contrato trabalho codigo civil

31477 resultados para contrato trabalho codigo civil

  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

    ..., se julgou ilícita a resolução do contrato de trabalho pela Autora e se absolveu a Ré dos ...º, artigo 26, e n.º 1 do artigo 29º do Código de Trabalho, bem como os Princípios fundamentais ...615.º do Código de Processo Civil. Sucede que, por força do estatuído no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a presença apenas ... e 662.º do Novo Código de Processo Civil", acorda-se na 4.ª Secção do Tribunal da Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal,...

    ... C., LDA Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam na Secção Social do ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho com processo comum contra C. & C., ...Civil, sobre as horas de formação do ano 2009, ... de 2009, sendo certo que é ao abrigo do Código de trabalho de 2009 estabelece-se um regime de ...
  • Acórdão nº 2242/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BB, ...12.º do Código do Trabalho. C) A Ré, ora Recorrente, não ... do art.° 224.° n.° l do Código Civil, onde se dispõe que "A declaração negocial que ...
  • Acórdão nº 2608/19.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I- No contrato de trabalho está em causa a prestação da atividade do trabalhador que a entidade empregadora organiza e dirige no sentido de alcançar determinado resultado. Esta subordinação, que consiste na relação de dependência da conduta do trabalhador na execução da sua atividade às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem,

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra: Santa Casa da Misericórdia ...8º. Nº, 3 do Código Civil, caso venha a ser confirmado o acórdão ...
  • Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

    ... qualificar relações contratuais de trabalho subordinado (ainda que apenas para o efeito de ... da interpretação do art.º 256.º do Código dos Regimes Contributivos e do art.º 8.º, n.º ...ção de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho (art.º 15.º-A, n.º 3 da Lei n.º ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe à recorrente um ónus rigoroso, cujo ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado conhecimento em 16.12.2011 da ... realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a presença das ...Civil, ex vi art.º 1º, n.º 2, al. a), do Código de ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada. em anexo à Lei ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao. Instituto da Conservação da ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ...k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ...ão do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil). Registe e Notifique.” 2. ...
  • Acórdão nº 2125/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido; 2.º - Apesar de se ter provado que o Autor gozava um período de férias por ano, que recebia mensalmente um valor variável em função das horas prestadas

    ... a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... decaimento – artigo 446.º do Código de Processo Civil. Fixamos em € 107.293,57 o ...
  • Acórdão nº 000727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1984

    I - A prova de que um contrato de trabalho com prazo encobre um contrato sem prazo, para os efeitos do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 781/76, de 20 de Outubro, incumbe a parte que o alegar como fundamento do seu direito (artigo 342, n. 1, do Codigo Civil). II - Celebrado um contrato de trabalho com prazo, sem qualquer alusão a natureza transitoria do trabalho a executar, ha que o considerar...

    ... Sumário : I - A prova de que um contrato de trabalho com prazo encobre um contrato sem ...1, do Codigo Civil). II - Celebrado um contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 3347/19.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Tendo a relação entre as partes tido início em 1 de Setembro de 2003 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço; II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º1,

    ...ça: AA intentou acção emergente de contrato de trabalho com processo comum contra Palmela ...ção a que se reporta o artigo 391.º do Código do Trabalho, no montante global de  27.069,12 ... nos artigos 1152º e 1154º do Código Civil decorre que as diferenças entre ambos são ...
  • Acórdão nº 003272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento...

    ... Sumário : I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de o promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa ...
  • Acórdão nº 003272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento...

    ... Sumário : I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de o promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2020
    ... serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos ... de acesso e permanência no local de trabalho. 2 - O disposto no número anterior não ... previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...Artigo 25.º-C Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial 1 ...
  • Acórdão nº 0026944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    I - Tendo sido celebrado acordo modificativo do contrato de trabalho inicial, caracterizado como prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, porém, sem se verificarem os pressupostos deste regime, previstos no D.L. nº 404/91, de 16 de Novembro, tal acordo é inválido. II - Aos efeitos decorrentes da invalidade dos actos modificativos de um contrato de trabalho anterior e válido é...

  • Acórdão nº 0026944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    I - Tendo sido celebrado acordo modificativo do contrato de trabalho inicial, caracterizado como prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, porém, sem se verificarem os pressupostos deste regime, previstos no D.L. nº 404/91, de 16 de Novembro, tal acordo é inválido. II - Aos efeitos decorrentes da invalidade dos actos modificativos de um contrato de trabalho anterior e válido é...

  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa

    ... morais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho. Para o efeito alegou, em síntese, ...236º do Código Civil, a interpretação de uma declaração ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
  • Acórdão nº 9221003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - Há expressões que, podendo envolver determinado sentido técnico-jurídico, têm também um sentido corrente ligado à concretização de certos factos. II - Apesar de envolver um sentido técnico-jurídico definido no artigo 1152 do Código Civil, a expressão "contrato de trabalho" encontra-se vulgarizada na linguagem corrente em termos que podem ser entendidos como factos que todos percebem como...

    ...-jurídico definido no artigo 1152 do Código Civil, a expressão "contrato de trabalho" ...
  • Acórdão nº 003952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1994

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, sua violação ou cessação pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho - artigo 38, n. 1 da L.C.T. e 298, n. 2, do Código Civil. II - Ora, no caso dos autos o contrato de trabalho cessou em 31 de Agosto de 1991, iniciando-se o prazo no dia 1...

    ... : I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, sua violação ou cessação ...1 da L.C.T. e 298, n. 2, do Código Civil. II - Ora, no caso dos autos o contrato de ...
  • Acórdão nº 002893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de documentos, ocorrendo violação ao disposto nos artigos 230, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho so ocorre nos casos de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de dar continuidade a relação laboral.

    ...1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 002893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de documentos, ocorrendo violação ao disposto nos artigos 230, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho so ocorre nos casos de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de dar continuidade a relação laboral.

    ...1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho ...

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