diploma legal, estatutos ou contrato de concessão), nos termos do disposto no artigo ... habilitada a celebrar contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada, a receber as ... ção de desocupação e entrega da habitação à entidade detentora da mesma ... IX. A ... não tenham um mínimo de correspondência verbal na letra da lei, conforme decorre do artigo 9º ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,

    ... /enfiteutas/cultivadores directos, por contrato de arrendamento verbal, por um ano, renovável, ... , o autor erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela ...
  • Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...

    ... ão proprietários de um imóvel que, por contrato celebrado em 1 de Maio de 1973, arrendaram ao pai ... que pretendia que o contrato de arrendamento lhe fosse transmitido, invocando que sempre ... não poderia a eles recorrer para sua habitação por todos eles se encontrarem arrendados ... é ter inicialmente dado o seu assentimento verbal para a celebração do contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... acima referido, o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de 5/3/1976, ... realizadas e tinha dado autorização verbal" ... XXV. O Tribunal a quo deu como provado que \xE2" ... e que desde 1976 tem sido a nossa habitação…” ... 10. Os Réus recusaram proceder à ...
  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321

    ... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ... e emitir recibos, o A. reconhece que o contrato de arrendamento sobreviveu ao primitivo ... monetária, a Costa, para habitação, o r/c, lado direito, daquele (doc. de fls. 13 e ... , se lê: Conforme informação verbal e certidão de óbito entregue nessa Associação ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... ância e diversidade que os temas da Habitação apresentam, segregam-se ... as atuais ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... ção, (iii) Expressão e (iv) Fluência Verbal ... 5 — A remuneração do cargo de Direção ...
  • Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...

    ... tanto, alega que celebrou com a ré um contrato" de mediação imobiliária, com objecto na fracç\xC3" ... sua representação, o contrato de arrendamento, com fiador, relativo à dita fracção ... junto aos autos, com a mera informação verbal da testemunha AA, o qual disse que tinha falado ... andar, de tipologia ... , destinado à habitação, do prédio urbano constituído em regime de ...
  • Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do artº 342º- nº 1 do Código Civil, ao arrendatário incumbindo o ónus do cumprimento da...

    ... legal do processo de transição do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor ... édio; iii) Fracção C, destinada a habitação de tipologia T1, no 2.º andar, com acesso à via ... dado de arrendamento, a título meramente verbal, a M. J. e M. T., que nela instalaram um ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva...

    ... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... independente, composto por “casa de habitação, comércio e indústria, de ... e andar, com 21 ... , nunca existiu adenda contratual, seja verbal, seja reduzida a escrito” ... Artigo 140.º ...
  • Acórdão nº 063829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1972 (caso None)

    I - Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo. II - Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar...

    ... e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de ... publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser ... disse destinar-se o andar arrendado a habitação, não goza do direito de preferencia concedido ... " que o senhorio deu de arrendamento verbal determinado andar, se o termo "comercio" não foi ...
  • Acórdão nº 063829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1972

    I - Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo. II - Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar...

    ... e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de ... publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser ... disse destinar-se o andar arrendado a habitação, não goza do direito de preferencia concedido ... " que o senhorio deu de arrendamento verbal determinado andar, se o termo "comercio" não foi ...
  • Acórdão nº 00003/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... saber em que contexto foi celebrado o contrato de arrendamento verbal e o montante da renda que ... , para obviar a degradação da habitação e melhorar as condições de habitabilidade, ...
  • Acórdão nº 9778/18.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...

    ... ; b)- Subsidiariamente, anular-se o contrato de compra e venda dessa fracção autónoma, ... € e, simultaneamente, contrato de arrendamento dessa fracção autónoma, pelo prazo de 3 anos, ... prova testemunhal da existência do acordo verbal invocado. Importa distinguir o plano da prova de ... e especial contexto (casa de habitação, necessidade de liquidação de uma dívida ...
  • Acórdão nº 160/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...

    ... condições para a realização do arrendamento. Mais alegou que para além da entrega do imóvel ... nos autos foi-lhe dada de arrendamento verbal acordado com o irmão do primitivo arrendatário ... ção afeta ao parque habitacional de habitação social do Município de Faro, sem que a mesma lhe ... 4 - Em 27 de fevereiro de 2015, o contrato de arrendamento referido em 3) cessou, por mútuo ...
  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

    ... a “improcedência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o ... pagar aos autores o valor da casa de habitação referida no ponto 12. da matéria de facto à ... No ano de 1971, por mero ajuste verbal, o primitivo autor, AA, começou a trabalhar como ...
  • Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento existente entre a autora e os ... , tendo por objecto o prédio/casa de habitação descrita no ponto 1 da factualidade apurada ... 2 – Por acordo verbal celebrado, há mais de 30 anos, entre os Réus e ...
  • Acórdão nº 2051/21.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de comodato não sucede nos direitos e obrigações do comodante os quais, sem prejuízo de convenção em contrário, cessam com a transmissão do direito. (Sumário do Relator)

    ... que a fração lhe foi dada de arrendamento pelo falecido pai da Autora, a quem pagou renda e ... , correspondente ao ... , destinado a habitação, do prédio urbano, em regime de propriedade ... A Autora sempre teve conhecimento do contrato de arrendamento verbal mencionado em a) e nunca ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... -se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de comércio ou ... costumes, D- Reduzindo-se o prazo do contrato de arrendamento ao período máximo de trinta ... letra um mínimo de correspondência verbal e, por outro lado, contornaria os aspectos de ... urbano pode ter como fim a habitação, a actividade comercial ou industrial, o ...
  • Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...

    ... éus), com fundamento na relação de arrendamento" rural não extinta e também na contiguidade do \xE2\x80" ... e exclusiva arrendatária ou titular do contrato (ou contratos) de arrendamento sobre os prédios ... o contrato de arrendamento rural verbal anteriormente celebrado, e, por outro, a ... do direito ao arrendamento para habitação está hoje consagrada no art.º 1068º do Código ...

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