contrato trabalho codigo civil

31477 resultados para contrato trabalho codigo civil

  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

    ... nela deixado defeitos, haver resolvido o contrato de empreitada e contratado outra empresa para o ...ória, nos termos do artigo 808º do Código Civil, para acabar os trabalhos e eliminar os ... nas paredes implicaram mais tempo de trabalho do que o inicialmente previsto. 7. A ...
  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ..., Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente ação declarativa emergente de ...Se qualifique como contrato de trabalho desportivo o contrato que celebrou ... conduz para o regime de responsabilidade civil, compensando os praticantes desportivos pelos ...ção do disposto no artigo 493.º, do Código do Trabalho, devendo antes a indemnização ...
  • Acórdão nº 001206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1986

    A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1 do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. A aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios gerais do contrato individual de trabalho não se contivesse norma propria sobre prescrição de creditos, o que então legitimaria o recurso...

    ...ário : A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano ... aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios ...
  • Acórdão nº 001206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1986

    A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1 do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. A aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios gerais do contrato individual de trabalho não se contivesse norma propria sobre prescrição de creditos, o que então legitimaria o recurso...

    ...ário : A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano ... aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios ...
  • Acórdão nº 00630/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...

    ... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pela Autora, apreciando e ... o disposto no artigo 297.° do Código Civil, em função do que concluiu que o aludido ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…,SA”, a qual ... violação do disposto no artigo 217º do Código do Trabalho; e, a repor o horário de trabalho ... do disposto nos artigos 562º do Código Civil e 28º do Código de Trabalho. 28. Por fim, ...
  • Acórdão nº 95/1994.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»

    ... de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra CC, com escritório ... 2.ª Ré, na Nigéria, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado. Mais alegaram ... e um cêntimos) – art.º 123.º do Código de Processo do Trabalho de 1981. Registe e ...havia transferido a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho para a Ré CC, ...
  • Acórdão nº 001864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - O contrato de trabalho a prazo, apenas poderá ser sucessivamente renovado até ao máximo de três anos, passando a ser considerado depois daquele limite como contrato sem prazo, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de início do primeiro contrato. II - A celebração sucessiva de vários contratos de trabalho a prazo não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por...

    ... Sumário : I - O contrato de trabalho a prazo, apenas poderá ser ...2 do Código Civil, que o trabalhador tenha rescindido o seu ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação ...casos em que haja transição de um ano civil para o outro. Artigo 25.º. Limite de faltas. 1 - ...
  • Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...

    ... tempestivamente, considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 21.04.2014, altura em que ..., violou as regras estabelecidas quer no Código do Procedimento Administrativo quer as do Código de Processo Civil que se aplicam supletivamente quando não ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar;. d) Duração da ...
  • Acórdão nº 001890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988

    I - A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, tem por finalidade evitar que os interesses da Fazenda Nacional corram o risco de insatisfação, devendo ser ordenada oficiosamente, pelo juiz, logo que se verifiquem os casos referidos no artigo 282 do mesmo Codigo de Processo Civil. II - Em acção emergente de contrato

    ...1, do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do ...II - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, proposta por um ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, e ao abrigo do ... 14 de Setembro, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo de Trabalho, aditados pela Lei n.º ...ção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, fundamentada em participação da ...º, 331.º n.º 1 e 333.º n.º 1 do Código Civil.                       Sem ...
  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, ao abrigo do preceituado ... 14 de Setembro, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo de Trabalho, aditados pela Lei n.º ...ção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, fundamentada em participação da ..., 331.º, n.º 1 e 333.º, n.º 1 do Código Civil.                 Sem custas ...
  • Acórdão nº 838/13.9TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – Depende da arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar os factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução em relação a esses factos, e não tendo o tribunal a quo se pronunciado

    ... (…), intentou, no extinto Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. CC, Lda. ... consignados no art.º 395º n.º 1 do Código do Trabalho; d. Deveria o Tribunal a quo ter ... 542.º e 543.º do Código do Processo Civil e 79.º do Código das Sociedades Comerciais. ...
  • Acórdão nº 0064394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

    I - A categoria profissional é um conceito normativo que terá de corresponder à verdadeira expressão funcional do trabalhador no seio da empresa em que se insere. II - Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que exercia lhe dão direito à sua classificação em determinada categoria profissional prevista no respectivo contrato colectivo de trabalho - nos termos do artigo 342, n. 1, do...

    ... profissional prevista no respectivo contrato colectivo de trabalho - nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil. III - No caso dos autos, não tendo o ...
  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º , al. i), e 186.º-‑K, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com as ... 329º, 331º nº 1 e 333º nº 1 do Código Civil". Sem custas atendendo à isenção de que o MºP\xC2"...
  • Acórdão nº 002242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1989

    I - O prazo de 30 dias referido no artigo 12, n. 6 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho) constitui uma presunção juris tantum de que a entidade patronal não considera a infracção como perturbadora das relações laborais entre ela e o trabalhador. II - Tal presunção é ilidível por prova em contrário, circunstância esta que acarreta, para a entidade patronal, o ónus de...

    ...ível a subsistência da relação de trabalho e que esse é o seu sentir. III - Sendo certo que o artigo 95, n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei ..., então, o regime geral do artigo 847 do Código regime geral do artigo 847 do Código Civil...
  • Acórdão nº 002242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1989

    I - O prazo de 30 dias referido no artigo 12, n. 6 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho) constitui uma presunção juris tantum de que a entidade patronal não considera a infracção como perturbadora das relações laborais entre ela e o trabalhador. II - Tal presunção é ilidível por prova em contrário, circunstância esta que acarreta, para a entidade patronal, o ónus de...

    ...ível a subsistência da relação de trabalho e que esse é o seu sentir. III - Sendo certo que o artigo 95, n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei ..., então, o regime geral do artigo 847 do Código regime geral do artigo 847 do Código Civil...
  • Lei n.º 13/2023
    ...de 3 de abril. Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da. atividade de ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ... acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, ...d) do Código Civil. As prestações variáveis que os Autores ...
  • Acórdão nº 0079364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - Se a trabalhadora prestava a sua actividade de médica à empresa dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de existência de subordinação jurídica), ministrava fármacos pre- -determinados pela Direcção Clínica do Instituto (o que revela bem o reduzido grau de autonomia técnica com que a trabalhadora exercia as suas funções), e recebia uma...

    ... dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de ... e o Instituto existia um típico contrato de trabalho. II - Nos termos da alínea e) do igo 279 do Código Civil os prazos que terminem durante as férias ...
  • Acórdão nº 0079364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - Se a trabalhadora prestava a sua actividade de médica à empresa dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de existência de subordinação jurídica), ministrava fármacos pre- -determinados pela Direcção Clínica do Instituto (o que revela bem o reduzido grau de autonomia técnica com que a trabalhadora exercia as suas funções), e recebia uma...

    ... dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de ... e o Instituto existia um típico contrato de trabalho. II - Nos termos da alínea e) do igo 279 do Código Civil os prazos que terminem durante as férias ...
  • Acórdão nº 192/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S.A. , pedindo ... referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa ...Código de Trabalho, ao que o Réu respondeu que iria ...334º do Código Civil, segundo o qual «É ilegítimo o exercício de ...

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