contrato trabalho codigo civil

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I - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho, mesmo que a subordinação jurídica seja temperada com uma certa autonomia. II - À prescrição de uma pensão de sobrevivência devida à viúva de empregado bancário não se aplica o regime do artigo 38 do Reg. Jur. do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, por não se tratar de crédito resultante do contrato de trabalho. O...

I - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho, mesmo que a subordinação jurídica seja temperada com uma certa autonomia. II - À prescrição de uma pensão de sobrevivência devida à viúva de empregado bancário não se aplica o regime do artigo 38 do Reg. Jur. do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, por não se tratar de crédito resultante do contrato de trabalho. O...

1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

I - A Relação nos termos do artigo 659, n. 3, do Código do Processo Civil, pode acrescentar novos factos ao elenco da matéria de facto dada como provada na 1. instância, por constarem de documento autêntico emanado da Caixa Nacional de Pensões, nos termos dos artigos 369, n. 1, do Código Civil. II - A reforma por invalidez constitui causa de caducidade do contrato de trabalho, sem prejuízo, porém,

I - A Relação nos termos do artigo 659, n. 3, do Código do Processo Civil, pode acrescentar novos factos ao elenco da matéria de facto dada como provada na 1. instância, por constarem de documento autêntico emanado da Caixa Nacional de Pensões, nos termos dos artigos 369, n. 1, do Código Civil. II - A reforma por invalidez constitui causa de caducidade do contrato de trabalho, sem prejuízo, porém,

1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

I - Como resulta do artigo 1152 do Código Civil e do artigo 1 da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, os elementos constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação económica e a subordinação jurídica. II - Face ao disposto no n. 1 do artigo 342 do Código Civil recai sobre o Autor, que invoca a existência do contrato de trabalho, fazer a prova dos mencionados...

I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

I - A categoria profissional é um conceito normativo que terá de corresponder à verdadeira expressão funcional do trabalhador no seio da empresa em que se insere. II - Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que exercia lhe dão direito à sua classificação em determinada categoria profissional prevista no respectivo contrato colectivo de trabalho - nos termos do artigo 342, n. 1, do...

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I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

I - O principal objectivo da cláusula penal é evitar dúvidas futuras e litigios entre as partes quanto à determinação do montante da indemnização. A função ressarcitiva e tarifada é, pois, a dominante na cláusula penal. II - O Supremo Tribunal de Justiça, e em ordem ao alargamento de decisão sobre a matéria de facto, tem de fazer uso da competência anulatória que lhe é cometida pelo artigo 729, n.

I – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, considera-se impossibilidade superveniente aquela que ocorre durante a vigência do contrato; absoluta aquela que impede o trabalhador de prestar a essencialidade das funções a que se obrigou segundo a sua categoria profissional, excluindo-se, assim, o simples agravamento ou a excessiva onerosidade nessa prestação; e definitiva...

• Legislação

I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista...

I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista...

I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...

1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

• Legislação

1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...

I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...