contrato verbal arrendamento habitação

831 resultados para contrato verbal arrendamento habitação

  • Acórdão nº 01A1618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso NULL)
    ... de 1985, os Autores lhe deram de arrendamento para habitação a referida fracção, por to verbal e mediante a renda mensal de 20000 escudos, além ... e bens - por inexistir o invocado contrato de arrendamento - e a pagar-lhes 4320000 escudos, ...
  • Acórdão nº 0534732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- Há caducidade de um contrato de arrendamento quando a degradação ou ruína é tal que inviabiliza completamente o fim do contrato e não já quando apenas, em situação de degradação ou ameaça de ruína, apenas é técnica ou economicamente inviável a beneficiação ou reparação do prédio arrendado ficando, nesta situação, aberta a possibilidade da denúncia. II- Para que a perda da coisa, por acção...

    ... em Vila Real, alegando que, por contrato verbal celebrado em 1962, foi dado de o ao réu, para sua habitação, o r/c de um prédio urbano, actualmente ... decrete a caducidade do contrato de arrendamento sobre o R/C identificado nos autos, bem como a ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ... Municipal para Atribuição de Habitação Social ... em Regime de Renda Apoiada e Gestão ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... contrato de arrendamento, escrito e ... assinado perante o ... estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados ... para as ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... -se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar ... -os novamente para reduzirem o contrato verbal a escrito; até aos dias de hoje nada fizeram; ...
  • Acórdão nº 0320333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

    ... qual pede seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento e consequentemente condenado o R ... em nota de rodapé [A) Por contrato verbal anterior a 1960, D ... deu de arrendamento a ... , para habitação, pela renda mensal de 550$00, os 1°,2° e 3° ...
  • Acórdão nº 0431583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento referido no artº 2º da ... Alegam, em síntese, que: Por contrato verbal, o anterior proprietário dos Autores deu de ndamento ao Réu marido para habitação", quatro divisões na traseira, com entrada pelo n\xC2" ...
  • Réplica

    Meritíssimo Senhor Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível do Porto. 2.ª SECÇÃO. PROC. N.º 420/03

    ... Ora, mesmo que existisse contrato de arrendamento isso não afectaria o direito que ... 1) em que refere a oferta de casa de habitação inerente ao cargo a ocupar ... Em 2001 ... contrato de arrendamento, escrito ou verbal, da arrecadação ocupada e os documentos atrás ...
  • Acórdão nº 623/98-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos: Reconhecimento do direito de propriedade; Entrega da coisa objecto desse direito. II - Reconhecido o direito de propriedade, pode ser recusada a restituição se o detentor ou possuidor da coisa imóvel provar ser titular de direito que legitime a posse ou detenção. III - Tendo a detentora do imóvel reivindicado vivido com o...

    ... arrendamento a "C", por contrato verbal, para habitação ...
  • Acórdão nº 05B2346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I - A norma da alínea d) do art.º 64 do RAU tem de conjugar-se com a do art.º 1044 do CC que estabelece uma presunção de culpa do arrendatário pela deterioração da coisa locada, o qual tem de provar que a causa não lhe é imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a sua utilização. II - É que não é lícito distinguir - para afastar aquela presunção - entre a responsabilidade civil pela...

    ... ária contra BB pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo ao ... andar direito do ... andar o qual, em 6/01/74, foi por contrato verbal celebrado por seu pai, foi dado de arrendamento o R, para sua habitação. Em 4/02/01 ocorreu um incêndio no locado que ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
    ... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... dirigiu-se ao referido locado, habitação da Ré, e questionada por esta sobre a situação ... a hipótese de convalidação do contrato verbal, mediante exibição do recibo de renda (cfr ...
  • Acórdão nº 0633808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I- O DL nº 183/2000 de 10/8 veio alterar o regime do adiamento por falta advogado distinguindo duas situações: aquela em que o juiz haja providenciado pela marcação por acordo prévio com os mandatários judiciais, observando o artº 155-1 e aquela em que não tenha feito. II- Quando se verifica esta última situação a falta de advogado continua a ser, sem outra indagação, motivo de adiamento tal...

