contrato trabalho codigo civil

I.  O Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição de créditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo então pelo prazo de um ano. II.  Aos prazos e termos fixados na lei aplicam-se as disposições unitárias, de natureza interpretativa, contidas no artigo 279.º do Código Civil, por força do artigo 296.º daquele Código,...

Os creditos por falta de pagamento da pensão complementar de reforma prescrevem no prazo de cinco anos, contados desde a exigibilidade da primeira prestação não paga, por força do disposto nos artigos 310, alinea g) e 307 do Codigo Civil. O artigo 38 da Lei do Contrato do Trabalho so e aplicavel a prescrição dos creditos nascidos durante a vigencia do contrato de trabalho e não a pensão...

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I - Enquanto no contrato de trabalho, um dos contraentes se obriga a prestar a outrem o seu trabalho (a actividade é desenvolvida sob a autoridade e direcção da pessoa a quem a mesma é prestada), na prestação de serviço tem-se por objecto o resultado do trabalho, e não o trabalho em si (pois aqui o obrigado não fica sujeito à autoridade e direcção do outro contraente). II - De acordo com o artigo

I - Enquanto no contrato de trabalho, um dos contraentes se obriga a prestar a outrem o seu trabalho (a actividade é desenvolvida sob a autoridade e direcção da pessoa a quem a mesma é prestada), na prestação de serviço tem-se por objecto o resultado do trabalho, e não o trabalho em si (pois aqui o obrigado não fica sujeito à autoridade e direcção do outro contraente). II - De acordo com o artigo

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.

I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de...

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I- Provado que o autor, médico, efectuava a triagem dos doentes sinistrados que compareciam no posto clínico, efectuava consultas, prescrevia o tratamento médico-cirúrgico e elaborava relatórios médicos das situações clínicas dos sinistrados, provada está a autonomia que é característica do exercicio da profissão liberal de médico (não de trabalhador por conta doutrem). II - Nenhuns factos se...

I- Provado que o autor, médico, efectuava a triagem dos doentes sinistrados que compareciam no posto clínico, efectuava consultas, prescrevia o tratamento médico-cirúrgico e elaborava relatórios médicos das situações clínicas dos sinistrados, provada está a autonomia que é característica do exercicio da profissão liberal de médico (não de trabalhador por conta doutrem). II - Nenhuns factos se...

Estando assente que uma pessoa fora admitida numa empresa como mera estagiária, ao abrigo de um contrato de aprendizagem, não lhe pode ser reconhecida a qualidade de trabalhadora subordinada, a não ser que venha a provar, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, que posteriormente celebrou com a entidade formadora um contrato de trabalho.

Estando assente que uma pessoa fora admitida numa empresa como mera estagiária, ao abrigo de um contrato de aprendizagem, não lhe pode ser reconhecida a qualidade de trabalhadora subordinada, a não ser que venha a provar, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, que posteriormente celebrou com a entidade formadora um contrato de trabalho.

I - Não é admissível recurso de agravo em segunda instância do acórdão da Relação que negou provimento ao agravo, confirmando o despacho da 1ª instância que, ao abrigo do art.º 71º, n.º 2 do CPT, julgou provados os factos pessoais da ré alegados pelo autor na petição inicial. II - Não estando em causa na situação em apreço qualquer violação de regras de direito probatório material que permitam,

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I - As questões que se discutem são as de saber se a Ré se defendeu por excepção ao arguir a nulidade, por simulação, do contrato de trabalho invocado pelo Autor e quais os efeitos de tal nulidade, no caso de se ter por verificada. II - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa por excepção. III - É...

I - As questões que se discutem são as de saber se a Ré se defendeu por excepção ao arguir a nulidade, por simulação, do contrato de trabalho invocado pelo Autor e quais os efeitos de tal nulidade, no caso de se ter por verificada. II - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa por excepção. III - É...

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