    ... mulher D…….., pedindo a resolução do contrato de arrendamento e a condenação dos réus a ... fracção " D ", correspondente a uma habitação no segundo andar direito, celebrado entre o ... ção dos arrendatários, por contrato verbal celebrado com o anterior proprietário ... 9 - ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... ção de condições razoáveis de habitação; j) Que o valor da renda anual fixada estivesse ... entrar naquela posse, disso foi impedida, verbal e afrontosamente, pelo dito José, a pretexto da ...
  • Acórdão nº 9831055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
    ... amortização de um empréstimo para habitação e sendo a taxa de justiça do montante de ... II - Celebrado em Fevereiro de 1988 um contrato verbal de arrendamento para comércio, esse ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... ção da redução a escrito do acordo verbal de arrendamento rural vigente entre ambas (…) o ... ão, efetuou diversas obras na casa de habitação, construiu três cabanais, abriu dois poços para ...
  • Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... ção urbana, o desenvolvimento da habitação e a promoção do desenvolvimento local no ... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, ... não tenham um mínimo de correspondência verbal na letra da lei, conforme decorre do artigo 9º ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
    ... , em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... , o réu procedeu à entrega da habitação ... 1.2. Citado, o réu não apresentou ... não tenham um mínimo de correspondência verbal na letra da lei, conforme decorre do artigo 9.º ...
  • Acórdão nº 0656427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2007

    I) Se os arrendatários substituíram, no arrendado, as janelas de madeira da fachada principal por outras de alumínio cinzento, substituíram a porta, em madeira, por um portão em chapa, bem como as capas de cobertura e colocaram uns ferros de suporte cravado na parede da casa e no chão, aumentando o anexo existente no quintal do prédio arrendado, fecharam o vão que dá acesso à cozinha, aí fazendo...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado na p. i., ... deu de arrendamento aos RR., por contrato verbal, o prédio urbano acima referido, para ...
  • Acórdão nº 1913/13.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...

    ... Centro…, pedindo a resolução do contrato de arrendamento e entrega do locado, que ... Gravato Morais, in Arrendamento para Habitação, Regime Transitório, pág. 42, “Na larga ... resolução desse contrato de arrendamento verbal, com base na falta de pagamento de rendas e ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente com um terreno, já dividida em quatro compartimentos, dois destinados a quartos, um a sala e outro à confeção de refeições, e que nela a ré passou a viver e a ter o seu centro de vida, não pode dar-se como provado que tal construção se destinava à guarda de alfaias e produtos agrícolas. 2 - A classificação do arrendamento

    ... a que atribuem o destino de casa de habitação ... No mês de Janeiro de 2011 os réus ... ção/reconvenção, alegando: Por contrato verbal celebrado no ano de 1967 a ré B ( ... ) e eu marido tomaram de arrendamento a G ... e um primo uma casa de habitação ...
  • Acórdão nº 02A1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... e alpendre contíguos à casa de habitação a ela arrendada e propriedade dos AA., por motivo ... não fazerem, uma e outro, parte do contrato, nenhuma alusão a isso fazendo o documento que ... não foram objecto do contrato de arrendamento com ela celebrado, contrato que abarcava, em ... celebraram um contrato de arrendamento verbal em 17/9/79. 3 - E, formalizaram tal contrato, em ...
  • Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...

    ... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e sociedades de investimento ... ílias oneradas com empréstimos à habitação, o que ditaria a caducidade das isenções dos ... requisito que não tem expressão verbal no Regime Jurídico dos FIIAH, por forma a ... ícios fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... verbal entre os candidatos, que podem ser os próprios ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... parte integrante de frações de habitação, comércio ou serviços. 3 — O requerimento ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... de terceiros; d ) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou ...
  • Acórdão nº 0054101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)
    ... Sumário: É válida uma estipulação verbal acessória (estabelecendo a obrigação de o ... e água à casa locada) de um contrato de arrendamento para habitação formalizado por ...
  • Acórdão nº 0054101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992
    ... Sumário: É válida uma estipulação verbal acessória (estabelecendo a obrigação de o ... e água à casa locada) de um contrato de arrendamento para habitação formalizado por ...

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